Procedimento Comum Cível 0006301-65.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006301-65.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006301-65.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-65.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): TIAGO CESAR SILVA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 069.407.489-62) Rua Seji Hoshi, 281 - afonso sarabia - IBIPORÃ/PR Réu(s): lucas dos santos pedrosa (RG: 127300348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.568.749-03) Rua da Pedreira, 142 - Vila Pavão - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 52.1) opostos pela parte autora contra a sentença de seq. 49.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 52.1), visto que tempestivos, acolhendo-os pelos seguintes fundamentos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. O embargante alega omissão do julgado, visto que não houve manifestação do Juízo sobre o pedido expresso de condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente ao valor de mercado do veículo, caso este não seja localizado. Na petição inicial constou pedido de condenação do réu ao pagamento de referido valor, na hipótese de não ser encontrado o veículo, nos seguintes termos: "Subsidiariamente, na remota hipótese de ser infrutífera a liminar de busca e apreensão (o que não se espera), como pela não localização do bem, deterioração ou perdimento, requer seja a presente julgada PROCEDENTE para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), ao requerente, devidamente corrigido e atualizado, além de perdas e danos a serem apuradas em cumprimento de sentença, como medida de justiça;" À primeira vista, pareceu tratar-se de pedido subsidiário, disciplinado no artigo 326, do CPC: "É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior", no entanto, verifica-se que a hipótese não se caracteriza como pedidos principal e subsidiário, mas guardam entre si relação de precedência lógica. Nesse contexto, a sentença, de fato, foi omissa quanto ao pedido sucessivo, assim, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel descrito na petição inicial(seq.1.11), firmado entre as partes. Transitado em julgado, expeça-se mandado de busca e apreensão, com os requisitos e cautelas legais, entregando o veículo e seus respectivos documentos, em mãos do autor, mediante lavratura do competente auto, no qual deverá descrever minuciosamente o bem, na forma do artigo 284, do Código de Normas. Restando impossibilitada a apreensão do veículo, CONDENO o réu em perdas e danos no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), corresponde ao valor de mercado do veículo ajustado entre as partes no momento da avença, devidamente atualizado pela média entre o INCP e o IGP-DI, desde a tradição do bem, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação." 3. Assim sendo, ACOLHO os embargos, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação supra. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 21 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DOS SANTOS PEDROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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