Execução de Título Extrajudicial 0007333-48.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007333-48.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007333-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES Executado(s): Vanessa Moraes Taborda Ribas DESPACHO 1. A fim de possibilitar a análise do processo, a parte exequente deverá emendar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de apresentar o documento particular coligido na sequência ‘11.2’, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, como exige o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, sob pena de adotar-se o processo de conhecimento para o deslinde do feito. Esta determinação sintoniza-se com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça[1] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2] que autorizam a assinatura instrumentária em momento posterior à confecção do título. 2. Ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] … EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (…) 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF) (…). (STJ – 4ª Turma - REsp 541.267/RJ – Rel. Min. Jorge Scartezzini – Julg.: 20/09/2005 – Publ.: DJ 17/10/2005, p. 298). (Destaque diverso do original). [2]APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª CCv - AC 1550561-4 – Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Julg.: 20.07.2016 – Publ.: DJ:1857 05/08/2016) (Destaque diverso do original).

18/01/2022, 00:00

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EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)