Dúvida 0001815-27.2021.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0001815-27.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001815-27.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-27.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LEILA DE RIBEIRO URBAN - AGENTE DELEGADA DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Interessado(s): o juizo DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos em razão da intimação da parte autora para realizar o pagamento da elaboração da conta judicial. 2. A parte, devidamente intimada, deixou de realizar o pagamento. 3. Tendo em vista o disposto no Art. 354 do Código de Normas do Foro Judicial, os autos não poderão ser arquivados sem as custas finais contadas. Deste modo, encaminhe-se os autos ao Sr. contador para elaboração do cálculo independentemente do prévio recolhimento das custas para elaboração do cálculo, sem o que será impossível o arquivamento do feito. 4. Com a juntada das custas, intime-se novamente o procurador da parte autora para que efetue o recolhimento das custas devidas, de acordo com os respectivos destinatários. Ressalto que, no caso das custas finais devidas ao FUNJUS, em caso de não pagamento voluntário, deverá ser observado o disposto no Art. 2° e seguintes do Provimento n° 12/2017, sob pena de protesto. 5. Com relação às custas devidas aos escrivães particulares (2° Ofício do Distribuidor e 4° Ofício do Contador), tem-se que o referido provimento não se aplica aos mesmos, por se tratarem de serventias privatizadas, seguindo a legislação civil no que tange ao pagamento e protesto. Portanto, desde já, em caso de não adimplemento das custas devidas aos respectivos titulares, faculto aos mesmos a cobrança dos valores devidos. 6. Com o pagamento das custas devidas, certifique-se e arquivem-se. Caso não haja o pagamento das custas, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial para protesto, conforme disposto no referido Provimento e, após, arquivem-se. Curitiba, 28 de maio de 2024. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001815-27.2021.8.16.0179/3 Recurso: 0001815-27.2021.8.16.0179 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Requerente(s): CAIXA DE EVANGELIZACAO DAS IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANA CEADESCP Requerido(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ – CEADESCP interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos 172; 182; 185; 186 da Lei n. 6.015/76 c/c 1.010 e 1.013 do Código de Processo Civil, argumentando, basicamente, que seu Recurso de Apelação cumpriu o requisito da dialeticidade recursal, razão pela qual deveria ter sido conhecido e julgado. Pois bem. Quanto aos artigos 172; 182; 185 e 186 da Lei n. 6.015/76, verifica-se, pela leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento do Agravo Interno (Ag 1), concluiu que “os argumentos expendidos na Apelação Cível inadmitida são cópias ipsis literis de manifestação apresentada no juízo de origem (mov. 24.1/autos de origem).”. Nessa senda, não há como infirmar a suposta violação dos artigos 1.010 e 1.013 do Código de Processo Civil, porquanto, para infirmar tal conclusão, seria necessária a reinterpretação do contexto fático dos autos, providência sabidamente inviável nesta fase processual, em razão do veto da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA” – sem grifo no original (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO ELIDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que ‘No mais, convém consignar que o agravante não se dignou em demonstrar em que ponto a decisão agravada desviou-se da regra do art. 557 do Código de Processo Civil. Limitou-se em mencionar aspectos decisórios confrontantes com suas razões recursais, sem traçar liame de inconsistência com o artigo e o código mencionados’. 2. A pretensão recursal tem por objeto o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois o ente público afirma que, diversamente do que consta no acórdão recorrido, foi respeitado o princípio da dialeticidade, isto é, o Agravo Interno por ele interposto teria atacado especificamente o conteúdo da decisão monocrática. Nota-se, portanto, que não se almeja a interpretação da lei, mas sim se discute se a premissa fática estabelecida na decisão colegiada corresponde à verdade. 3. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo estatal, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido” – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 928.261/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016). Além disso, a conclusão perfilhada no aresto hostilizado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que também faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Vale conferir: “[...] como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (...)” (STJ, AgRg no REsp 1.888.000/RS, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, DJe 8/6/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25/G1V12

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001815-27.2021.8.16.0179 Recurso: 0001815-27.2021.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Apelante(s): CAIXA DE EVANGELIZACAO DAS IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANA CEADESCP Apelado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA PREAMBULARMENTE FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO, AS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS, QUE SE LIMITARAM A REPRODUZIR AS PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS NA ORIGEM. CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 932, INCISO III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 44.1/orig.), proferida nos autos de Ação de Dúvida Registral autuada sob nº 0001815-27.2021.8.16.0179, por meio da qual o douto Magistrado Rodrigo Domingos Peluso Junior julgou procedentes a dúvida preambularmente formulada, nos termos a seguir transcritos (mov. 33.1/orig.). “(...) No caso, inquestionável que o imóvel objeto da matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba teve averbadas indisponibilidades do bem. Diante de tal circunstância, incabível o lançamento de novo registro de título translativo na matrícula, eis que a indisponibilidade visa justamente a impedir tal circunstância. Um dos argumentos levantados pela Suscitada é que a escritura pública de compra e venda foi celebrada em data anterior às indisponibilidades registradas. Sucede que o sistema registral brasileiro é de “título e modo”, sendo que a tão só existência do título translativo não serve para transmitir a propriedade imobiliária ao adquirente. Somente quando o título for submetido à qualificação registral e até que esta resulte positiva (respeite, dentre outros, o princípio da disponibilidade) é que o imóvel será, de fato, de propriedade do adquirente. Até que isso ocorra o imóvel continua na propriedade do vendedor para todos os fins, conforme art. 1245, §1 do CC, o que afasta o argumento da Suscitada de que teria direito ao registro por força de título lavrado anteriormente à indisponibilidade. Frise-se que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. (...) Assim, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, sendo válidas as exigências formuladas pela Registradora do 3º Registro de Imóveis de Curitiba quanto ao protocolo n. 235.517.” – Sem grifos no original. Inconformada, a parte suscitada, CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ CEADESCP, interpôs recurso de apelação cível, pugnando pela reforma da sentença (mov. 48.1/orig.). Em suas razões, sustenta que: a) no momento da confecção da Escritura Pública que se pretende levar a registro que não havia nenhuma indisponibilidade sobre a mesma; b) as averbações em face da vendedora não a leva a insolvência e nem configura fraude à execução, o que já foi confirmado pelo TRT9 em 19 acórdãos transitados em julgado e em 7 que a pouco serão findos; c) todas as averbações de indisponibilidade sobre a referida matrícula na verdade são ordens de penhora, as quais acabaram sendo concretizadas como indisponibilidades, porque o a Justiça do Trabalho do Paraná tem usado a ferramenta de buscas “CNIB”, a qual só promove a averbação de indisponibilidades, quando, na realidade, as ordens seriam de penhora; d) a ordem temporal dos fatos impossibilitou que constasse no ato público a cientificação da adquirente/suscitada das averbações de indisponibilidade camufladas de penhoras, efetivada pelo Oficial do 3º Registro Imobiliário junto a matrícula nº. 34.986; e) a requerente/suscitada declarou a responsabilidade pelos efeitos das penhoras (fls. 102/105), posteriormente certificado nos autos as fls. 62, daí, tudo em consonância com o §1º do art. 14 do Provimento 39/2014 do CNJ; f) é inócua a afirmação de que a existência de indisponibilidade obsta todos os atos de vontade, pois, a disposição do bem se deu anteriormente as averbações de indisponibilidade, e ainda, da mesma maneira, a indisponibilidade não restringe o registro da escritura pública, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXII da Constituição Federal; g) há uma antinomia sem solução, eis que o art. 5, inc. XXII da CF garante o direito de propriedade e o art. 19, inc. II, da CF, inviabiliza recusar fé aos documentos públicos, sendo que a exigência registral está ferindo tais dispositivos e frustrando a expectativa de direito das partes; h) o negócio jurídico válido e idôneo, celebrado anteriormente às averbações de indisponibilidade, afasta tais restrições, sob pena de ofensa à propriedade privada; i) estabelece a legislação específica, a doutrina e a jurisprudência que a atitude da Serventia viola o princípio da legalidade, pois, não pode o Registrador obstar o registro de título por quaisquer motivos que não seja a nulidade absoluta; j) tendo em vista que o negócio jurídico não é nulo e que todas as suas averbações são objeto de Embargos de Terceiro, tendo a 2ª Vara Cível de Itajaí já se pronunciado sobre a idoneidade do negócio, a obstrução do registro da escritura pública ofende o princípio da legalidade, vez que obsta a concretização de ato válido nos termos do Livro III, Título I, Capítulo III, do Código Civil. Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja determinado “o registro do ato público, como também o cumprimento das ordens judiciais expedidas e não obedecidas”, julgando-se, assim, improcedente a dúvida preambularmente suscitada. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de Primeiro Grau apresentou parecer favorável a procedência da dúvida registral (mov. 53.1/orig.) Remetidos os autos a esta Instância Recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 13.1/TJ). É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, senão, que, tendo-se em conta o teor das razões apresentadas pela apelante, observa-se que o recurso não comporta conhecimento, eis, que, não preencheu pressuposto específico de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Isto porque, ao deduzir suas razões recursais sobre o julgamento do mérito, a apelante deixou de impugnar especificamente os argumentos utilizados pelo douto Magistrado para fundamentar o decisum, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Nas razões recursais oferecidas, observa-se que não foram enfrentados, especificadamente, os fundamentos de fato e de Direito, então, expressamente, consignados na decisão judicial. In casu, observa-se que a recorrente apenas adaptou expressões utilizadas na petição das alegações finais, quando não as copiou literalmente (mov. 24.1), tratando-se, portanto, de reprodução literal de trechos de manifestação anteriormente apresentada. Confira-se alguns excertos do recurso (mov. 48.1/orig.) e das alegações finais (mov. 24.1/orig.): Ademais, a sentença ora vergastada se encontra devidamente fundamentada sobre as questões vertidas, as quais, em síntese, se consubstanciam na suposta inaplicabilidade do art. 14 do Provimento n. 39/2014 do CNJ e alegação principal de que, ao tempo da celebração do negócio jurídico de compra e venda em questão, o bem era livre e desembaraçado de quaisquer ônus, nos termos do parecer elaborado pelo Parquet de segundo grau, “foram devidamente enfrentadas e afastadas pelo Juízo de origem, com base no argumento de que, até o título seja submetido à qualificação registral positiva, não há a transferência da propriedade do imóvel, dependendo tal registro do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes” (mov. 13.1/TJ). Entretanto, o apelante, em suas razões recursais, se limitou a transcrever as dez laudas da petição de alegações finais apresentadas na origem, sem, no entanto, apresentar impugnação específica apta a desconstituir o entendimento firmado na sentença. Ainda, a recorrente não trouxe nenhuma alegação posterior a prolação da decisão judicial aqui objurgada, que demonstrasse que o entendimento exarado estava em desarmonia com a jurisprudência atual. A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão” (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.784.300/PR – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 02/03/2021 – DJe 11/03/2021). De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de Direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. No que tange às razões de apelação, o doutrinador Nelson Nery Júnior[2] leciona que “o Apelante deve dar as razões de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”, sob pena de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior[3], para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber: “Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). 2. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017) - Destaquei. A colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS – ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO – BOA-FÉ CONTRATUAL – PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS TAXAS CONTRATADAS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO APLICADO NO CONTRATO – INSURGÊNCIA CONTRA A TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESSA TARIFA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002407-32.2019.8.16.0053 – Bela Vista do Paraíso – Rel.: Desa. Elizabeth M F Rocha – Unân. – j. 22.03.2021) - Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO MANEJADO SEM IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015. Apelação cível não conhecida. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005583-63.2007.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: Desa. Elizabeth M F Rocha – Unân. – j. 05.11.2020) - Grifei. Conhecer um recurso que não rebate os argumentos da sentença, em que há evidente cópia das peças anteriormente elaboradas no juízo de primeiro grau, além de ofender o princípio da dialeticidade, ofende e desvaloriza o trabalho exercido pelo próprio poder judiciário, causando tumulto processual e dificultando que seja possível uma prestação jurisdicional justa e adequada. Registre-se, ainda, que, oportunizada à recorrente sua manifestação acerca da alegação Ministerial de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 13.1/TJ), novamente, a apelante ignorou o objeto da determinação, tornando a tecer argumentos já expostos em suas peças processuais anteriormente apresentadas (mov. 22.1/TJ). De todo o exposto, bem como, tendo-se em conta que os principais fundamentos da decisão judicial aqui guerreada, não foram nem direta e nem indiretamente impugnados no apelo, o qual deixou de trazer motivação apta a, pontualmente, desconstituir o convencimento exposto pelo Julgador de origem, porque apenas se limitou a colacionar a argumentação anteriormente deduzida nas alegações finais, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade, o que faço nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Por fim, salienta-se que o procedimento de dúvida registral possui caráter eminentemente administrativo, de cuja sentença não decorre coisa julgada, razão pela qual é facultado ao interessado no registro, impossibilitado de promover a retificação/complementação do título pela via administrativa/consensual, valer-se do contencioso judicial para tal fim. III. DECISÃO Por tais fundamentos, não conheço do apelo interposto por CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ CEADESCP, eis que manifestamente inadmissível. Curitiba, data de inserção no sistema. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator [1] Em substituição ao Des. Fábio André Santos Muniz. [2] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e Legislação Civil Extravagante em vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 855 (nota 6 ao inc. II do art. 514). [3] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001815-27.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LEILA DE RIBEIRO URBAN - AGENTE DELEGADA DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Interessado(s): o juizo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da decisão de mov. 33. O Embargante alegou, em síntese, que há uma antinomia sem solução, eis que o art. 5, inc. XXII da CF garante o direito de propriedade e o art. 19, inc. II da CF inviabiliza recusar fé aos documentos públicos, sendo que a exigência registral está ferindo tais dispositivos e frustrando a expectativa de direito das partes; apontou que o negócio jurídico válido e idôneo, celebrado anteriormente às averbações de indisponibilidade, afasta tais restrições, sob pena de ofensa à propriedade privada. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, imprimindo-se efeitos infringentes à sentença e determinando o registro do título do Embargante. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O art. 1.022 do CPC estabelece que de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise da sentença, nota-se que os argumentos da Embargante foram devidamente enfrentados, seja quanto à lavratura da escritura anterior às ordens de indisponibilidades averbadas, seja quanto a alegada validade do negócio jurídico, inexistindo qualquer omissão e/ou contradição passível de correção por esta via. Frise-se que não há contrariedade ao direito de propriedade ou recusa à fé de documento público na emissão de nota devolutiva pelo Registrador Imobiliário, eis que o procedimento de registro é regido por regras e princípios que norteiam a qualificação do Registrador, dentre os quais o princípio da disponibilidade. O Registrador, portanto, não recusa fé ao documento, mas afasta o seu ingresso na matrícula justamente pela existência de restrição na disponibilidade patrimonial por parte do vendedor no momento do registro (e não da confecção do título), com base no princípio do tempus regit actum para o ato registral. Não cabe ao Registrador, e tampouco a este Juízo, discutir o mérito das decisões judiciais que determinaram as averbações de indisponibilidade, o que foge à competência administrativa, cabendo à parte diligenciar propriamente a tutela de seu pretenso direito de propriedade perante os Juízos emissores das ordens, a fim de permitir a qualificação positiva da escritura de compra e venda. Assim, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma acima fundamentada. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001815-27.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LEILA DE RIBEIRO URBAN - AGENTE DELEGADA DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Interessado(s): o juizo Trata-se de dúvida encaminhada pela registradora Suscitante do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, a propósito de requerimento da Suscitada Caixa de Evangelização das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná - CEADESCP, em razão do protocolo n. 235.517 A Registradora alegou, em síntese, que foi protocolada na serventia a escritura pública de compra e venda feita entre Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná – CIEADEP e Caixa de Evangelização das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná – CEADESCP, envolvendo o imóvel de matrícula 34986 da serventia. Apontou que o título foi qualificado negativamente em razão da existência de averbações de indisponibilidade sobre o imóvel (AV-5 a AV16 e AV-18 a AV-31), além da penhora registrada no R-17, sendo necessário que o interessado proceda ao cancelamento das restrições de indisponibilidade via CNIB ou ofícios das respectivas autoridades que determinaram as restrições. Sustentou que o art. 14, §1 do Provimento 39/2014 alerta sobre a impossibilidade de registro da transmissão da propriedade de imóvel gravado com indisponibilidade. Mencionou que, embora a escritura tenha sido lavrada anteriormente ao lançamento das ordens de indisponibilidade, a apresentação para registro ocorreu apenas posteriormente. Assim, pugnou pela procedência da dúvida. A Suscitada apresentou manifestação ao mov. 10. Descreveu o histórico da negociação entre as partes envolvendo o imóvel de matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, conforme descrito na escritura pública levada a registro, lavrada em 14/02/2018. Mencionou que todas as certidões negativas foram requeridas e descritas na escritura pública, sendo que o imóvel se encontrava livre e desonerado, sendo a Suscitada adquirente de boa-fé. Alegou que as ordens de indisponibilidade já são objeto de embargos de terceiro movidos perante os Juízos próprios, sendo que parte delas já foi baixada, sendo questão de tempo para que todas sejam levantadas. Afirmou que o negócio jurídico válido e idôneo celebrado anteriormente às averbações das indisponibilidades afastam estas, sob pena de ofensa à propriedade privada, na esteira do entendimento do STJ. Ao final, pugnou pela improcedência da dúvida. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da dúvida (mov. 21), mantendo seu posicionamento ao mov. 30. A Suscitada se manifestou ao mov. 24, impugnando o parecer ministerial. A Registrada Suscitante se manifestou ao mov. 27, afastando os argumentos da parte Suscitada e ratificando as razões de sua qualificação negativa. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] " Posta tal conceituação, nota-se que apresentada a registro a escritura pública de compra e venda (mov. 1.3) do imóvel de matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo que o registro foi negado em razão da existência de ordens de disponibilidade sobre o imóvel (mov. 1.5), parte das quais já baixada durante a tramitação do feito. A indisponibilidade de bens é medida constritiva destinada a impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio, a fim de assegurar a satisfação de obrigações creditícias existentes em face de seus credores, nas quais figura ou como devedor ou como responsável patrimonial. No caso, inquestionável que o imóvel objeto da matrícula 34986 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba teve averbadas indisponibilidades do bem. Diante de tal circunstância, incabível o lançamento de novo registro de título translativo na matrícula, eis que a indisponibilidade visa justamente a impedir tal circunstância. Um dos argumentos levantados pela Suscitada é que a escritura pública de compra e venda foi celebrada em data anterior às indisponibilidades registradas. Sucede que o sistema registral brasileiro é de “título e modo”, sendo que a tão só existência do título translativo não serve para transmitir a propriedade imobiliária ao adquirente. Somente quando o título for submetido à qualificação registral e até que esta resulte positiva (respeite, dentre outros, o princípio da disponibilidade) é que o imóvel será, de fato, de propriedade do adquirente. Até que isso ocorra o imóvel continua na propriedade do vendedor para todos os fins, conforme art. 1245, §1 do CC, o que afasta o argumento da Suscitada de que teria direito ao registro por força de título lavrado anteriormente à indisponibilidade. Frise-se que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. Assim, aplicável justamente o disposto no art. art. 14 do Provimento 39/2014 do CNJ, nos seguintes termos: “a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição”. A Suscitada também aduz que o seu título deve ser registrado eis que terceiro de boa-fé. Ocorre que a discussão sobre ser terceiro de boa-fé e a alegada proteção de seu direito de propriedade em detrimento do direito dos credores protegidos pelas ordens de indisponibilidade deve ser dirimida em ação própria, não cabendo a litigiosidade nesta esfera administrativa, ou tampouco a tutela jurisdicional de mérito sobre a questão. Aliás, a própria Suscitada, no curso da presente suscitação de dúvida, informou que manejou embargos de terceiro nas ações em que emanadas as ordens de indisponibilidade e que muitas destas já foram baixadas, sendo que a Suscitada detém conhecimento sobre o caminho adequado para providenciar o cancelamento das ordens de indisponibilidade atualmente existentes sobre o imóvel e, com isso, possibilitar a qualificação positiva da escritura pública de compra e venda lavrada. Repita-se, o afastamento das referidas ordens não é da competência administrativa do Registrador de Imóveis. Assim, não se vislumbra viável o registro de título translativo de propriedade na pendência de ordem de indisponibilidade sobre o patrimônio do vendedor, como ocorre no caso em tela, sendo procedentes as razões invocadas pela Registradora. Assim, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, sendo válidas as exigências formuladas pela Registradora do 3º Registro de Imóveis de Curitiba quanto ao protocolo n. 235.517 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela Suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador Imobiliário para as anotações necessários no livro protocolo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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