Procedimento Comum Cível 0004812-04.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004812-04.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004812-04.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004812-04.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.336,88 Autor(s): Pedro Gonçalves Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Pedro Gonçalves em face do Banco Celetem S/A, envolvendo litígio de relação consumerista. O processo foi ajuizado e tramitou inicialmente na Vara Cível de Pinhais/PR, local do domicílio do autor/consumidor. Concluso o feito para decisão saneadora, o Juízo de Pinhais determinou que o autor comprovasse seu endereço atualizado (seq. 49.1), ensejo no qual o requerente demonstrou que permanecia residindo em Pinhais (seq. 52). Antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora juntou comprovante atualizado, evidenciando morar no Município de Piraquara (seq. 114.1). Diante disso, sob o fundamento de aplicação do CDC ao caso concreto, o Juízo de Pinhais declinou da competência para esta Comarca de Piraquara (seq. 116.1). Tão logo sobrevieram os autos, esta Magistrada determinou a expedição de mandado de constatação, visando averiguar se o requerente efetivamente reside no endereço informado (seq. 131.1). Destarte, à seq. 134.1, o Oficial de Justiça certificou que o autor não mora na localidade indicada no processo, onde reside uma ex-companheira deste, que informou o número de telefone de Pedro Gonçalves. Em contato telefônico, o requerente explanou ao meirinho que atualmente reside no Município de Pinhais, declinando seu endereço para o recebimento de intimações e atos judiciais. É o relato. Considerando a narrativa esboçada no relato, denota-se que o requerente Pedro Gonçalves atualmente mora no Município de Pinhais/PR, informação certificada sob fé-pública e corroborada pela palavra do autor, com quem o Oficial de Justiça manteve contato telefônico (seq. 134.1) e que deixou claro que pretende receber as comunicações e intimações no endereço de Pinhais, onde reside atualmente.. Tal constatação acarreta na óbvia competência do Juízo de Pinhais para conhecer e julgar a causa, levando em conta os próprios fundamentos da decisão de declínio de seq. 116.1, tratando-se do local do atual domicílio da parte autora, com fundamento no art. 101, inciso I, do CDC. Diante de tal quadro, por entender que este juízo não é competente para atuar na demanda, com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, considerando que foram suscitados diversos conflitos de competência por este Juízo em processos envolvendo o mesmo autor Pedro Gonçalves, declinados para Piraquara em razão do mesmo fundamento de ser o atual domicílio do requerente, vislumbra-se necessário que a informação constante de seq. 134.1 seja colacionada nos processos que tramitam em Segundo Grau de jurisdição. Isso porque, considero a informação relevante para o julgamento dos conflitos, podendo influir diretamente na decisão do TJPR ou, até mesmo, ocasionar uma superveniente perda do objeto, levando-se em conta que atualmente o autor reside no Município de Pinhais, cujo Juízo declarou-se incompetente em razão de o requerente não lá residir. Por tal razão, determino que a Secretaria encaminhe via mensageiro (endereçado para os logins jad, jak, bruno.castagin e smrr) a presente decisão e a certidão de seq. 134.1, para juntada no processo de Conflito de Competência Cível n. 0008921-61.2019.8.16.0033 e seus apensos, que tramitam na 14ª Câmara Cível do TJPR. Após, remeta-se o conflito ao e. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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