Cumprimento de sentença 0041402-23.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041402-23.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041402-23.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041402-23.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Conta de Participação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado(s): ANA VALENGA ANEZIA GOMES DE LIMA CARLOS BARBOSA CARMEN LUCIA FERREIRA CLEIDE ROSE CHARELLO PINHEIRO DESIREE VIEIRA DE SOUZA Gian Franco Vezzoli INES AMELIA HADAS MEDINA INOEL SALDANHA BALDÃO JOÃO ELOIR HARTMANN DECISÃO 1. Tendo a devedora CLEIDE ROSE CHARELLO PINHEIRO satisfeito espontaneamente sua parte do crédito exequendo no prazo declinado para tanto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente cumprimento de sentença exclusivamente em relação a ela. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em benefício do patrono constituído pela parte exequente (estes já englobados no valor pago). 3. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte requerente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 60 (sessenta) dias. 4. Em relação aos executados remanescentes, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

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