Dúvida 0001815-27.2021.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0001815-27.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001815-27.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LEILA DE RIBEIRO URBAN - AGENTE DELEGADA DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Interessado(s): o juizo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da decisão de mov. 33. O Embargante alegou, em síntese, que há uma antinomia sem solução, eis que o art. 5, inc. XXII da CF garante o direito de propriedade e o art. 19, inc. II da CF inviabiliza recusar fé aos documentos públicos, sendo que a exigência registral está ferindo tais dispositivos e frustrando a expectativa de direito das partes; apontou que o negócio jurídico válido e idôneo, celebrado anteriormente às averbações de indisponibilidade, afasta tais restrições, sob pena de ofensa à propriedade privada. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, imprimindo-se efeitos infringentes à sentença e determinando o registro do título do Embargante. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O art. 1.022 do CPC estabelece que de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise da sentença, nota-se que os argumentos da Embargante foram devidamente enfrentados, seja quanto à lavratura da escritura anterior às ordens de indisponibilidades averbadas, seja quanto a alegada validade do negócio jurídico, inexistindo qualquer omissão e/ou contradição passível de correção por esta via. Frise-se que não há contrariedade ao direito de propriedade ou recusa à fé de documento público na emissão de nota devolutiva pelo Registrador Imobiliário, eis que o procedimento de registro é regido por regras e princípios que norteiam a qualificação do Registrador, dentre os quais o princípio da disponibilidade. O Registrador, portanto, não recusa fé ao documento, mas afasta o seu ingresso na matrícula justamente pela existência de restrição na disponibilidade patrimonial por parte do vendedor no momento do registro (e não da confecção do título), com base no princípio do tempus regit actum para o ato registral. Não cabe ao Registrador, e tampouco a este Juízo, discutir o mérito das decisões judiciais que determinaram as averbações de indisponibilidade, o que foge à competência administrativa, cabendo à parte diligenciar propriamente a tutela de seu pretenso direito de propriedade perante os Juízos emissores das ordens, a fim de permitir a qualificação positiva da escritura de compra e venda. Assim, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma acima fundamentada. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001815-27.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LEILA DE RIBEIRO URBAN - AGENTE DELEGADA DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Interessado(s): o juizo Trata-se de dúvida encaminhada pela registradora Suscitante do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, a propósito de requerimento da Suscitada Caixa de Evangelização das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná - CEADESCP, em razão do protocolo n. 235.517 A Registradora alegou, em síntese, que foi protocolada na serventia a escritura pública de compra e venda feita entre Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná – CIEADEP e Caixa de Evangelização das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná – CEADESCP, envolvendo o imóvel de matrícula 34986 da serventia. Apontou que o título foi qualificado negativamente em razão da existência de averbações de indisponibilidade sobre o imóvel (AV-5 a AV16 e AV-18 a AV-31), além da penhora registrada no R-17, sendo necessário que o interessado proceda ao cancelamento das restrições de indisponibilidade via CNIB ou ofícios das respectivas autoridades que determinaram as restrições. Sustentou que o art. 14, §1 do Provimento 39/2014 alerta sobre a impossibilidade de registro da transmissão da propriedade de imóvel gravado com indisponibilidade. Mencionou que, embora a escritura tenha sido lavrada anteriormente ao lançamento das ordens de indisponibilidade, a apresentação para registro ocorreu apenas posteriormente. Assim, pugnou pela procedência da dúvida. A Suscitada apresentou manifestação ao mov. 10. Descreveu o histórico da negociação entre as partes envolvendo o imóvel de matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, conforme descrito na escritura pública levada a registro, lavrada em 14/02/2018. Mencionou que todas as certidões negativas foram requeridas e descritas na escritura pública, sendo que o imóvel se encontrava livre e desonerado, sendo a Suscitada adquirente de boa-fé. Alegou que as ordens de indisponibilidade já são objeto de embargos de terceiro movidos perante os Juízos próprios, sendo que parte delas já foi baixada, sendo questão de tempo para que todas sejam levantadas. Afirmou que o negócio jurídico válido e idôneo celebrado anteriormente às averbações das indisponibilidades afastam estas, sob pena de ofensa à propriedade privada, na esteira do entendimento do STJ. Ao final, pugnou pela improcedência da dúvida. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da dúvida (mov. 21), mantendo seu posicionamento ao mov. 30. A Suscitada se manifestou ao mov. 24, impugnando o parecer ministerial. A Registrada Suscitante se manifestou ao mov. 27, afastando os argumentos da parte Suscitada e ratificando as razões de sua qualificação negativa. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] " Posta tal conceituação, nota-se que apresentada a registro a escritura pública de compra e venda (mov. 1.3) do imóvel de matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo que o registro foi negado em razão da existência de ordens de disponibilidade sobre o imóvel (mov. 1.5), parte das quais já baixada durante a tramitação do feito. A indisponibilidade de bens é medida constritiva destinada a impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio, a fim de assegurar a satisfação de obrigações creditícias existentes em face de seus credores, nas quais figura ou como devedor ou como responsável patrimonial. No caso, inquestionável que o imóvel objeto da matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba teve averbadas indisponibilidades do bem. Diante de tal circunstância, incabível o lançamento de novo registro de título translativo na matrícula, eis que a indisponibilidade visa justamente a impedir tal circunstância. Um dos argumentos levantados pela Suscitada é que a escritura pública de compra e venda foi celebrada em data anterior às indisponibilidades registradas. Sucede que o sistema registral brasileiro é de “título e modo”, sendo que a tão só existência do título translativo não serve para transmitir a propriedade imobiliária ao adquirente. Somente quando o título for submetido à qualificação registral e até que esta resulte positiva (respeite, dentre outros, o princípio da disponibilidade) é que o imóvel será, de fato, de propriedade do adquirente. Até que isso ocorra o imóvel continua na propriedade do vendedor para todos os fins, conforme art. 1245, §1 do CC, o que afasta o argumento da Suscitada de que teria direito ao registro por força de título lavrado anteriormente à indisponibilidade. Frise-se que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. Assim, aplicável justamente o disposto no art. art. 14 do Provimento 39/2014 do CNJ, nos seguintes termos: “a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição”. A Suscitada também aduz que o seu título deve ser registrado eis que terceiro de boa-fé. Ocorre que a discussão sobre ser terceiro de boa-fé e a alegada proteção de seu direito de propriedade em detrimento do direito dos credores protegidos pelas ordens de indisponibilidade deve ser dirimida em ação própria, não cabendo a litigiosidade nesta esfera administrativa, ou tampouco a tutela jurisdicional de mérito sobre a questão. Aliás, a própria Suscitada, no curso da presente suscitação de dúvida, informou que manejou embargos de terceiro nas ações em que emanadas as ordens de indisponibilidade e que muitas destas já foram baixadas, sendo que a Suscitada detém conhecimento sobre o caminho adequado para providenciar o cancelamento das ordens de indisponibilidade atualmente existentes sobre o imóvel e, com isso, possibilitar a qualificação positiva da escritura pública de compra e venda lavrada. Repita-se, o afastamento das referidas ordens não é da competência administrativa do Registrador de Imóveis. Assim, não se vislumbra viável o registro de título translativo de propriedade na pendência de ordem de indisponibilidade sobre o patrimônio do vendedor, como ocorre no caso em tela, sendo procedentes as razões invocadas pela Registradora. Assim, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, sendo válidas as exigências formuladas pela Registradora do 3º Registro de Imóveis de Curitiba quanto ao protocolo n. 235.517 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela Suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador Imobiliário para as anotações necessários no livro protocolo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE EVANGELIZACAO DAS IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANA CEADESCP

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE EVANGELIZACAO DAS IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANA CEADESCP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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