Usucapião 0009557-89.2019.8.16.0174 - TJPR

Usucapião 0009557-89.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009557-89.2019.8.16.0174 1. VALENTIN KOZAK ingressou com a presente ação de usucapião extraordinária em face de VILMAR JARENTCHUK e EDILSON LUIZ TARNIOVICZ alegando ser legitimo possuidor do imóvel urbano medindo 1.663,10 m², que faz parte da antiga área rural com 217,800 m², ou seja 09 alqueires, situado na Colônia Passo do Iguaçu, neste Município de União da Vitória/PR, registrada sob a matrícula nº 105, no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; foi admitido para trabalhar na empresa Madeireira Pinhalão S.A., em 1º de setembro de 1993, e desde então passou a residir no imóvel objeto da presente demanda; foi demitido em 21 de maio de 1998, tendo permanecido no imóvel desde então, até os dias de hoje; desde que adentrou no imóvel, é detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo; sua posse mansa e pacífica ocorre há mais de 25 (vinte e cinco) anos; as divisas com os imóveis vizinhos estão devidamente identificadas por cercas; no imóvel está fixada sua moradia habitual; em todo o tempo em que esteve na posse do referido terreno, nunca houve reclamação da posse do imóvel por qualquer pessoa, bem como, é público e notório que é atualmente respeitado como dono e senhor do imóvel em que reside. Requereu a declaração de domínio da área pela usucapião extraordinária. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 12, 15 e 25), o que foi cumprido (seq. 13, 23 e 28). Determinou-se a citação dos réus, dos confrontantes e dos terceiros interessados para querendo contestarem a ação; a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município para informarem eventual interesse na causa e vista ao representante do Ministério Público (seq. 30). A União, o Estado do Paraná e o Município de União da Vitória/PR demonstraram desinteresse na área usucapienda (seq. 51, 43 e 52). O representante do Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (seq. 59). Expediu-se o edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos (seq. 61 e 62). O réu Vilmar contestou o pedido alegando que o autor possui apenas a detenção de parte do imóvel que pretende adquirir por meio da usucapião postulada nos autos; essa condição (detenção) se caracteriza pela sua relação com o imóvel decorrer de vínculo empregatício junto à Madeireira Pinhalão entre os anos de 1993 e 1998, com interrupção entre 17 de maio de 1995 e 10 de junho de 1996 (conforme demonstram as anotações da CTPS do autor, apresentadas no mov. 1.7, junto à petição inicial), e após 1998 na empresa Formaplan; conforme confissão constante na petição inicial, a relação do autor com o imóvel que é objeto do pedido de usucapião tem origem e continuidade apenas pelo vínculo empregatício, o que descaracteriza a alegada posse; a respeito desta continuidade da detenção do imóvel pelo autor em razão do vínculo empregatício sucessivo entre as duas empresas (Madeireira Pinhalão e Formaplan), com sócios e representantes da mesma família, neste Município, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação, pelo autor, de sua CTPS na íntegra, com as anotações dos vínculos empregatícios posteriores a 1998; as empresas supracitadas devem ser intimadas para apresentar as folhas de pagamento do autor, com o fim de que seja averiguado eventual desconto de valor a título de aluguel, bem como para fornecerem cópia(s) de eventual(is) contrato(s) de locação celebrados junto ao autor; a alegação de posse não deve prosperar, ainda, porque o autor nunca agiu como dono do imóvel – requisito essencial ao direito à usucapião; isso foi perceptível especialmente nos últimos 10 (dez) anos, quando, em execuções fiscais, nos autos nº 5002717-64.2014.4.04.7014, junto à 15ª Vara Federal de Curitiba, e nos autos nº 000180536.2006.4.04.7014 junto à 1ª Vara Federal de União da Vitória, promovidas pela União – Fazenda Nacional – em face da Madeireira Pinhalão, o referido imóvel foi objeto de penhora em 26 de maio de 2011, leilão e posterior arrematação em 30 de agosto de 2011; resta demonstrada a inexistência de direito do autor à usucapião do imóvel pela ausência de requisitos de fato, pois certamente não possui ânimo de dono aquele que se encontra/reside em imóvel em razão de aluguel decorrente de vínculo empregatício, da mesma forma que não se caracteriza como dono aquele que não se manifesta e não apresenta nenhuma espécie de impugnação à penhora, ao leilão e à arrematação do imóvel; ainda que existisse posse – que não se caracteriza pelo caráter precário (detenção) acima exposto –, a ausência do tempo de 15 (quinze) anos impede a caracterização de usucapião extraordinária, e não há prova e nem mesmo indício da entrada do autor no imóvel em 1993, pois a mera admissão na empresa não gera a moradia – que seria detenção – apta a gerar o direito à usucapião; não há apresentação de nenhum documento de natureza tributária ou civil que indique o vínculo do autor ao imóvel, o que torna insustentável o pleito inicial que deve ser julgado improcedente; devem ser expedidos ofícios, apresentados documentos pelo autor e realizada intimação da empresa onde o autor trabalhava; o autor deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 63). O autor impugnou a contestação (seq. 66). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, o réu Vilmar requereu a produção de prova oral e documental, requerendo a designação de audiência de conciliação (seq. 76). Designou-se audiência de conciliação (seq. 79). Na data designada, o ato conciliatório restou infrutífero (seq. 103). O réu Edilson Luiz Tarniovicz foi citado (seq. 118). Os confrontantes Armando Salin e Hildegard Krug Salin compareceram nos autos e concordaram com o pleito autoral (seq. 142). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça Jefferson Chabatura, com urgência e pelo meio mais célere para que, no prazo impreterível em 5 (cinco) dias, devolva o mandado que lhe foi distribuído (seq. 116) a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de responder administrativamente. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(36)