Execução de Título Extrajudicial 0060239-48.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060239-48.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060239-48.2016.8.16.0014 I. Na seq. 195 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 37.900, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí – MS. Foi determinada a avaliação do bem na seq. 257. A parte executada insurgiu na seq. 269, noticiando que houve a venda do imóvel a terceiro e juntando escritura pública de compra e venda na seq. 269. Intimada para manifestação, a parte exequente pugnou pela continuidade dos atos expropriatórios sobre o bem, vez que a transação não estaria averbada na matrícula do imóvel, com fulcro no art. 1.245 do Cód. Civil. Os autos vieram conclusos para deliberação. Decido. Considerando que a parte credora manteve seu interesse mesmo após a notícia de suposta venda do imóvel, vejo por bem determinar a continuação dos atos executivos. Isso pois, em se tratando de bem imóvel, a transmissão da propriedade se dá pela averbação do negócio jurídico no Registro de Imóveis (art. 1.245). Além disso, caso haja oposição quanto a constrição pelos terceiros adquirentes, são estes quem deverão requerer o que entendem como cabível por meio da via adequada, não podendo o executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ainda, o executado o fez em momento inoportuno, pois deixou de apresentar impugnação quando intimado para se opor à penhora (Seq. 218). Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito. Cumpra-se a decisão de seq. 257. II. No mais, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto o executado manifestou-se acerca da intimação para indicar bens penhoráveis. O dispositivo supramencionado só pode ser aplicado quando o executado, mesmo intimado, não indica quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista a manifestação do executado em seq. 269. Desta forma, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça à parte executada. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PEREIRA DA PAZ

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO MORESCHI

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legal

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