Execução de Título Extrajudicial 0000607-04.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000607-04.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000607-04.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-04.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.384,88 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): D'Julia Comércio de Veículos LTDA FRANCISCO CANEIA Vistos para decisão 1. Ao réu citado por edital, restou nomeada a Defesoria Pública do Paraná, que opôs exceção de pré executividade, fundada na (i) prescrição da pretensão executória, eis que decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 219, caput, §§2º e 4º do CPC/73 (vigente à época), para citação do executado; (ii) nulidade da citação por edital, posto que não teriam sido expedidos ofícios às companhias telefônicas e à SANEPAR; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e; (iv) a abusividade na cobrança da tarifa TAC, gerando o dever de restituição do valor cobrado, com juros e correção monetária. (mov. 235.1). Por sua vez, o excepto/exequente se manifestou pelo não cabimento do incidente, por impropriedade do meio utilizado. Ainda, argumentou a inexistência de prescrição, na medida em que não houve a paralisação do processo pelo exequente. Afirmou a validade da citação edilícia, visto que esgotados os meios de localização da parte junto aos sistemas convêniados ao Juízo. Salientou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e regularidade da cobrança da TAC ao contrato, de forma que não há que se falar em restituição do valor. (mov. 239.1). É o relatório. Decido. Prescrição executiva Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do que alega o executado, o credor em momento algum deixou de se manifestar nos autos, sempre buscando a localização dos executados. Note-se que, não obstante tenha sido certificado o decurso do prazo para pagamento das custas relativas a citação (mov. 17.1), tão logo determinado pelo Juízo o recolhimento das custas (mov. 19.1), o exequente compareceu aos autos comprovando o pagamento (mov. 30.1). Contudo, a executada não foi localizada para citação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça mov. 35.1 sendo que a partir daí foram requeridas diversas diligências na tentativa de localização do paradeiro da executada, todavia, todas resultaram infrutíferas. Importante consignar que todas as tentativas de localização dos executados acima elencadas tiveram início em 2014 e só findaram em janeiro de 2019, com o deferimento da citação por edital (mov. 151.1). Além disso, observa-se que em momento algum da tramitação os autos ficaram sem movimentação por mais de cinco anos, conforme prazo estabelecido no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, evidente que a demora na citação da parte executada não pode ser imputada ao credor. Destarte, não verificada a inércia do exequente, não pode ele ser penalizado pela dificuldade em encontrar e citar os credores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR INÉRCIA DO AUTOR. SEM GUARIDA. EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA, TODAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA APÓS SETE ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO VIA EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. BUSCAS DE ENDEREÇOS REALIZADAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, SIEL E COPEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067410-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.04.2021) grifei. Nulidade na citação por edital Compulsando os autos, observa-se que a ação foi proposta em 10 de janeiro de 2014 e durante o curso da tramitação foram realizadas diversas tentativas de localização da parte executada, posto que não foi localizado no endereço indicado no Instrumento de contrato para citação, conforme certificado pelo oficial de justiça mov.35.1. Registro que houve busca de endereço da parte executada junto aos sistemas Bacen-Jud (mov. 65.1), InfoJud (mov. 104.1), Siel (mov. 105.1), RenaJud (mov. 106.1) e Copel (mov. 107.1). Porém, todas as diligências restaram infrutíferas. Desse modo, inexiste nulidade na citação edilícia determinada nos autos, porquanto o parágrafo 3º do artigo 256, do CPC exige a busca em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias, não impondo que a diligência se faça em ambos, nem em todos, sendo assim, desnecessária a expedição de ofícios às companhias telefônicas e à SANEPAR. Ainda, ao contrário do alegado, houve tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio (mov. 194). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. BUSCAS DE ENDEREÇO REALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Depois de infrutífera a citação da parte ré no endereço constante no título e de exaustiva busca do novo endereço da parte ré em inúmeros cadastros de órgãos públicos, inclusive da Copel, considera-se legal e hígida a citação feita por edital, sem que se cogite de sua nulidade, pela não requisição de informações junto às concessionárias de telefonia, mesmo porque o artigo 256, § 3º, do CPC exige a busca nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, não sendo requisito se faça em ambos nem em todos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050637-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) grifei. “DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO EDITALICIA DETERMINADA APÓS INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é possível quando esgotados os meios para localização dos réus para citação pessoal, após diversas tentativas infrutíferas. Não há nulidade no ato citatório se além dos endereços indicados pelo autor, foram diligenciados todos os endereços resultantes da pesquisa ao BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20120110393979, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: 309). Grifei. Nessa perspectiva, restou demonstrado o esgotamento das vias processuais para a tentativa de localização do requerido. Aplicação CDC, cobrança TAC e restituição de valores Necessário consignar que a exceção de pré-executividade tem seu alcance limitado aos casos em que a matéria arguida no incidente é verificável de plano, consubstanciada em alguma das hipotéses previstas no art. 803 do Código de Processo Civil. A respeito, cito o camando da Súmula 393, aplicável por analogia, do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não diverge a jurisprudência do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença reformada para que sejam rejeitas as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Apelados, dando-se regular prosseguimento à execução. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009976-62.2010.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00099766220108160130 Paranavaí 0009976-62.2010.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 05/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) grifei. Como se vê, a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado e somente é admitida na hipótese de estar presente prova inequívoca da inexistência da obrigação ou de outra causa de extinção. Ou seja, caso a matéria envolva dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é via adequada. In casu, a par da alegação do excipiente e da documentação carreada, entendo por inadequado o manejo do incidente pelo excipiente/executado em relação ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica, cobrança indevida de TAC e eventual restituição do indébito. Isso porque tais questões dependem de dilação probatória e, portanto, não podem ser dirimidas pela via estreita do presente incidente processual. Com efeito, REJEITO a exceção de pré executividade. Custas pelo executado/excipiente. Sem honorários, eis que cabível apenas em casos de acolhimento do incidente. (Resp. nº 1.358.837). Observada a gratuidade de justiça ora deferida. 2. Preclusa esta decião, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(17)