Procedimento Comum Cível 0004812-04.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004812-04.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:39

Documento (Informações)

22/04/2025, 14:03

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:34

Confirmada

30/09/2024, 14:23

Remessa (em diligência)

25/09/2024, 18:19

Trânsito em julgado

25/09/2024, 18:18

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:27

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:31

Confirmada

27/10/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004812-04.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004812-04.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.336,88 Autor(s): Pedro Gonçalves Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Compulsando os presentes autos, verifico a ocorrência de fato superveniente que impossibilita a atuação do procurador da parte autora, razão pela qual fora intimada para regularizar a representação processual, deixando decorrer in albis o prazo (mov. 152). Diante de tal situação, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, pela qual o feito deve ser extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 26 de outubro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 19:27

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004812-04.2019.8.16.0033 Recurso: 0004812-04.2019.8.16.0033 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Contratos Bancários Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado(s): Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vistos. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, oriundo da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais (autos nº: 0004812-04.2019.8.16.0033), ajuizada por Pedro Gonçalves contra Banco Celetem S/A. Compulsando o caderno processual (mov. 116.1), constata-se que o juízo suscitado declinou a competência sob os seguintes fundamentos: “1. Considerando que os autos serão analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o foro competente para processar e julga o feito é o do domicilio da parte requerente (art. 101, I do CDC). O autor juntou documentação comprovando que hoje reside no município de Piraquara (mov. 114.2) e as partes pugnaram pela declaração de incompetência do presente Juízo e remessa ao Juízo competente. Sendo assim, declaro a incompetência do presente Juízo para a análise e processamento dos feitos, e determino que todos sejam remidos à Vara Cível do Município de Piraquara”. O Juízo Suscitante, por sua vez, declarou-se incompetente para processar o feito (mov. 137.1) com apoio nos seguintes fundamentos: “(...) Considerando a narrativa esboçada no relato, denota-se que o requerente Pedro Gonçalves atualmente mora no Município de Pinhais/PR, informação certificada sob fé-pública e corroborada pela palavra do autor, com quem o Oficial de Justiça manteve contato telefônico (seq. 134.1) e que deixou claro que pretende receber as comunicações e intimações no endereço de Pinhais, onde reside atualmente. Tal constatação acarreta na óbvia competência do Juízo de Pinhais para conhecer e julgar a causa, levando em conta os próprios fundamentos da decisão de declínio de seq. 116.1, tratando-se do local do atual domicílio da parte autora, com fundamento no art. 101, inciso I, do CDC. Diante de tal quadro, por entender que este juízo não é competente para atuar na demanda, com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. II – Admito o processamento do presente conflito, requisitando informações ao Juízo Suscitado, o qual deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 318 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem como o art. 954, caput e parágrafo único do CPC/15. III - Decorrido o prazo, com ou sem as informações, voltem conclusos. IV - Por força do parágrafo único do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como do caput do art. 955 do CPC/15, designo o MM. Juiz Suscitado para que, em caráter provisório, resolva as medidas urgentes que porventura surjam no andamento do processo. V - Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 03 de março de 2022. Des. Paulo Cezar Bellio Relator

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004812-04.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004812-04.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.336,88 Autor(s): Pedro Gonçalves Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Pedro Gonçalves em face do Banco Celetem S/A, envolvendo litígio de relação consumerista. O processo foi ajuizado e tramitou inicialmente na Vara Cível de Pinhais/PR, local do domicílio do autor/consumidor. Concluso o feito para decisão saneadora, o Juízo de Pinhais determinou que o autor comprovasse seu endereço atualizado (seq. 49.1), ensejo no qual o requerente demonstrou que permanecia residindo em Pinhais (seq. 52). Antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora juntou comprovante atualizado, evidenciando morar no Município de Piraquara (seq. 114.1). Diante disso, sob o fundamento de aplicação do CDC ao caso concreto, o Juízo de Pinhais declinou da competência para esta Comarca de Piraquara (seq. 116.1). Tão logo sobrevieram os autos, esta Magistrada determinou a expedição de mandado de constatação, visando averiguar se o requerente efetivamente reside no endereço informado (seq. 131.1). Destarte, à seq. 134.1, o Oficial de Justiça certificou que o autor não mora na localidade indicada no processo, onde reside uma ex-companheira deste, que informou o número de telefone de Pedro Gonçalves. Em contato telefônico, o requerente explanou ao meirinho que atualmente reside no Município de Pinhais, declinando seu endereço para o recebimento de intimações e atos judiciais. É o relato. Considerando a narrativa esboçada no relato, denota-se que o requerente Pedro Gonçalves atualmente mora no Município de Pinhais/PR, informação certificada sob fé-pública e corroborada pela palavra do autor, com quem o Oficial de Justiça manteve contato telefônico (seq. 134.1) e que deixou claro que pretende receber as comunicações e intimações no endereço de Pinhais, onde reside atualmente.. Tal constatação acarreta na óbvia competência do Juízo de Pinhais para conhecer e julgar a causa, levando em conta os próprios fundamentos da decisão de declínio de seq. 116.1, tratando-se do local do atual domicílio da parte autora, com fundamento no art. 101, inciso I, do CDC. Diante de tal quadro, por entender que este juízo não é competente para atuar na demanda, com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, considerando que foram suscitados diversos conflitos de competência por este Juízo em processos envolvendo o mesmo autor Pedro Gonçalves, declinados para Piraquara em razão do mesmo fundamento de ser o atual domicílio do requerente, vislumbra-se necessário que a informação constante de seq. 134.1 seja colacionada nos processos que tramitam em Segundo Grau de jurisdição. Isso porque, considero a informação relevante para o julgamento dos conflitos, podendo influir diretamente na decisão do TJPR ou, até mesmo, ocasionar uma superveniente perda do objeto, levando-se em conta que atualmente o autor reside no Município de Pinhais, cujo Juízo declarou-se incompetente em razão de o requerente não lá residir. Por tal razão, determino que a Secretaria encaminhe via mensageiro (endereçado para os logins jad, jak, bruno.castagin e smrr) a presente decisão e a certidão de seq. 134.1, para juntada no processo de Conflito de Competência Cível n. 0008921-61.2019.8.16.0033 e seus apensos, que tramitam na 14ª Câmara Cível do TJPR. Após, remeta-se o conflito ao e. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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