Procedimento Comum Cível 0021204-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021204-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021204-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.023.186,42 Autor(s): FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS representado(a) por MARILZA DE OLIVEIRA JULIANA CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS THAIS FERNANDA DE LIMA SANTOS Réu(s): ELISABETE LORENZI TORI GILSON GERONIMO LORENZI SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de “ação de indenização” ajuizada por Thais Fernanda de Lima Santos, Felipe Oliveira dos Santos (representado por Marilza de Oliveira) e Juliana Camila Oliveira dos Santos em face de Gilson Geronimo Lorenzi e Elisabete Lorenzi Tori. Os autores alegam, em síntese, que são filhos de ADEMIR ALVES DOS SANTOS, falecido no dia 30/09/2019 em razão de acidente ocorrido em imóvel de propriedade dos réus. Explicam que o falecido foi contratado pelos requeridos para prestar serviços de limpeza e manutenção de calhas no imóvel dos réus, com mais de seis metros de altura, sem que os contratantes lhe fornecessem o mínimo de segurança ou cuidados para realizá-lo, o que acarretou na queda de plano elevado em um poço de luz existente nas dependências do prédio, resultando em traumatismo craniano, vindo a óbito. Afirmam que o falecimento do genitor lhes causou danos morais e materiais, pois tiveram que arcar com os gastos do funeral. Sustentam ser devido o pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do segundo requerente FELIPE, menor de idade, totalmente dependente do pai, no valor que o de cujus auferia, correspondente a R$ 2.500,00, sendo necessária a constituição de capital. Diante dos fatos alegados, requerem a procedência da ação para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 por autor, danos materiais, no valor de R$ 3.186,42 e pensão mensal no valor de R$ 2.500,00 em favor do menor FELIPE, totalizando o montante de R$ 870.000,00 ou, subsidiariamente, no valor de 1 salário mínimo mensal, até que a vítima atingisse 75 anos, totalizando a quantia de R$ 363.660,00. Pedem, por fim, a constituição de capital e gratuidade de justiça. Atribuem à causa o valor de R$ 1.023.186,42. Decisão inicial proferida no ev. 7, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Contestação apresentada pelos réus no ev. 94 impugnando a assistência judiciária gratuita concedida em favor das autoras THAIS e JULIANA, pois não foi comprovada a miserabilidade e o falecido deixou bens a inventariar. Defendem, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, pois são nu-proprietários do imóvel, não podendo tomar posse, usufruir ou perceber frutos, não tendo qualquer relação com eventual contratação do falecido para prestação de serviços. Sustentam a inaplicabilidade do pedido de constituição de garantia, pois o processo ainda se encontra em fase de instrução. No mérito, refutam os pedidos formulados na inicial argumentando que não contrataram o falecido e não eram empregadores dele, quem o contratou foi a empresa GAVANSKI ENGENHARIA LTDA. Alegam a culpa exclusiva do falecido, por imprudência, pois realizou os serviços sem equipamentos indispensáveis à sua segurança ou, alternativamente, da empresa responsável por sua contratação, que devia fornecer os equipamentos de segurança e fiscalizar o trabalho. Alternativamente, defendem a tese de culpa concorrente. Argumentam que eventuais danos morais devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade e que não houve comprovação da renda recebida pelo falecido. Além disso, nenhum dos filhos residia com o falecido na data do acidente e que eventual pensão mensal é devida somente até os 21 anos de idade, na proporção de 2/3. Diante dos fatos alegados, requerem a revogação da gratuidade de justiça, o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (evento 111). Réplica apresentada no evento 122. Manifestação do Ministério Público no evento 127. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação de indenização em que os requerentes objetivam a reparação dos danos suportados com o falecimento do genitor ADEMIR ALVES DOS SANTOS enquanto prestava serviços no imóvel dos requeridos. Em relação à impugnação apresentada pela parte ré em relação à assistência judiciária gratuita concedida em favor das demandantes THAIS e JULIANA, essa não prospera. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ao dispor que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do CPC também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos. Confira-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. Na hipótese dos autos, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. A alegação de que o falecido deixou bens a inventariar não se mostra suficiente a contrapor a miserabilidade alegada, mesmo porque, até a conclusão do inventário, os bens pertencem ao Espólio. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Assim sendo, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, essa prospera. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco explica que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Assim, conforme regra geral do Código de Processo Civil é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada com base na pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, bastando, conforme a teoria da asserção, que uma pessoa se afirme titular de um direito e impute à outra, na petição inicial, o envolvimento no conflito de interesses e essa possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. Dessa forma, deve haver correspondência entre quem participa da relação jurídica de direito material e quem litiga em juízo. Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em decorrência do falecimento de seu genitor enquanto prestava serviço na condição de autônomo no imóvel de propriedade dos requeridos. Em que pese o imóvel em que ocorreu a queda do falecido que implicou em seu esteja em nome dos requeridos, inexiste qualquer relação jurídica entre eles com a prestação de serviço realizada pelo de cujus. Os réus não efetuaram a contratação do falecido, sendo certo que o Sr. Izercy Domingos Lorenzi (usufrutuário do imóvel) foi quem firmou contrato de empreitada com a empresa Gavanski Engenharia Ltda, que, por sua vez, contratou o falecido para prestar serviços na obra realizada pela empresa. Portanto, o falecido não estava a serviço dos réus, nem tampouco sob sua supervisão, inexistindo qualquer liame entre os requeridos e o de cujus, sendo evidente a ilegitimidade passiva na hipótese dos autos. Reconhecida a ilegitimidade passiva, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, a teor do que prevê o art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões do processo. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa em montante que fixo em 10% sobre o valor da causa (proveito econômico do réu), levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Considerando que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE LORENZI TORI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(174)