Procedimento Comum Cível 0002108-64.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002108-64.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002108-64.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002108-64.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): FRANCYELLE DE CASSIA FRASSETTO Réu(s): EVALDO DACHEUX DE MACEDO FILHO DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela parte ré no mov. 111.1, pois, inobstante a decisão do mov. 97.1 tenha constado prazo para apresentação do rol de testemunhas, a audiência de instrução e julgamento somente não foi realizada por razão excepcional, qual seja, em decorrência da evolução pandêmica da Covid-19 e a necessidade de suspensão da prática de atos presenciais. Em outras palavras, embora a parte autora não tenha arrolado suas testemunhas no prazo anteriormente fixado, a produção da prova oral restou prejudicada pela ausência de consenso das partes, visto que, por vezes, não dispõem dos meios técnicos necessários a viabilizar a plena e efetiva participação do ato virtual. Destarte, considerando os motivos de foça maior acima mencionados, ressaltando-se, ainda, que as partes não podem ser prejudicadas por fatores técnicos, decorrentes da nova realidade advinda dos efeitos da pandemia – que colocou à sociedade - de forma brusca e repentina -, a tecnologia e a informatização como meios imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades sociais, não há que se falar em preclusão, sendo cabível a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas, que será concedido em momento oportuno. A respeito, confira-se o julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DO ATO ANTES DE SEU INÍCIO, COM REDESIGNAÇÃO POSTERIOR - REABERTURA DE PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE, QUANDO A AUDIÊNCIA NÃO SE REALIZAR OU QUANDO NÃO SE INICIAREM OS ATOS INSTRUTÓRIOS - PRECLUSÃO ANTERIOR QUE NÃO SE ESTENDE À NOVA AUDIÊNCIA, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA DOS ATOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA NORMA DO ART. 407, CAPUT, DO CPC: GARANTIR ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA PERMITIR A INTIMAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DAS TESTEMUNHAS E ASSEGURAR À PARTE CONTRÁRIA A PRÉVIA CIÊNCIA DE QUAIS PESSOAS QUE IRÃO DEPOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1304778-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 26.02.2015) (TJ-PR - AI: 13047786 PR 1304778-6 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1523 11/03/2015) Outrossim, verifica-se que o feito ainda se encontra em fase instrutória, e, sendo o Juiz o destinatário da prova, poderá, mesmo de ofício (art. 370 do CPC), determinar a produção das provas que entender indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 2. Em que pese a determinação de retomada integral das atividades presenciais, a partir de 07 de janeiro de 2022, pelo Decreto Judiciário nº 673/2021, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem eventual interesse na realização da audiência na modalidade virtual ou semipresencial. 3. Na alegada inviabilidade de participação do ato na forma virtual ou semipresencial, que deverá ser fundamentada, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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