Execução de Título Extrajudicial 0007333-48.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007333-48.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007333-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.790,02 Exequente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES Executado(s): Vanessa Moraes Taborda Ribas SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução de título extrajudicial movido por ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES em face de VANESSA MORAES TABORDA RIBAS, fundado em contrato de honorários advocatícios (mov. 1.1). Iniciada a fase executiva em 08/11/2021, o Juízo determinou a realização de diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, o qual foi atualizado para o montante de R$ 8.402,94 (mov. 164.2). Ao longo da tramitação processual, foram realizadas buscas via sistemas SISBAJUD (mov. 34.1, 48.0, 119.2 e 132.1), as quais restaram em sua maioria infrutíferas, tendo sido penhorado apenas o valor irrisório de R$ 153,96 (mov. 119.1), já levantado pela parte credora. Realizaram-se buscas via sistema RENAJUD (mov. 35.1 e 146.1), restando negativas. Houve a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis (mov. 90.0), contudo, o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de constrição no endereço da executada (mov. 92.1). Posteriormente, efetuou-se a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 148.1) e busca de imóveis via sistema CNIB (mov. 157.1 e 161.2), restando todas as tentativas de localização de patrimônio negativas. No mov. 164.1, a parte exequente peticionou requerendo nova reiteração de busca via SISBAJUD, sem indicar bens concretos ou alteração na situação financeira da parte executada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta há anos, período em que o Poder Judiciário esgotou as vias executivas tradicionais e os sistemas conveniados à disposição deste Juízo. A reiteração de diligências já realizadas, sem que a parte exequente demonstre, de forma concreta e objetiva, a modificação da situação econômica da parte executada, configura medida inócua que atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. O deferimento de sucessivas e infindáveis buscas patrimoniais, baseadas em meras conjecturas, transforma o Judiciário em órgão investigativo particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme exaustivamente relatado, todas as diligências expropriatórias restaram frustradas. Não foram localizados ativos financeiros suficientes, veículos livres de restrições ou bens móveis passíveis de alienação judicial para a satisfação do débito remanescente. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de bens penhoráveis possui consequência jurídica expressa e imediata. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Trata-se de norma cogente que impõe a extinção do processo executivo quando esgotadas as diligências sem a localização de patrimônio apto a garantir a execução. Ressalta-se que tal extinção possui natureza formal e não faz coisa julgada material em relação ao crédito. Uma vez extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nada obsta ao credor que, encontrando patrimônio na esfera jurídica do devedor, possa, dentro do prazo prescricional, iniciar novo processo executivo. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições remanescentes vinculadas a estes autos via sistemas conveniados deverão ser imediatamente levantadas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. 4.3. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria do Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 16:52

Confirmada

25/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:33

Inexistência de bens penhoráveis

16/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/04/2026, 14:44

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:37

Confirmada

15/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:35

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007333-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007333-48.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES Executado(s): Vanessa Moraes Taborda Ribas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERASAJUD 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo pagamento ou se a execução estiver garantida ou a demanda executiva for extinta, a inscrição no cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada, em conformidade com o art. 782, §4ª do CPC. RENAJUD 2. Defiro a penhora de veículos em nome da executada. 2.1. Promova-se, pois, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome da devedora através do Sistema RENAJUD e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o comprovante respectivo. 3. Sendo positiva a restrição, determino a intimação da exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, INTIME-SE a exequente para que manifeste na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito da executada, no prazo de 05 dias. 3.2. Havendo interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos da exequente e a respectiva intimação da executada acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 3.3. No caso de insucesso na remoção, intime-se a exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 dias. 4. Com a manifestação da executada, intime-se a exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Restando infrutífera a busca de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n 9099/95. 6. Determino a restrição da visualização desta decisão até a realização do comando eletrônico (art. 854 do CPC). 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007333-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007333-48.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES Executado(s): Vanessa Moraes Taborda Ribas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração, bem como o pedido para penhora de bens móveis na residência da executada, apresentado no mov. 80.1 em face da decisão que indeferiu a penhora de salário no limite de 30% da executada. Aduz que, conforme o Enunciado nº. 8, da Turma Recursal Plena, é possível a penhora de salário no limite de 30%, dessa forma reiterou o pedido para consulta nos sistemas, a fim de averiguar possível penhora. Breve Relato. Fundamento e Decido. 2. O pedido de reconsideração não merece acolhimento, pois o tal pedido como instituto processual não é apto a modificar decisões judiciais. Contra estas, o inconformado deve se utilizar dos recursos previstos e taxados na legislação, sob pena de, não o fazendo, ter que se conformar com a tutela jurisdicional. Cabe ressaltar que, em razão dos princípios da taxatividade e singularidade recursal, é certo que o pedido de reconsideração não está presente no rol recursal da Lei nº 9099/95. Portanto, sendo expresso na Lei dos Juizados Especiais quanto à espécie recursal apta à impugnação da pretérita decisão (art. 41), impõe-se o não conhecimento do referido pedido. Por fim, diante das razões do autor, cumpre esclarecer que o juízo especial segue procedimento próprio (sumárissimo), não havendo que se falar em alteração do procedimento. Outrossim, importante ressaltar que enunciados são orientações ao aplicador do direito, não possuindo o condão de afastar aplicação da Lei. Ou seja, os enunciados não possuem força de Lei, dessa maneira, não poderiam contradizer a Lei dos Juizados Especiais. 2.1. Pelo exposto, não conheço do pedido de reconsideração, pois o combate à decisão objurgada deve ocorrer pelo mecanismo procedimental adequado e previsto na Lei nº 9099/95, havendo, portanto, manifesta inadequação da via eleita. PENHORA – BENS MÓVEIS 3. Defiro o pedido de mov. 80.1 e determino de penhora e avaliação de bens móveis da executada. 3.1 Proceda a Secretaria com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, se necessário expeça-se carta precatória, que deverá ser cumprido nos endereços da parte executada, devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia total da dívida atualizada, tudo em conformidade com o art. 831 e seguintes do CPC, realizando-se as diligências, se necessário, na forma do art. 212 do Código de Processo Civil. 3.2 Observem-se as normativas do art. 832 e 833 do CPC (bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis), bem como as determinações constantes do Código de Normas. 3.3 Em ação contínua à efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação dos bens, com a realização dos atos na forma descrita na Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. 4. Sendo negativa a diligência, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007333-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007333-48.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES Executado(s): Vanessa Moraes Taborda Ribas DESPACHO 1. Nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 2. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 3. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte exequente. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007333-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES Executado(s): Vanessa Moraes Taborda Ribas DESPACHO 1. A fim de possibilitar a análise do processo, a parte exequente deverá emendar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de apresentar o documento particular coligido na sequência ‘11.2’, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, como exige o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, sob pena de adotar-se o processo de conhecimento para o deslinde do feito. Esta determinação sintoniza-se com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça[1] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2] que autorizam a assinatura instrumentária em momento posterior à confecção do título. 2. Ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] … EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (…) 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF) (…). (STJ – 4ª Turma - REsp 541.267/RJ – Rel. Min. Jorge Scartezzini – Julg.: 20/09/2005 – Publ.: DJ 17/10/2005, p. 298). (Destaque diverso do original). [2]APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª CCv - AC 1550561-4 – Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Julg.: 20.07.2016 – Publ.: DJ:1857 05/08/2016) (Destaque diverso do original).

18/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(20)