Seqüestro 0022967-98.2018.8.16.0030 - TJPR

Seqüestro 0022967-98.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022967-98.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022967-98.2018.8.16.0030 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): GILDA BERENA AYALA PALÁCIOS LÍLIA MAFALTA BRITTO AYALA NÍVIA ELIDA BRITTO AYALA Requerido(s): CARLOS ALBERTO IMAN CESÁR AUGUSTO VAN HUMBEECK BRITTO JOSÉ RODOLFO MARTINEZ LIANO PATRÍCIA EUSTAQUIA AGUILERA DE GUIMARÃES TÂNIA PRANGEL VERÔNICA ESTHER GOMEZ DE ALMEIDA WILLIAM GUIMARAES CORREIA Vistos... I. Trata-se de embargos de declaração opostos por William Guimarães Corrêa e Outros, em face da decisão proferida no evento 474.1. A parte embargada se manifestou no evento 509.1. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Entendo que assiste parcial razão à parte embargante, motivo pelo qual a decisão do evento 474.1 deve ser revista. Isso porque, compulsando melhor os autos, e com base no artigo 405, do Código de Processo Civil, vislumbro que a declaração juntada no evento 162.5, por se tratar de documento público, indica que, de fato, a autora Gilda Berena Ayala Palacios não teria outorgado mandato ao advogado supostamente constituído no evento 82.2. Há que ser considerada, inclusive, a divergência dos documentos trazidos aos autos pelo mandatário, qual seja, a data da procuração com firma reconhecida (julho de 2019) e a data do efetivo reconhecimento (julho de 2021). Por outro lado, a fim de se proceder à necessária regularização da representação da autora GILDA BERENA AYALA PALÁCIOS, e para se dirimir as controvérsias supra apontadas, entendo por bem determinar seja emendada a petição inicial, a fim de conceder novo prazo de 15 (quinze) dias, para que o seu procurador junte aos autos procuração atualizada e com firma reconhecida, consistente em novo instrumento de mandato ou um que ratifique o anterior, observando, para tanto, que a data do documento e a data do reconhecimento da firma respectiva sejam contemporâneas, sob pena de indeferimento. III. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de, admitindo a existência de contradição na decisão atacada, alterando-a conforme as disposições supra expostas. IV. Com a manifestação, tornem conclusos para análise da inicial. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022967-98.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022967-98.2018.8.16.0030 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): GILDA BERENA AYALA PALÁCIOS LÍLIA MAFALTA BRITTO AYALA NÍVIA ELIDA BRITTO AYALA Requerido(s): CARLOS ALBERTO IMAN CESÁR AUGUSTO VAN HUMBEECK BRITTO JOSÉ RODOLFO MARTINEZ LIANO PATRÍCIA EUSTAQUIA AGUILERA DE GUIMARÃES TÂNIA PRANGEL VERÔNICA ESTHER GOMEZ DE ALMEIDA WILLIAM GUIMARAES CORREIA I. A parte requerida suscitou incidente de falsidade (evento 162.1), aduzindo em seu pleito que a assinatura aposta na procuração outorgada pela autora, Sra. Gilda Berena Ayala Palacios, é falsa. Instaurado o incidente de falsidade (evento 409.1), fora dada a oportunidade a parte autora de juntar procuração com firma reconhecida, o que fora feito no evento 441.3. Após, a parte ré reiterou seus argumentos postos na contestação do evento 162 (evento 457.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não obstante as alegações da parte ré de a assinatura da procuração ser falsa, de a autora, Sra. Gilda nunca ter outorgado procuração ao advogado da parte autora, observo que o autor juntou procuração com firma reconhecida e com devida tradução juramentada no evento 441.3, motivo pelo qual se faz desnecessária a realização de perícia no documento. Observe que o reconhecimento de firma fora realizado no Registro Notarial n. 848 da cidade de Assunção, onde o Tabelião, Sr. Júlio Ramon Cáceres Carrillo certificou que as firmas que constam na Procuração Especial foram postadas em sua presença, pela Sra. Gilda Berena Ayala Palacios. Deste modo, tendo em vista que fora juntada nova procuração com firma reconhecida pelo Sr. Tabelião de Assunção, o qual é dotado de fé pública, tenho por autêntica a assinatura aposta no documento dos eventos 82.2 e 441.2, improcedendo o incidente de falsidade. Eventual revogação de tal procuração, ademais, tem q se dar na forma da lei, o que não se observou no caso. II. Ante o exposto, julgo improcedente o Incidente de Falsidade, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Cumpra-se o já deliberado nos itens I a III do evento 409.1. IV. Com a preclusão da presente decisão, retornem os autos para as deliberações cabíveis, incluindo o recebimento do pleito inicial do evento 357.1. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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