Procedimento Sumário 0052969-65.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0052969-65.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Vistos e examinados estes autos sob n.º 0052969-65.2019.8.16.0014 ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de concessão do auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez. MAURILIO PRIMO BARBOSA, preambularmente qualificado, propôs a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de concessão do auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, preambularmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Que sofreu acidente de trabalho na data de 29/12/2017. Contou que “ficou pendurado no balancinho quando estava desempenando o reboco da parede, ficou preso pelo cinto de segurança e se agarrando na corda por mais de 15 minutos em razão da quebra da solda da catraca, ficando de pernas para o ar e mantendo o corpo com a força dos braços e o cinto foi subindo para o pescoço. Quando quebrou a solda deu um solavanco, estava no 12º andar, depois que foi retirado do balancinho.” COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Afirma que após o ocorrido começou a sentir fortes dores na perna direita, foi uma vez na UPA e depois fazia acompanhamento no posto de saúde. Em agosto de 2018 conseguiu ir no ortopedista que o afastou do trabalho por um ano, mas continua sentindo dor e em tratamento, realizando hidroterapia pela UBS. Sustenta que sofreu “osteonecrose de cabeça de fêmur D com indicação de prótese total”. Por conseguinte, percebeu benefício previdenciário pelo período de 06/09/2018 à 18/07/2019. Contudo, ao solicitar a prorrogação da benesse em 15/06/2019, não houve reconhecimento do direito à prorrogação, diante da suposta inexistência de incapacidade. Todavia, o autor sustenta que é portador de sequelas que o incapacitam para a realização de atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Diante desta situação fática, ingressou com a presente medida para o fim de compelir a ré, ainda em sede de tutela antecipada, em conceder e implantar benefício previdenciário cabível. Ao final, COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez pugnou pela total procedência da demanda com a consequente condenação da requerida em custas e honorários. Juntamente com a inicial acostou os documentos de seq.1.2/1.18. A decisão inicial de seq.11, deferiu a antecipação da tutela almejada, determinou a realização de perícia médica, com a consequente nomeação de perito, bem como a citação da parte ré, além da designação de audiência de instrução e julgamento. Perícia agendada na seq.18. Documentos juntados pelo requerido na seq.26. Quesitos ofertados no mov.31.2. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação na seq.40, oportunidade em que pugnou pela total improcedência da ação ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado. Impugnação a contestação apresentada na seq.43, oportunidade em que o requerente rebateu a preliminar alegada, reiterando ainda todos os termos da exordial. Com a impugnação vieram documentos. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Laudo pericial acostado na seq.47. A representante ministerial declinou no mov.50, sua intervenção no feito, diante da ausência de interesse público ou de incapazes. Acerca do laudo sobrevieram as manifestações do autor e requerida nos movimentos 57 e 58, respectivamente. Laudo complementar acostado no mov.70. Quanto complementação manifestaram-se as partes (seqs.74 e 76). Intimados acerca do interesse na realização de provas orais, o autor pugnou pela manutenção da audiência de instrução já designada. Audiência realizada na seq.135, oportunidade em que foi inquirida uma testemunha arrolada pelo autor. Alegações finais pela parte ré na seq.139. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Já as razões finais da parte autora, foram ofertadas no mov.141. Os autos retornaram conclusos com anotação para sentença. Em síntese, é o relatório. PASSO A DECIDIR Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de concessão do auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez movida por MAURILIO PRIMO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. 01. DAS PRELIMINARES: Não há preliminares a serem apreciadas. 02. DO MÉRITO: Analisando os documentos devidamente acostados aos autos e os ditames legais, entendo pela improcedência do pedido inicial. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez 02.1. DO NEXO CAUSAL: O autor sustenta que sofreu acidente de trabalho na data de 29/12/2017. Foi diagnosticado com “osteonecrose de cabeça de fêmur D com indicação de prótese total.” Em razão da existência de sequelas, decorrentes do infortúnio, assevera que se encontra incapacitado para a realização de atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Todavia, diante das provas produzidas nos autos, não foi possível identificar nexo causal entre as lesões e o acidente descrito nos autos. CAT acostada na seq.1.10. Quanto ao direito aplicável à espécie, faz-se mister trazer a lume a redação do art. 59 da Lei 8.213/91, que diz que o benefício almejado é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Segundo o disposto no art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” O art. 20, incisos I e II da lei de regência, estabelece, ainda, que se considera acidente de trabalho tanto a doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, como também a doença do trabalho, vale dizer, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Para a percepção de algum benefício previdenciário, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo autor, aliada a incapacidade parcial para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é do autor, tendo sido produzida, durante a fase instrutória prova pericial, que restou conclusiva, nos seguintes termos (seq.47, fls.05/06): “[...] COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez O autor é portador de diagnóstico compatível com OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL, com consequente osteoartrose do quadril, segundo documentos médicos e exames complementares. Na literatura médica encontramos: A osteonecrose da cabeça femoral é decorrente de uma interrupção do fluxo sanguíneo, que pode ocorrer em qualquer parte da rede vascular, ou seja, arterial ou venosa, capilar ou sinusal. Essa interrupção leva a uma isquemia tissular, causando necrose óssea. Dependendo da intensidade de lesão vascular, temos uma menor ou maior área de osso necrosado com um quadro clínico variável, que muitas vezes não obedece à suposta gravidade do achado radiográfico. Achamos correta a terminologia mais usada para definir essa moléstia: necrose isquêmica e necrose avascular da cabeça femoral. Como nenhum germe foi isolado na área necrótica, a expressão necrose asséptica também pode ser usada. ETIOLOGIA: Esses fenômenos podem ser desencadeados por uma das seguintes causas:  luxação traumática da cabeça femoral;  fraturas do colo do fêmur; COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez  anemia falciforme;  uso de medicamentos com cortisona;  alcoolismo;  moléstia de Gaucher;  moléstia dos mergulhadores;  gravidez;  radiação;  moléstia do colágeno;  transplante renal e quimioterapia;  pancreatite crônica e gota;  circulação, pressão medular intra óssea e carga. (fonte: QUADRIL DO ADULTO, cap. 10 do livro Ortopedia e Traumatologia – Princípios e Prática, editado pela editora ARTES MÉDICAS). Passo a concluir: 1. Sobre o nexo: Portador de diagnóstico de doença causada por interrupção de fluxo sanguíneo, de causa desconhecida, porém não relacionada a acidente de trabalho, segundo literatura médica, tendo em vista não ter sofrido luxação traumática da cabeça femoral COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez e/ou fraturas do colo do fêmur. Portanto, não há nexo profissional. [...]” Veja-se que, embora a autora tenha se insurgido quanto as conclusões apresentadas pelas provas pericias realizadas no feito, não há nos autos documentos que comprove, de fato, a existência de nexo entre as lesões e o acidente narrado pela parte autora. Ademias, apenas faço ver ao requerente, que a desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao artigo 145, do CPC, bem como ao princípio da motivação. Neste sentido, destaco os seguintes entendimentos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - APOSENTADORIA OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez DE TRABALHO - CONCLUSÃO PERICIAL NÃO DERRUÍDA POR PROVA CABAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não provados os requisitos legalmente exigidos, deve ser indeferido o pedido feito pelo segurado, de concessão de aposentadoria ou de auxílio-doença acidentário. A prova judicial prevalece sobre o laudo particular apresentado pela parte, vez que ela é produzida sob o contraditório. - Não tendo a parte apresentado prova cabal de sua incapacidade, não há como se considerar derruída a conclusão do laudo pericial judicial. -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.09.170629-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2011, publicação da súmula em 20/01/2012)” “Ação acidentária. Alegação de incapacidade para o trabalho em virtude de acidente que lesionou o dedo anular do Autor. Laudo médico-pericial concluindo pela ocorrência de sequela em grau mínimo, que não enseja a possibilidade de percepção do benefício por parte do segurado. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral. Inconformismo. Entende esta Relatora, que deve ser afastada a alegação da existência de nulidade no laudo, realizado por perito qualificado e cuja publicidade COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez da realização da perícia foi regular e anteriormente cumprida nos autos pelo Juízo. Certo, ainda, que o segurado não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do Expert. A simples alegação de incapacidade laborativa, desacompanhada de qualquer elemento técnico que a ampare, deve ceder passo diante do laudo médico-pericial que reconhece a inexistência de incapacidade laborativa a ensejar percepção do benefício por parte do segurado. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. Apelação cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC” – grifei. Derradeiramente, observa-se que a prova oral produzida em audiência (seq.135.1), não se revelou suficiente para comprovar que de fato, as sequelas resultam do acidente descrito e comprovado nos autos, senão vejamos: A testemunha EDIVALDO EVANGELISTA BARBOSA, em depoimento prestado perante este juízo, aduziu que (seq.135.2): COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez “...que conhece Maurilio faz uns 05 anos,...que viu o acidente,...que ele ficou uns 15 minutos pendurado,... que o cinto estava amarrado na corda,... que o cinto vai apertando,...que depois que ele desceu não aguentava nem andar,... que ele continuou trabalhando uns dias ainda,... que ele reclamava de dor na virilha,....que o cinto prende as pernas e o tórax também,... que ele tem dificuldades para trabalhar,...” Portanto em que pese as informações apresentadas pela testemunha, não foi possível apurar de fato, que a enfermidade que acomete o autor é oriundo do acidente de trabalho regularmente descrito e comprovado nos autos. Por consequência, a hipótese de concessão do benefício dos benefícios almejados, NÃO SE FAZEM PRESENTES. 03. DISPOSITIVO: Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido pelo autor JOSÉ MAURILIO PRIMO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, o COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO EVENTO 11.1. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), suspendendo sua exigibilidade, de acordo com o art. 129, § único da Lei 8.213/91. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Publicação e registro automáticos, via Projudi. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)