Execução de Título Extrajudicial 0026948-04.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026948-04.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JACIR CORDEIRO BERGMANN II. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026948-04.2013.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 489.1 a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão acostada ao mov. 478.1. Aduz que a decisão embragada foi obscura ao afirmar a perda de objeto do pedido de penhora dos bens imóveis, tendo em vista o termo de penhora apresentado ao mov. 465.1, na medida em que referido termo não guarda relação com a pretensão do termo de penhora de propriedade dos devedores. Decido. Os embargos da merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço, a decisão merece reparo, pois o pedido formulado aos mov. 398.1, 406.1 e 450.1 pela parte exequente não possuem relação com o termo de penhora acostado ao mov. 465.1. A penhora dos imóveis pretendidos já foi deferida por este juízo em mov. 372.1, pendendo tão somente a análise acerca da necessidade de retificação dos Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 termos de penhora, eis que apenas um dos imóveis constou com a data da penhora efetivada. Não há nenhum óbice à pretensão formulada, na medida em que a expedição de termo de penhora já havia sido deferida por este juízo. CONCLUSÃO 1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, sanando a omissão aventada e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, para o fim determinar a retificação do termo de penhora expedido em mov. 380.1, nos termos requeridos em mov. 398.1. 2. Por sua vez, o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado apenas obsta o evantamento dos valores bloqueados pelo agravado, não tendo sido determinada a suspensão da presente execução. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

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