Execução de Título Extrajudicial 0004372-60.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004372-60.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004372-60.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-60.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$319,26 Exequente(s): Michelly Pamela Carvalho Borges da Costa Executado(s): EDUARDO JOSE MENDONÇA FERREIRA 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, ressalvando os que forem indispensáveis a sobrevivência. 2. Havendo a constrição, lavre-se o termo e intime a parte executada para, caso queira, oferecer impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, designe-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento, com as devidas advertências, e cientificando-se o executado que, caso ainda não o tenha feito, poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente. 4. Caso necessário, autorizo desde já a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o efetivo cumprimento do mandado, nos termos do art. 846 do CPC/15. 5. Não havendo a penhora, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Desde já, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, de forma geral, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a diligência ora requerida não tem surtido efeito para a finalidade almejada de satisfazer o débito exequendo, demonstrando-se como uma prática não efetiva utilizada, por vezes, para onerar o devedor, o que é vedado pelo art. 805 do CPC/15, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor. Nesse sentido, em que pese entendimento contrário, ante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil frente a Lei dos Juizados Especiais, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja promovendo a ocultação de seus bens, a fim de frustrar a presente execução. 7. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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