Procedimento Comum Cível 0006301-65.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006301-65.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006301-65.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-65.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): TIAGO CESAR SILVA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 069.407.489-62) Rua Seji Hoshi, 281 - afonso sarabia - IBIPORÃ/PR Réu(s): lucas dos santos pedrosa (RG: 127300348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.568.749-03) Rua da Pedreira, 142 - Vila Pavão - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Verbal com Pedido Liminar de Busca e Apreensão proposta por TIAGO CESAR SILVA DE SOUZA, brasileiro, divorciado marceneiro, portador da cédula de identidade civil RG n° 10.280.950-5 (SESP/PR), inscrita no CPF/MF sob n° 069.407.489-62, residente e domiciliado na Rua Seji Hoshi, nº 281, Afonso Sarabia, Ibiporã, em face de LUCAS DOS SANTOS PEDROSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade civil RG n° 12.730.034-8 (SESP/PR), inscrito no CPF/MF sob n° 101.568.749-03, residente e domiciliado na Rua da Pedreira 142, Vila Pavão, Jataizinho/PR. Consta na inicial, em síntese, que na data de 23 de novembro de 2020 o autor anunciou no site de negócios OLX a venda de um veículo de sua propriedade, marca/modelo GM CORSA SEDAN, ano 2003/2004, placa ALE-4463, cor prata, Renavam 00812712951, Chassi 9BGXF19X04C115921, pelo valor de R$ 12.500,00, no dia seguinte recebeu ligação de CARLOS EDUARDO VASQUEZ, onde negociaram e chegaram a um acordo. Sustenta que Carlos disse que seu ex funcionário, LUCAS DOS SANTOS PEDROSO (ora réu), é quem iria ficar com o veículo, pois tinha uma dívida com ele e iria pagar mediante a compra do automóvel. Aduz que recebeu um comprovante de pagamento de transferência eletrônica – TED do valor pactuado (R$ 12.500,00), via WhatsApp, todavia, após a entrega do veículo e assinatura do recibo o autor constatou que o montante negociado não havia sido creditado em sua conta poupança. Afirma que tentou solucionar o problema de maneira amigável, mas não obteve êxito, diante disso, postulou, liminarmente, que fosse determinado o bloqueio judicial de transferência, circulação e a busca e apreensão do veículo, bem como julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais para fins de ser determinada a resolução do contrato por fraude/inadimplemento e confirmar os efeitos da tutela de urgência. Subsidiariamente, requereu que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), ao requerente, devidamente corrigidos e atualizados, além de perdas e danos a serem apuradas em cumprimento de sentença. Por fim, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nas seqs.1.2 a 1.14. Através da decisão de seq.8.1, foi deferida em parte a medida liminar, para fins de determinar o bloqueio da transferência do veículo, e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, sendo a referida medida devidamente cumprida na seq.13.2. O autor peticionou (seq.14.1) requerendo expedição de ofício ao DETRAN para fins de indicar o réu como responsável pela infração de trânsito e anexou documento na seq.14.2, todavia, seu pedido foi indeferido por meio da decisão de seq.16.1. A parte autora postulou pela dispensa de realização de audiência de conciliação (seq.20.1), entretanto, no despacho de seq.24.1, seu pedido foi indeferido e determinada a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC. Na petição de seq.30.1, foi informado pelo autor novas infrações cometidas pela parte ré e anexado documentos (seqs.30.2 e 30.3). Por intermédio da certidão de seq.35.1, foi informada a impossibilidade de proceder o agendamento CEJUSC, em seguida, no despacho de seq.37.1, foi determinada a citação da parte ré, para apresentar defesa. Devidamente citada (seq.39.1), a parte ré quedou-se inerte (seq.41.0). A parte autora se manifestou postulando pela decretação de revelia da parte ré (seq.42.1), na decisão de seq.44.1 foi decretada a revelia e concedido prazo para parte autora especificar as provas que pretendem produzir. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq.47.1) e anexou documentos de seq.47.2, em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que o autor busca a resolução do contrato entabulado com a parte ré, bem como a busca e apreensão do automóvel descrito na inicial. 2.1 Da Rescisão Contratual A parte ré, embora devidamente citada, manteve-se inerte, não contestando os fatos alegados pelo autor. E o artigo 344, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Quanto à presunção de veracidade, esta não é absoluta, ou seja, a revelia não implica automática procedência dos pedidos iniciais, de modo que é necessário que as alegações da parte autora estejam amparadas pelo contexto probatório existente nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 537.630/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015). A respeito do tema, trata o doutrinador Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão do mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariem o senso comum, ou que são inverossímeis. ” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 450). No presente caso, o autor argumentou que anunciou em site de negócios um veículo de sua propriedade (CORSA SEDAN, placa ALE-4463), pelo valor de R$ 12.500,00, então, o Sr. Carlos Eduardo Vasquez entrou em contato e passaram a negociar. O Sr. Carlos relatou que seu ex funcionário, Lucas dos Santos Pedroso (ora réu), é quem iria ficar com o veículo, pois tinha uma dívida com ele e iria pagar. Aduziu que chegaram a um acordo e recebeu comprovante de pagamento de transferência eletrônica – TED do valor pactuado (R$ 12.500,00), via WhatsApp, entretanto, após a entrega do veículo e assinatura do recibo, o autor constatou que o valor negociado não foi creditado em sua conta poupança. Para fins de comprovar o alegado, o autor juntou Boletim de Ocorrência registrado na data de 25/11/2020, onde consta “RELATA O NOTICIANTE QUE ANUNCIOU SEU CARRO CORSA 2004 PLACA ALE4463 PARA VENDA, E UMA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO CARLOS EDUARDO VASQUEZ (CPF 077.296.509-87) SE DIZENDO INTERESSADO, DISSE QUE PAGARIA O VALOR DO VEÍCULO, MAS QUE O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA PREENCHIDO EM NOME DA PESSOA DE LUCAS DOS SANTOS PEDROSA (RG 12.730.034-8). O NOTICIANTE RECEBEU UM COMPROVANTE DE DEPOSITO DE CARLOS NO VALOR DE R$ 12.500,00 EM SUA CONTA PELO SEU CELULAR, E ENTÃO FEZ A TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO PARA O NOME DE LUCAS, ENTREGANDO A POSSE DO VEÍCULO A LUCAS, PORÉM O DEPÓSITO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO.” Seq.1.12 Ainda, anexou comprovante de transferência eletrônica – TED no valor de R$ 12.500,00 (seq.1.9), bem como extrato de sua conta bancária para fins de demonstrar que a transferência/depósito não ocorreu (seq.1.10), vejamos: Ademais, também colacionou nos autos a negociação/conversa que teve com o réu e com o Sr. Carlos Eduardo Vasquez (seqs.1.8 e 1.13), e, conforme se pode observar, o autor efetivamente negociou com o Sr. Carlos e tentou solucionar o ocorrido de maneira amigável junto ao réu, mas não obteve êxito. Por derradeiro, juntou o certificado de registro de veículo e a autorização para transferência de propriedade de veículo, onde consta como comprador a parte ré (seq.1.11). Diante disso, pode-se concluir que o autor foi induzido a erro, pois vendeu o seu automóvel acreditando na promessa de pagamento, entretanto, o valor da negociação não foi adimplido, conforme documentos de seqs.1.8 e 1.13. Ademais, de acordo com o princípio da boa-fé, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves ensina: “O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. ” (“Direito Civil Brasileiro- Contratos e Atos Unilaterais", Editora Saraiva, p. 54). Anoto que era ônus do réu comprovar a quitação do preço ajustado, como forma de rechaçar a alegação da parte autora, todavia, não o fez. Dessa forma, não havendo o pagamento do preço ajustado pelo veículo negociado, a consequência é a resolução do contrato por culpa exclusiva do réu, nos termos dos artigos 475 e 884, do Código Civil, com o restabelecimento das partes ao ‘status quo ante’, fazendo jus o autor à restituição do bem objeto do contrato verbal, ou seja, a devolução do veículo de marca/modelo GM CORSA SEDAN, ano 2003/2004, placa ALE-4463, cor prata, Renavam 00812712951 Chassi 9BGXF19X04C115921 (seq.1.11). 3. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel descrito na petição inicial (seq.1.11), firmado entre as partes. Transitado em julgado, expeça-se mandado de busca e apreensão, com os requisitos e cautelas legais, entregando o veículo e seus respectivos documentos, em mãos do autor, mediante lavratura do competente auto, no qual deverá descrever minuciosamente o bem, na forma do artigo 284, do Código de Normas. Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, os índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 12 de novembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006301-65.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-65.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): TIAGO CESAR SILVA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 069.407.489-62) Rua Seji Hoshi, 281 - afonso sarabia - IBIPORÃ/PR Réu(s): lucas dos santos pedrosa (RG: 127300348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.568.749-03) Rua da Pedreira, 142 - Vila Pavão - JATAIZINHO/PR Vistos. 1. Indefiro o requerimento de seq. 20.1, na medida em que a dispensa da sessão conciliatória só encontra autorização na hipótese em que ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização (art. 334, § 4º do CPC). Eis aresto do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO. MULTA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do vetusto incentivo ao demandismo. Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2. Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3o., § 2o. do CPC/2015), recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o., § 3o. do CPC/2015), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, V do CPC/2015). Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a deixar de ser um objetivo em si mesmo. 3. Reafirmando esse escopo, o CPC/2015, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o. do CPC/2015). 4. O caráter obrigatório da realização dessa audiência de conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado e esperado pela legislação processual civil adveniente. 5. Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida - recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o Direito só existe no processo de sua realização. Se não passa à realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é mais do que meras palavras. Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis. 6. No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com a indispensável presença das partes. Comporta frisar que o processo judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas. Exatamente por isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui, inclusive, o macro-objetivo do seu mister. 7. Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Qualquer interpretação passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1769949/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 02/10/2020) Na espécie, sequer houve citação do Réu. 2. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC. Diligências necessárias. Int. Int. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006301-65.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-65.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): TIAGO CESAR SILVA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 069.407.489-62) Rua Seji Hoshi, 281 - afonso sarabia - IBIPORÃ/PR Réu(s): lucas dos santos pedrosa (RG: 127300348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.568.749-03) Rua da Pedreira, 142 - Vila Pavão - JATAIZINHO/PR Vistos. 1. Trata-se de Tutela de Urgência incidental, em que a parte Autora pleiteia a expedição de ofício ao DETRAN indicando o réu o LUCAS DOS SANTOS PEDROSA, como responsável pela infração de trânsito cometida na data de 01/01/2021, e outras existentes sobre o veículo, afirmando que é este quem esta na posse do bem. Consoante analisado da decisão que deferiu a liminar (seq. 8.1), restou evidenciado que o Autor não está na posse do automóvel GM CORSA SEDAN, ano 2003/2004, placa ALE-4463 cor prata, após ter sido vítima de suposto golpe praticado por terceiro. Ocorre que o pedido de urgência formulado pelo Autor está dissociado da causa de pedir/pedido da presente ação, que tem como objeto unicamente a rescisão da compra e venda firmada com o Réu por ter sido vítima de suposto golpe. Assim, a cognição desta tutela de urgência somente é possível no caso de aditamento da inicial, inclusão da tutela como causa de pedir (não cometimento da multa de trânsito), e consequente inclusão do DETRAN no polo passivo da ação, o que alteraria, inclusive, a competência para análise e julgamento do feito (Vara da Fazenda Pública ou, a depender do valor da causa, JEFzPública). Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência postulada. 2. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 8.1. Diligências necessárias. Int. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

01/02/2021, 00:00

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