Cumprimento de sentença 0006705-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006705-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 16:58

Documento (Informações)

08/03/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 17:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006705-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.278,50 Exequente(s): SHIRLEI RODRIGUES DE ARAUJO Executado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito pelo Executado, a Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância da Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor da Exequente para levantamento do valor depositado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2023, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 13:31

Confirmada

06/02/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 12:03

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 14:43

Confirmada

09/01/2023, 14:34

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006705-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.278,50 Polo Ativo(s): SHIRLEI RODRIGUES DE ARAUJO Polo Passivo(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP VISTOS, ETC. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Juntados os cálculos em consonância com o julgado, intime(m)-se o(s) Executado(s), para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 3. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 4. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Resultando positivo o bloqueio RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 3 e 4, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 5 e 6, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006705-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006705-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.278,50 Polo Ativo(s): SHIRLEI RODRIGUES DE ARAUJO Polo Passivo(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por SHIRLEY RODRIGUES DE ARAÚJO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, em que alega, em síntese: a) que a autora é associada da cooperativa ré e era debitado mensalmente valores de sua conta corrente referentes a “Débito Convenio Seg Icatu”; b) que em meados de 2016 a autora requereu o cancelamento do citado seguro e das cobranças decorrentes dele, porém, tal solicitação não foi atendida pela requerida, de modo que o contrato se renovou anualmente e o débito continuou sendo efetivado de forma mensal até o mês de setembro de 2019, quando a demandante notificou extrajudicialmente a requerida; c) que a ré procedeu ao cancelamento mas não apresentou apólice de contratação e não procedeu à restituição dos valores descontados; d) que a autora não foi contatada sobre renovações, que se deram de forma automática; e) que fora debitado indevidamente um total de R$ 1.139,25 (mil cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) que deve ser restituído em dobro. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos, com sua restituição em dobro e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 29.1). Em contestação (mov. 30.1), a requerida alegou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) que não há dever de indenizar; c) que a autora é titular da conta corrente mantida junto à Ré desde 24/06/2002, de modo que contratou o Seguro Vida Mais Premiada, assinando apólice e, em 06/06/2009 a autorização do débito em conta; d) que embora a autora alegue ter solicitado o cancelamento em 2016, não faz prova nesse sentido; e) que, em verdade, a autora apenas solicitou o cancelamento do seguro com a notificação encaminhada à ré em 08/10/2019, momento em que a requerida atendeu o pedido e realizou o cancelamento; f) que não há ato ilícito realizado pela requerida ou danos morais; g) que não há o que se falar em restituição dos valores pagos, visto que devidamente contratados. Requereu a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais (mov. 31.1). É o breve relatório. DECIDO Passo ao julgamento imediato do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já acostada nos autos. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais ante a cobrança de seguro de vida com renovação automática. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma, independentemente da relação se dar como “associado”, visto que a requerida se equipara à instituição financeira. Nesse sentido: agravo de instrumento (COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP). COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PREVISÃO DA Lei nº 4.595/64 E Lei Complementar 130/2009. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA devida. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0014292-08.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 07.08.2019) A relação entre as partes é incontroversa, a demandante era correntista da ré, de modo que foi cobrada em sua conta a título de “Débito Convênio Icatu”, seguro de vida. A lide desenvolve-se para discussão acerca da existência de pedido de cancelamento em 2016, a inexigibilidade dos valores ante a renovação automática e venda casada, a imposição de repetição em dobro e indenização por danos morais. Compulsando os autos, mormente, a apólice (mov. 30.3), observa-se que a parte autora efetivamente contratou o seguro, sob alcunha de “Sicredi Seguro Vida Mais Premiada”, com efetiva disposição acerca da forma de pagamento ser o débito em conta corrente. Também se observa da autorização do débito (mov. 30.4), que a requerente declarou estar ciente que, se fosse de seu interesse cancelar o seguro, deveria notificar a seguradora. Nesse contexto, a autora argumenta que solicitou o cancelamento do serviço em 2016, não faz prova alguma desta alegação, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). A demandante se basta a alegar que solicitou o cancelamento em meados de 2016, ao passo que em sua notificação, cita que pleiteou a interrupção entre 2014 e 2015 (mov. 1.5), havendo divergência neste ponto. Ademais, a autora dispensa a produção de prova oral (mov. 29.1), o que leva à conclusão que está satisfeita com a atividade probatória realizada nestes autos. Em consequência, porém, não há como o Juízo saber se efetivamente houve tal solicitação e quando ocorrera. No mesmo contexto, nota-se que é incontroverso nos autos que quando realizada notificação extrajudicial (esta, devidamente comprovada ao mov. 1.5), o requerido cancelou as cobranças (art. 374, II, CPC). Vê-se que a alegação de venda casada também não resta comprovada, especialmente porque há assinatura separada na abertura de conta (mov. 30.2), na apólice do seguro (mov. 30.3) e na autorização de débito (mov. 30.4). Novamente, tal ônus recaia sobre a demandante, que não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Por fim, a “renovação automática”, por si só não é abusiva, desde que devidamente contratada, sendo, em verdade, característica inerente aos contratos de seguro de vida, que são, por sua natureza, “cativos”. In casu, como a autora declarou-se ciente que para cancelamento do contrato deveria notificar a requerida, vê-se que estava devidamente a par do fato que, ausente a notificação, o contrato continuaria a existir, tanto é que, caso ocorresse sinistro, estaria coberta por ele. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATADA. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EXPRESSAMNETE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005426-85.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.12.2020) Dessa forma, conclui-se que não há ato ilícito da requerida, que agiu no mero exercício regular de direito ao proceder às cobranças do seguro efetivamente contratado (art. 188, I, CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de SHIRLEY RODRIGUES DE ARAÚJO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais e recursais, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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