Cumprimento de sentença 0001666-51.2018.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001666-51.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001666-51.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001666-51.2018.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$278.220,66 Exequente(s): D. AGUERA TRANSPORTES Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Determinada a intimação do procurador do autor para esclarecer a titularidade inequívoca e exclusiva dos honorários sucumbências, os patronos Rogério Augusto da Silva (mov. 364.1) e Elieuza Souza Estrela (mov. 366.1) manifestaram-se no feito sustentando a titularidade para recebimento de tal verba. Em mov. 365.1 a parte executada apresentou quesitos à serem respondidos pela perita nomeada, tendo a parte exequente manifestado por sua desconsideração, tendo em vista ausência de determinação expressa para tal fito em decisão de mov. 331.1 (mov. 368.1). Na sequência, houve apresentação da proposta de honorários pericias pela perita nomeada (mov. 371.1). É o resumo. Decido. 2. Quanto aos honorários de sucumbência, há de se esclarecer o seguinte. Inicialmente, oportuno esclarecer que não há que se falar em restituição do valor de R$ 9.939,91 depositados nos autos, à título de honorários sucumbenciais, visto que referida monta sequer foi levantada. Da análise da decisão de mov. 357.1, conclui-se que o alvará nº 14697472021 somente liberou a importância referente à condenação principal, no valor de R$ 124.248,86. Logo, não há que se falar em restituição de qualquer quantia pela parte exequente. Dito isso, compulsando os autos, nota-se de mov. 64.1, que a advogada peticionante de mov. 366.1, promoveu o substabelecimento, sem reservas poderes, para outros três procuradores, em data de 30/01/2019, encerrando sua atuação no feito a partir daí. Na sequência, em mov. 127.2, os novos procuradores substabelecidos, igualmente substabeleceram, sem reserva de poderes, para o patrono Rogério Augusto da Silva, o qual atuou no feito até a presente fase de cumprimento de sentença, quando houve destituição de seu mandato em 06/10/2021. Logo, tendo em vista que a discussão versa sobre a titularidade dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e tendo o advogado Rogério Augusto da Silva sido o último patrono a atuar no feito até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, é ele quem detém a titularidade para recebimento dos honorários de sucumbência, devendo os demais patronos que também atuaram no feito, querendo, reaver a parte que lhes cabe dos honorários pela via pertinente ou em ação autônoma, vez que tal discussão desborda os limites do presente cumprimento de sentença. Desse modo, comprovada titularidade dos honorários sucumbência, expeça-se alvará da quantia incontroversa depositada nos autos ao patrono peticionante de mov. 364.1. 3. Quanto aos quesitos apresentados em mov. 365.2, há de esclarecer o seguinte. Conforme decisão de mov. 331.1, nota-se que foi determinada a produção de perícia contábil, simplificada, para o fim exclusivo de recalcular a operação, nos termos da coisa julgada. Logo, nos termos do art. 464, §2°, do CPC, entendo não ser o cabível, tampouco pertinente, a apresentação de quesitos pelas partes, eis que a prova destina-se, exclusivamente, ao recálculo da operação. Desse modo, rejeito os quesitos apresentados pela parte executada. 4. Quanto a proposta de honorários apresentada em mov. retro pela perita nomeada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 331.1. 6. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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