Cumprimento de sentença 0006705-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006705-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006705-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006705-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.278,50 Polo Ativo(s): SHIRLEI RODRIGUES DE ARAUJO Polo Passivo(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por SHIRLEY RODRIGUES DE ARAÚJO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, em que alega, em síntese: a) que a autora é associada da cooperativa ré e era debitado mensalmente valores de sua conta corrente referentes a “Débito Convenio Seg Icatu”; b) que em meados de 2016 a autora requereu o cancelamento do citado seguro e das cobranças decorrentes dele, porém, tal solicitação não foi atendida pela requerida, de modo que o contrato se renovou anualmente e o débito continuou sendo efetivado de forma mensal até o mês de setembro de 2019, quando a demandante notificou extrajudicialmente a requerida; c) que a ré procedeu ao cancelamento mas não apresentou apólice de contratação e não procedeu à restituição dos valores descontados; d) que a autora não foi contatada sobre renovações, que se deram de forma automática; e) que fora debitado indevidamente um total de R$ 1.139,25 (mil cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) que deve ser restituído em dobro. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos, com sua restituição em dobro e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 29.1). Em contestação (mov. 30.1), a requerida alegou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) que não há dever de indenizar; c) que a autora é titular da conta corrente mantida junto à Ré desde 24/06/2002, de modo que contratou o Seguro Vida Mais Premiada, assinando apólice e, em 06/06/2009 a autorização do débito em conta; d) que embora a autora alegue ter solicitado o cancelamento em 2016, não faz prova nesse sentido; e) que, em verdade, a autora apenas solicitou o cancelamento do seguro com a notificação encaminhada à ré em 08/10/2019, momento em que a requerida atendeu o pedido e realizou o cancelamento; f) que não há ato ilícito realizado pela requerida ou danos morais; g) que não há o que se falar em restituição dos valores pagos, visto que devidamente contratados. Requereu a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais (mov. 31.1). É o breve relatório. DECIDO Passo ao julgamento imediato do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já acostada nos autos. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais ante a cobrança de seguro de vida com renovação automática. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma, independentemente da relação se dar como “associado”, visto que a requerida se equipara à instituição financeira. Nesse sentido: agravo de instrumento (COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP). COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PREVISÃO DA Lei nº 4.595/64 E Lei Complementar 130/2009. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA devida. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0014292-08.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 07.08.2019) A relação entre as partes é incontroversa, a demandante era correntista da ré, de modo que foi cobrada em sua conta a título de “Débito Convênio Icatu”, seguro de vida. A lide desenvolve-se para discussão acerca da existência de pedido de cancelamento em 2016, a inexigibilidade dos valores ante a renovação automática e venda casada, a imposição de repetição em dobro e indenização por danos morais. Compulsando os autos, mormente, a apólice (mov. 30.3), observa-se que a parte autora efetivamente contratou o seguro, sob alcunha de “Sicredi Seguro Vida Mais Premiada”, com efetiva disposição acerca da forma de pagamento ser o débito em conta corrente. Também se observa da autorização do débito (mov. 30.4), que a requerente declarou estar ciente que, se fosse de seu interesse cancelar o seguro, deveria notificar a seguradora. Nesse contexto, a autora argumenta que solicitou o cancelamento do serviço em 2016, não faz prova alguma desta alegação, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). A demandante se basta a alegar que solicitou o cancelamento em meados de 2016, ao passo que em sua notificação, cita que pleiteou a interrupção entre 2014 e 2015 (mov. 1.5), havendo divergência neste ponto. Ademais, a autora dispensa a produção de prova oral (mov. 29.1), o que leva à conclusão que está satisfeita com a atividade probatória realizada nestes autos. Em consequência, porém, não há como o Juízo saber se efetivamente houve tal solicitação e quando ocorrera. No mesmo contexto, nota-se que é incontroverso nos autos que quando realizada notificação extrajudicial (esta, devidamente comprovada ao mov. 1.5), o requerido cancelou as cobranças (art. 374, II, CPC). Vê-se que a alegação de venda casada também não resta comprovada, especialmente porque há assinatura separada na abertura de conta (mov. 30.2), na apólice do seguro (mov. 30.3) e na autorização de débito (mov. 30.4). Novamente, tal ônus recaia sobre a demandante, que não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Por fim, a “renovação automática”, por si só não é abusiva, desde que devidamente contratada, sendo, em verdade, característica inerente aos contratos de seguro de vida, que são, por sua natureza, “cativos”. In casu, como a autora declarou-se ciente que para cancelamento do contrato deveria notificar a requerida, vê-se que estava devidamente a par do fato que, ausente a notificação, o contrato continuaria a existir, tanto é que, caso ocorresse sinistro, estaria coberta por ele. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATADA. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EXPRESSAMNETE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005426-85.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.12.2020) Dessa forma, conclui-se que não há ato ilícito da requerida, que agiu no mero exercício regular de direito ao proceder às cobranças do seguro efetivamente contratado (art. 188, I, CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de SHIRLEY RODRIGUES DE ARAÚJO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais e recursais, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(83)