Procedimento Sumário 0052969-65.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0052969-65.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 14:19

Documento (Informações)

13/12/2023, 21:34

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 14:55

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 16:17

Confirmada

24/11/2023, 00:39

Confirmada

24/11/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 17:12

Recebimento

13/11/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052969-65.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Embargante(s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Embargado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a pretensão infringente dos embargos opostos, intime-se a parte Embargada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann Relatora Convocada.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça tendo em vista a apresentação de laudo pericial complementar em mov. 162.1, dos autos de origem. Data da assinatura eletrônica. Sandra Bauermann Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052969-65.2019.8.16.0014 Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista o contido no expediente SEI nº 0117913-58.2022.8.16.6000, impõe-se a redistribuição do presente recurso à eminente Juíza de Direito Substituta de 2º Grau, Dra. Sandra Bauerman, consoante determinação do Excelentíssimo Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Des. José Laurindo de Souza Netto, proferida no expediente administrativo (SEI) supramencionado. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052969-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.788,06 Autor (s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Em atenção a complementação realizada no evento 162, remetam-se novamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso de apelação outrora interposto. 02. Oportunamente, retornem. 03. Finalmente, quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (A) [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

06/10/2022, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

05/10/2022, 18:54

Mero expediente

05/10/2022, 16:57

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052969-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.788,06 Autor (s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Intime-se o perito nomeado para realizar a complementação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos expostos pelo Senhor Douto Relator, conforme decisão anexa. 02. Com a juntada do laudo complementar, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens. 03. Na impossibilidade de complementação do laudo pelo Expert, retornem conclusos para nomeação de novo perito. 04. Não obstante, intimem-se as partes para ciência. 05. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [F] [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4 PROJUDI - Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace do 04/07/2022: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052969-65.2019.8.16.0014 Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS... 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 143.1, proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária sob nº. 0082095-63.2019.8.16.0014, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de Mov. 11.1 de origem. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), suspendendo sua exigibilidade, de acordo com o art. 129, § único da Lei 8.213 /91. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Mov. 149.1), sustentando, em síntese, quesua lesão em perna direita (osteonecrose de cabeça de fêmur) é decorrente do acidente de trabalho sofrido em 29/12/2017, sendo certo também que não conseguirá exercer sua atividade habitual, pois considerado inapto pelo médico do trabalho por ocasião do retorno ao trabalho, estando, então, em situação de vulnerabilidade, pois não recebe benefício previdenciário por ter sido considerado apto ao trabalho pelo médico perito do INSS e tampouco salário por ter sido considerado inapto pelo médico do trabalho. Alega que com base na Comunicação de Acidente de Trabalho (Mov. 1.10), nas fotos do local do acidente (Mov. 43.3), do tipo de cinto de segurança utilizado, nos documentos e exames médicos apresentados e depoimento da testemunha que ajudou na retirada do Recorrente do local do acidente, é possível estabelecer um panorama completo do acidente de trabalho sofrido pelo Recorrente, bem como as consequências deste para a sua saúde, sendo certo que a lesão em quadril é decorrente do trauma sofrido em 29/12/2017, razão pela qual resta amplamente demonstrado o nexo entre o evento danoso e a lesão que acomete o Recorrente, devendo a sentença ser reformada neste sentido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JW CDCFG 8E23T BZT83PROJUDI - Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace do 04/07/2022: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Despacho Afirma que, inclusive, o laudo médico não esclareceu os pontos mais importantes para a solução da lide, em completo desrespeito a dignidade da pessoa humana, ainda mais com relação ao segurado doente, necessitando, portanto, a sentença ser reformada integralmente como medida de Justiça. Postula, ao final, a reforma in totum da sentença, reconhecendo-se o nexo entre o acidente de trabalho sofrido e as lesões apresentadas pelo Recorrente, bem como o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, na modalidade acidente de trabalho (espécie 91), com base nos documentos acostados aos autos e a determinação de encaminhamento do segurado à reabilitação profissional em decorrência da incapacidade total e definitiva para a sua atividade habitual de servente na construção civil, invertendo-se os ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela autarquia federal recorrida no Mov. 154.1, pugnando, em síntese, que as argumentações tecidas pela parte autora em sede recursal não possuem o condão de alterar fundamentos da sentença prolatada pelo Juízo singular. Requereu o total desprovimento do recurso. Os autos foram então remetidos à esta instância recursal. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no Mov. 12.1-TJ pela conversão do feito em diligência, para o fim de determinar que o perito nomeado pelo juízo a quo seja intimado para apresentar laudo pericial complementar. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO 2 -Antes de analisar o mérito recursal, reputo necessário remeter os autos novamente ao Juízo singular para complementação do laudo pericial. Da análise dos autos, em que pese o d. Magistrado tenha julgado improcedente o feito com base nas conclusões da perícia relativamente à ausência de nexo causal entre a patologias atestadas e o acidente de trabalho sofrido, tem-se Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JW CDCFG 8E23T BZT83PROJUDI - Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace do 04/07/2022: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Despacho que de fato o laudo pericial produzido em juízo foi demasiado impreciso e incapaz de atestar as razões da inexistência da relação de causalidade entre as lesões e o sinistro, não ao menos com o grau de certeza exigido para o julgamento de mérito, não sendo possível a este Relator atestar com clareza que o acidente de trabalho não foi o motivo da lesão comprovadamente incapacitante para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Assim, os autos devem retornar ao d. juízo a quo para novos esclarecimentos do perito judicial, ou nova instrução probatória caso o expert se revele incapaz de complementar o próprio laudo e esclarecer os pontos obscuros, na forma do art. 477, §2º, e art. 480 do CPC. Isso porque, houve explicação pormenorizada do acidente de trabalho, ocorrido em 20.12.2017, inclusive com juntada de CAT (Mov. 1.10), além de diversos atestados médicos que corroboram a versão fática apresentada pelo recorrente, sendo crível que as patologias que acometem o segurado, as quais se concentram no quadril e pernas, foram fruto do infortúnio laboral relatado, mormente se considerado que houve oitiva de testemunha presente no dia do acidente, a qual confirmou o acidente narrado pelo autor, bem como as circunstâncias e a dificuldade em trabalhar do autor diante das fortes dores que passou a suportar (Mov. 135.2). Contudo, ao concluir o laudo pericial, o médico expert atestou que o segurado recorrente é "Portador de diagnóstico de doença causada por interrupção de fluxo sanguíneo, de causa desconhecida, porém não relacionada a acidente de trabalho, segundo literatura médica, tendo em vista não ter sofrido luxação traumática da cabeça femoral e/ou fraturas do colo do fêmur. Portanto, não há nexo profissional." Conforme bem explanado no parecer de Mov. 22.1-TJ: "Observa-se, contudo, que a conclusão pericial está apoiada apenas numa literatura citada pelo Perito, sem avaliação das circunstâncias do acidente, entre outras variáveis. Assim, creio ser necessário a complementação do laudo pericial, a fim de que o Perito responda, especialmente diante das tantas coincidências”, se a lesão incapacitante não pode ser desencadeada por trauma. Para ser mais específica, o Perito deve responder, sem rodeios, o motivo pelo qual a doença não pode ter sido causada pelo acidente sofrido pelo Autor, especialmente considerando que o trabalhador ficou suspenso apenas pelo cinto de segurança/tipo paraquedista (EPI), o qual, em certas situações pode causar danos colaterais, lesionando o trabalhador.".............................................................................................................................................. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JW CDCFG 8E23T BZT83PROJUDI - Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace do 04/07/2022: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Despacho Não fosse apenas pela fragilidade da conclusão adotada ao apresentar os quesitos formulados, eis que embasada em apenas uma literatura médica, abordada de forma incompatível com o conhecimento técnico e científico exigidos para a constituição dessa modalidade de prova (art. 156, CPC), tem-se também que não foram devidamente explicitadas as suas conclusões, devendo o referido laudo pericial ser considerando inconclusivo. Importante destacar que vige no direito previdenciário o princípio “in dubio pro misero”, de modo que restando dúvida, em matéria acidentária, a interpretação da lei pelo aplicador deve inspirar-se, guardadas as premissas de deontologia e técnica jurídica, em princípios humanitários e em cláusulas de abertura a vulnerabilidades, que garantem o albergue de justiça social. Assim, entendo que o caso demanda esclarecimentos, devendo ser pormenorizadamente explicado o motivo pelo qual a doença não pode ter sido causada pelo acidente sofrido pelo Autor, especialmente considerando que o trabalhador ficou suspenso apenas pelo cinto de segurança/tipo paraquedista (EPI), o qual, em certas situações pode causar danos colaterais, lesionando o trabalhador, nos moldesda manifestação de Mov. 12.1-TJ, sem os quais torna-se inviável o julgamento de mérito, sendo imperiosa a conversão d[2]. 3 -Por tais razões, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação do laudo pericial ou, verificada sua impossibilidade pelo perito, seja produzida nova perícia de modo a determinar, com o grau de certeza e elucidação que a técnica e ciência médica exigem, as indagações acima expostas. 4 -Após, com o retorno dos autos a esta e. Corte, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas sucessivas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se e em seguida conclusão ao Relator. Curitiba, DRS. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JW CDCFG 8E23T BZT83PROJUDI - Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Juiz Subst. 2ograu Marcel Guimaraes Rotoli de Mace do 04/07/2022: CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Arq: Despacho [1]Pela MM. Juíza de Direito ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI. [2] Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JW CDCFG 8E23T BZT83

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052969-65.2019.8.16.0014 Recurso: 0052969-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS... 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 143.1, proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária sob nº. 0082095-63.2019.8.16.0014, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de Mov. 11.1 de origem. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), suspendendo sua exigibilidade, de acordo com o art. 129, § único da Lei 8.213/91. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Mov. 149.1), sustentando, em síntese, que sua lesão em perna direita (osteonecrose de cabeça de fêmur) é decorrente do acidente de trabalho sofrido em 29/12/2017, sendo certo também que não conseguirá exercer sua atividade habitual, pois considerado inapto pelo médico do trabalho por ocasião do retorno ao trabalho, estando, então, em situação de vulnerabilidade, pois não recebe benefício previdenciário por ter sido considerado apto ao trabalho pelo médico perito do INSS e tampouco salário por ter sido considerado inapto pelo médico do trabalho. Alega que com base na Comunicação de Acidente de Trabalho (Mov. 1.10), nas fotos do local do acidente (Mov. 43.3), do tipo de cinto de segurança utilizado, nos documentos e exames médicos apresentados e depoimento da testemunha que ajudou na retirada do Recorrente do local do acidente, é possível estabelecer um panorama completo do acidente de trabalho sofrido pelo Recorrente, bem como as consequências deste para a sua saúde, sendo certo que a lesão em quadril é decorrente do trauma sofrido em 29/12/2017, razão pela qual resta amplamente demonstrado o nexo entre o evento danoso e a lesão que acomete o Recorrente, devendo a sentença ser reformada neste sentido. Afirma que, inclusive, o laudo médico não esclareceu os pontos mais importantes para a solução da lide, em completo desrespeito a dignidade da pessoa humana, ainda mais com relação ao segurado doente, necessitando, portanto, a sentença ser reformada integralmente como medida de Justiça. Postula, ao final, a reforma in totum da sentença, reconhecendo-se o nexo entre o acidente de trabalho sofrido e as lesões apresentadas pelo Recorrente, bem como o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, na modalidade acidente de trabalho (espécie 91), com base nos documentos acostados aos autos e a determinação de encaminhamento do segurado à reabilitação profissional em decorrência da incapacidade total e definitiva para a sua atividade habitual de servente na construção civil, invertendo-se os ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela autarquia federal recorrida no Mov. 154.1, pugnando, em síntese, que as argumentações tecidas pela parte autora em sede recursal não possuem o condão de alterar fundamentos da sentença prolatada pelo Juízo singular. Requereu o total desprovimento do recurso. Os autos foram então remetidos à esta instância recursal. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no Mov. 12.1-TJ pela conversão do feito em diligência, para o fim de determinar que o perito nomeado pelo juízo a quo seja intimado para apresentar laudo pericial complementar. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO 2 - Antes de analisar o mérito recursal, reputo necessário remeter os autos novamente ao Juízo singular para complementação do laudo pericial. Da análise dos autos, em que pese o d. Magistrado tenha julgado improcedente o feito com base nas conclusões da perícia relativamente à ausência de nexo causal entre a patologias atestadas e o acidente de trabalho sofrido, tem-se que de fato o laudo pericial produzido em juízo foi demasiado impreciso e incapaz de atestar as razões da inexistência da relação de causalidade entre as lesões e o sinistro, não ao menos com o grau de certeza exigido para o julgamento de mérito, não sendo possível a este Relator atestar com clareza que o acidente de trabalho não foi o motivo da lesão comprovadamente incapacitante para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Assim, os autos devem retornar ao d. juízo a quo para novos esclarecimentos do perito judicial, ou nova instrução probatória caso o expert se revele incapaz de complementar o próprio laudo e esclarecer os pontos obscuros, na forma do art. 477, §2º, e art. 480 do CPC. Isso porque, houve explicação pormenorizada do acidente de trabalho, ocorrido em 20.12.2017, inclusive com juntada de CAT (Mov. 1.10), além de diversos atestados médicos que corroboram a versão fática apresentada pelo recorrente, sendo crível que as patologias que acometem o segurado, as quais se concentram no quadril e pernas, foram fruto do infortúnio laboral relatado, mormente se considerado que houve oitiva de testemunha presente no dia do acidente, a qual confirmou o acidente narrado pelo autor, bem como as circunstâncias e a dificuldade em trabalhar do autor diante das fortes dores que passou a suportar (Mov. 135.2). Contudo, ao concluir o laudo pericial, o médico expert atestou que o segurado recorrente é "Portador de diagnóstico de doença causada por interrupção de fluxo sanguíneo, de causa desconhecida, porém não relacionada a acidente de trabalho, segundo literatura médica, tendo em vista não ter sofrido luxação traumática da cabeça femoral e/ou fraturas do colo do fêmur. Portanto, não há nexo profissional." Conforme bem explanado no parecer de Mov. 22.1-TJ: "Observa-se, contudo, que a conclusão pericial está apoiada apenas numa literatura citada pelo Perito, sem avaliação das circunstâncias do acidente, entre outras variáveis. Assim, creio ser necessário a complementação do laudo pericial, a fim de que o Perito responda, especialmente diante das tantas coincidências”, se a lesão incapacitante não pode ser desencadeada por trauma. Para ser mais específica, o Perito deve responder, sem rodeios, o motivo pelo qual a doença não pode ter sido causada pelo acidente sofrido pelo Autor, especialmente considerando que o trabalhador ficou suspenso apenas pelo cinto de segurança/tipo paraquedista (EPI), o qual, em certas situações pode causar danos colaterais, lesionando o trabalhador.".............................................................................................................................................. Não fosse apenas pela fragilidade da conclusão adotada ao apresentar os quesitos formulados, eis que embasada em apenas uma literatura médica, abordada de forma incompatível com o conhecimento técnico e científico exigidos para a constituição dessa modalidade de prova (art. 156, CPC), tem-se também que não foram devidamente explicitadas as suas conclusões, devendo o referido laudo pericial ser considerando inconclusivo. Importante destacar que vige no direito previdenciário o princípio “in dubio pro misero”, de modo que restando dúvida, em matéria acidentária, a interpretação da lei pelo aplicador deve inspirar-se, guardadas as premissas de deontologia e técnica jurídica, em princípios humanitários e em cláusulas de abertura a vulnerabilidades, que garantem o albergue de justiça social. Assim, entendo que o caso demanda esclarecimentos, devendo ser pormenorizadamente explicado o motivo pelo qual a doença não pode ter sido causada pelo acidente sofrido pelo Autor, especialmente considerando que o trabalhador ficou suspenso apenas pelo cinto de segurança/tipo paraquedista (EPI), o qual, em certas situações pode causar danos colaterais, lesionando o trabalhador, nos moldes da manifestação de Mov. 12.1-TJ, sem os quais torna-se inviável o julgamento de mérito, sendo imperiosa a conversão d[2]. 3 - Por tais razões, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação do laudo pericial ou, verificada sua impossibilidade pelo perito, seja produzida nova perícia de modo a determinar, com o grau de certeza e elucidação que a técnica e ciência médica exigem, as indagações acima expostas. 4 - Após, com o retorno dos autos a esta e. Corte, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas sucessivas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se e em seguida conclusão ao Relator. Curitiba, DRS. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado [1] Pela MM. Juíza de Direito ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI. [2] Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Vistos e examinados estes autos sob n.º 0052969-65.2019.8.16.0014 ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de concessão do auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez. MAURILIO PRIMO BARBOSA, preambularmente qualificado, propôs a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de concessão do auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, preambularmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Que sofreu acidente de trabalho na data de 29/12/2017. Contou que “ficou pendurado no balancinho quando estava desempenando o reboco da parede, ficou preso pelo cinto de segurança e se agarrando na corda por mais de 15 minutos em razão da quebra da solda da catraca, ficando de pernas para o ar e mantendo o corpo com a força dos braços e o cinto foi subindo para o pescoço. Quando quebrou a solda deu um solavanco, estava no 12º andar, depois que foi retirado do balancinho.” COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Afirma que após o ocorrido começou a sentir fortes dores na perna direita, foi uma vez na UPA e depois fazia acompanhamento no posto de saúde. Em agosto de 2018 conseguiu ir no ortopedista que o afastou do trabalho por um ano, mas continua sentindo dor e em tratamento, realizando hidroterapia pela UBS. Sustenta que sofreu “osteonecrose de cabeça de fêmur D com indicação de prótese total”. Por conseguinte, percebeu benefício previdenciário pelo período de 06/09/2018 à 18/07/2019. Contudo, ao solicitar a prorrogação da benesse em 15/06/2019, não houve reconhecimento do direito à prorrogação, diante da suposta inexistência de incapacidade. Todavia, o autor sustenta que é portador de sequelas que o incapacitam para a realização de atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Diante desta situação fática, ingressou com a presente medida para o fim de compelir a ré, ainda em sede de tutela antecipada, em conceder e implantar benefício previdenciário cabível. Ao final, COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez pugnou pela total procedência da demanda com a consequente condenação da requerida em custas e honorários. Juntamente com a inicial acostou os documentos de seq.1.2/1.18. A decisão inicial de seq.11, deferiu a antecipação da tutela almejada, determinou a realização de perícia médica, com a consequente nomeação de perito, bem como a citação da parte ré, além da designação de audiência de instrução e julgamento. Perícia agendada na seq.18. Documentos juntados pelo requerido na seq.26. Quesitos ofertados no mov.31.2. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação na seq.40, oportunidade em que pugnou pela total improcedência da ação ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado. Impugnação a contestação apresentada na seq.43, oportunidade em que o requerente rebateu a preliminar alegada, reiterando ainda todos os termos da exordial. Com a impugnação vieram documentos. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Laudo pericial acostado na seq.47. A representante ministerial declinou no mov.50, sua intervenção no feito, diante da ausência de interesse público ou de incapazes. Acerca do laudo sobrevieram as manifestações do autor e requerida nos movimentos 57 e 58, respectivamente. Laudo complementar acostado no mov.70. Quanto complementação manifestaram-se as partes (seqs.74 e 76). Intimados acerca do interesse na realização de provas orais, o autor pugnou pela manutenção da audiência de instrução já designada. Audiência realizada na seq.135, oportunidade em que foi inquirida uma testemunha arrolada pelo autor. Alegações finais pela parte ré na seq.139. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez Já as razões finais da parte autora, foram ofertadas no mov.141. Os autos retornaram conclusos com anotação para sentença. Em síntese, é o relatório. PASSO A DECIDIR Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de concessão do auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez movida por MAURILIO PRIMO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. 01. DAS PRELIMINARES: Não há preliminares a serem apreciadas. 02. DO MÉRITO: Analisando os documentos devidamente acostados aos autos e os ditames legais, entendo pela improcedência do pedido inicial. COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez 02.1. DO NEXO CAUSAL: O autor sustenta que sofreu acidente de trabalho na data de 29/12/2017. Foi diagnosticado com “osteonecrose de cabeça de fêmur D com indicação de prótese total.” Em razão da existência de sequelas, decorrentes do infortúnio, assevera que se encontra incapacitado para a realização de atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Todavia, diante das provas produzidas nos autos, não foi possível identificar nexo causal entre as lesões e o acidente descrito nos autos. CAT acostada na seq.1.10. Quanto ao direito aplicável à espécie, faz-se mister trazer a lume a redação do art. 59 da Lei 8.213/91, que diz que o benefício almejado é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Segundo o disposto no art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” O art. 20, incisos I e II da lei de regência, estabelece, ainda, que se considera acidente de trabalho tanto a doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, como também a doença do trabalho, vale dizer, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Para a percepção de algum benefício previdenciário, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo autor, aliada a incapacidade parcial para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é do autor, tendo sido produzida, durante a fase instrutória prova pericial, que restou conclusiva, nos seguintes termos (seq.47, fls.05/06): “[...] COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez O autor é portador de diagnóstico compatível com OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL, com consequente osteoartrose do quadril, segundo documentos médicos e exames complementares. Na literatura médica encontramos: A osteonecrose da cabeça femoral é decorrente de uma interrupção do fluxo sanguíneo, que pode ocorrer em qualquer parte da rede vascular, ou seja, arterial ou venosa, capilar ou sinusal. Essa interrupção leva a uma isquemia tissular, causando necrose óssea. Dependendo da intensidade de lesão vascular, temos uma menor ou maior área de osso necrosado com um quadro clínico variável, que muitas vezes não obedece à suposta gravidade do achado radiográfico. Achamos correta a terminologia mais usada para definir essa moléstia: necrose isquêmica e necrose avascular da cabeça femoral. Como nenhum germe foi isolado na área necrótica, a expressão necrose asséptica também pode ser usada. ETIOLOGIA: Esses fenômenos podem ser desencadeados por uma das seguintes causas:  luxação traumática da cabeça femoral;  fraturas do colo do fêmur; COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez  anemia falciforme;  uso de medicamentos com cortisona;  alcoolismo;  moléstia de Gaucher;  moléstia dos mergulhadores;  gravidez;  radiação;  moléstia do colágeno;  transplante renal e quimioterapia;  pancreatite crônica e gota;  circulação, pressão medular intra óssea e carga. (fonte: QUADRIL DO ADULTO, cap. 10 do livro Ortopedia e Traumatologia – Princípios e Prática, editado pela editora ARTES MÉDICAS). Passo a concluir: 1. Sobre o nexo: Portador de diagnóstico de doença causada por interrupção de fluxo sanguíneo, de causa desconhecida, porém não relacionada a acidente de trabalho, segundo literatura médica, tendo em vista não ter sofrido luxação traumática da cabeça femoral COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez e/ou fraturas do colo do fêmur. Portanto, não há nexo profissional. [...]” Veja-se que, embora a autora tenha se insurgido quanto as conclusões apresentadas pelas provas pericias realizadas no feito, não há nos autos documentos que comprove, de fato, a existência de nexo entre as lesões e o acidente narrado pela parte autora. Ademias, apenas faço ver ao requerente, que a desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao artigo 145, do CPC, bem como ao princípio da motivação. Neste sentido, destaco os seguintes entendimentos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - APOSENTADORIA OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez DE TRABALHO - CONCLUSÃO PERICIAL NÃO DERRUÍDA POR PROVA CABAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não provados os requisitos legalmente exigidos, deve ser indeferido o pedido feito pelo segurado, de concessão de aposentadoria ou de auxílio-doença acidentário. A prova judicial prevalece sobre o laudo particular apresentado pela parte, vez que ela é produzida sob o contraditório. - Não tendo a parte apresentado prova cabal de sua incapacidade, não há como se considerar derruída a conclusão do laudo pericial judicial. -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.09.170629-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2011, publicação da súmula em 20/01/2012)” “Ação acidentária. Alegação de incapacidade para o trabalho em virtude de acidente que lesionou o dedo anular do Autor. Laudo médico-pericial concluindo pela ocorrência de sequela em grau mínimo, que não enseja a possibilidade de percepção do benefício por parte do segurado. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral. Inconformismo. Entende esta Relatora, que deve ser afastada a alegação da existência de nulidade no laudo, realizado por perito qualificado e cuja publicidade COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez da realização da perícia foi regular e anteriormente cumprida nos autos pelo Juízo. Certo, ainda, que o segurado não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do Expert. A simples alegação de incapacidade laborativa, desacompanhada de qualquer elemento técnico que a ampare, deve ceder passo diante do laudo médico-pericial que reconhece a inexistência de incapacidade laborativa a ensejar percepção do benefício por parte do segurado. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. Apelação cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC” – grifei. Derradeiramente, observa-se que a prova oral produzida em audiência (seq.135.1), não se revelou suficiente para comprovar que de fato, as sequelas resultam do acidente descrito e comprovado nos autos, senão vejamos: A testemunha EDIVALDO EVANGELISTA BARBOSA, em depoimento prestado perante este juízo, aduziu que (seq.135.2): COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez “...que conhece Maurilio faz uns 05 anos,...que viu o acidente,...que ele ficou uns 15 minutos pendurado,... que o cinto estava amarrado na corda,... que o cinto vai apertando,...que depois que ele desceu não aguentava nem andar,... que ele continuou trabalhando uns dias ainda,... que ele reclamava de dor na virilha,....que o cinto prende as pernas e o tórax também,... que ele tem dificuldades para trabalhar,...” Portanto em que pese as informações apresentadas pela testemunha, não foi possível apurar de fato, que a enfermidade que acomete o autor é oriundo do acidente de trabalho regularmente descrito e comprovado nos autos. Por consequência, a hipótese de concessão do benefício dos benefícios almejados, NÃO SE FAZEM PRESENTES. 03. DISPOSITIVO: Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido pelo autor JOSÉ MAURILIO PRIMO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, o COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0052969-65.2019.8.16.0014 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença, ou Auxílio-acidente ou Aposentadoria por Invalidez que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO EVENTO 11.1. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), suspendendo sua exigibilidade, de acordo com o art. 129, § único da Lei 8.213/91. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Publicação e registro automáticos, via Projudi. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052969-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.788,06 Autor (s): MAURILIO PRIMO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Diante do interesse externado pelas partes, designo a audiência para o dia 17 de maio de 2021, ÀS 14:00 HORAS a qual se realizará por meio de videoconferência, conforme autorização do Colendo CNJ., através do sistema MICROSOFT TEAMS, disponibilizado pelo mesmo. 01.1. Para tanto, deverá a Escrivania para que junte aos autos o manual de orientação e utilização para as partes, patronos, testemunhas e integrantes do Ministério Público. 02. Intimem-se as partes e seus patronos e o Representante do Ministério Público, inclusive para no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem número de contato por WhatsApp ou endereço eletrônico apto para acionar o sistema Microsoft Teams e para contato, inclusive das testemunhas arroladas, para que o servidor deste Juízo faça contato no dia útil imediatamente anterior à audiência com os envolvidos, quanto à utilização do sistema e para informar o número da reunião a ser acessada. 03. Cabe ao patrono da parte o cumprimento do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, salvo as exclusões legais (Defensoria Publica e equiparados e testemunhas arroladas pelo Ministério Público), bem como cabe ao respectivo patrono da parte a orientação da testemunha e da parte, exclusivamente para a utilização do sistema, podendo inclusive se fazer uso de celular para o depoimento. 04. As partes e testemunhas deverão prestar depoimento em suas residências, principalmente para evitar risco de contágio pela Covid-19, em local adequado e garantida a incomunicabilidade, devendo o depoente permanecer em cômodo sozinho enquanto estiver depondo, com porta fechada, podendo receber auxílio de familiares apenas para acionar a reunião e a partir de então permanecer o depoente sozinho no ambiente. Resta também deferido os comparecimentos das partes e testemunhas nos escritórios dos respectivos Advogados, devendo haver a segurança da incomunicabilidade de seus depoimentos e medidas de combate à Pandemia da Covid-19. 05. No momento do depoimento será feita inspeção visual via imagens do local para verificação do atendimento das regras, inclusive quanto ao uso de tecnologias que possam comprometer a incomunicabilidade. 05.1. Qualquer fator que comprometa a incomunicabilidade poderá invalidar o depoimento, e depoimentos contaminados serão dispensados e não serão repetidos. 06. No dia e hora designados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a reunião e serão contactados, devendo permanecer à disposição até serem dispensados, ficando cientes de que atrasos e imprevistos poderão ocorrer. 07. Fica facultado às partes a realização de negócio jurídico processual lícito para a coleta dos depoimentos em local de eleição das partes, desde que com a presença dos advogados de todas as partes, cujos termos poderão ser apresentados nos autos em petição conjunta, para análise e homologação, viabilizando a realização do ato. 09. Caso não haja restrição na época, o ato será realizado presencialmente, na sala das audiências deste Juízo. 10. Quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

18/03/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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