Execução de Título Extrajudicial 0004372-60.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004372-60.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 18:00

Documento (Informações)

03/10/2022, 16:46

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 16:36

Trânsito em julgado

03/10/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 18:22

Confirmada

19/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004372-60.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-60.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$319,26 Exequente(s): Michelly Pamela Carvalho Borges da Costa Executado(s): EDUARDO JOSE MENDONÇA FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A execução perdura desde abril de 2020 sem que o exequente tenha encontrado bens e valores penhoráveis, embora tenham sido realizadas diligências através dos sistemas Sisbajud (movs. 28.2/30.2), Infojud (movs. 35.2 e 35.3), Renajud (mov. 47.1) e tentativa de penhora e avaliação através do sr. oficial de justiça (mov. 76.1). Entendo deva ser aplicado o contido no art. 53, § 4º, da Lei 9099/1995 já que inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Aliás, o rito previsto na Lei 9.099/95 não se assemelha àquele existente no CPC, sendo inaplicável a hipótese do art. 921 do CPC. A execução não pode durar para sempre e está, neste caso, comprovado que a parte executada não possui bens penhoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse do credor, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 06 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 23:52

Inexistência de bens penhoráveis

06/09/2022, 17:49

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 13:12

Confirmada

23/08/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:56

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/08/2022, 18:01

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004372-60.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-60.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$319,26 Exequente(s): Michelly Pamela Carvalho Borges da Costa Executado(s): EDUARDO JOSE MENDONÇA FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A execução perdura desde abril de 2020 sem que o exequente tenha encontrado bens e valores penhoráveis, embora tenham sido realizadas diligências através dos sistemas Sisbajud (movs. 28.2/30.2), Infojud (movs. 35.2 e 35.3), Renajud (mov. 47.1) e tentativa de penhora e avaliação através do sr. oficial de justiça (mov. 76.1). Entendo deva ser aplicado o contido no art. 53, § 4º, da Lei 9099/1995 já que inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Aliás, o rito previsto na Lei 9.099/95 não se assemelha àquele existente no CPC, sendo inaplicável a hipótese do art. 921 do CPC. A execução não pode durar para sempre e está, neste caso, comprovado que a parte executada não possui bens penhoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse do credor, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 06 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004372-60.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-60.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$319,26 Exequente(s): Michelly Pamela Carvalho Borges da Costa Executado(s): EDUARDO JOSE MENDONÇA FERREIRA 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, ressalvando os que forem indispensáveis a sobrevivência. 2. Havendo a constrição, lavre-se o termo e intime a parte executada para, caso queira, oferecer impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, designe-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento, com as devidas advertências, e cientificando-se o executado que, caso ainda não o tenha feito, poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente. 4. Caso necessário, autorizo desde já a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o efetivo cumprimento do mandado, nos termos do art. 846 do CPC/15. 5. Não havendo a penhora, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Desde já, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, de forma geral, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a diligência ora requerida não tem surtido efeito para a finalidade almejada de satisfazer o débito exequendo, demonstrando-se como uma prática não efetiva utilizada, por vezes, para onerar o devedor, o que é vedado pelo art. 805 do CPC/15, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor. Nesse sentido, em que pese entendimento contrário, ante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil frente a Lei dos Juizados Especiais, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja promovendo a ocultação de seus bens, a fim de frustrar a presente execução. 7. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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