Procedimento Comum Cível 0053539-85.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053539-85.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0053539-85.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada por FRANCISCA VITA MAGALHÃES em face de BANCO ITAÚ S/A. O processo teve seu curso normal, até que foi informado pela parte ré o falecimento da autora, conforme evento 89.1. O processo permaneceu suspenso para habilitação dos herdeiros (eventos 100.1, 117.1 e 131.1) até que foi incluído o feito em audiência de conciliação (evento 136.1), ocasião em que esta restou infrutífera em face do não comparecimento da autora (evento 149.1). Breve relato. Decido. 1.1. Considerando a informação de falecimento da autora anteriormente à data designada para audiência de conciliação, inaplicável a penalidade requerida pela parte ré no evento 150.1, razão pela qual indefiro tal pedido. 2. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, inciso VII do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. É certo que o art. 1.797, do Código Civil dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Assim, até que o inventário seja aberto e o inventariante preste o compromisso, o espólio poderá ser representando na ação judicial pelo administrador provisório. Todavia, cabe à parte autora demonstrar as condições dispostas no art. 1.797, do CC, em relação a cada uma das pessoas mencionadas nos incisos I e II, a fim de que possa se concluir se está, de fato, administrando a herança, o que, até o momento, não foi feito. Assim, tendo em vista a notícia acerca do falecimento da parte autora (evento 89.1), suspendo o feito nos termos do artigo 313, inc. I do Código de Processo Civil. 3. Conforme dispõe o artigo 313, §2°, inc. II do CPC, sendo transmissível o direito em litígio, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao advogado da parte autora, para: a) apresentar certidão de óbito da Sra. FRANCISCA VITA MAGALHÃES; b) regularizar o polo ativo da presente ação, incluindo nele o Espólio de Francisca Vita Magalhães, representando pelo inventariante (com juntada do respectivo termo de inventário) ou, caso, não tenha sido aberto o inventário, qualificar e apresentar os endereços dos herdeiros da autora ou indicar o administrador provisório, com observância da ordem e condições relacionadas no art. 1.797, do diploma civil, em todos os casos, com a juntada do(s) respectivo(s) instrumento(s) de mandato. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(193)