Execução de Título Extrajudicial 0019929-49.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019929-49.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019929-49.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-49.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.439,52 Exequente(s): ECD COM. E MANUTENCAO DE PROD. DE TELEINFORMATICA Executado(s): Gislaine Clara Martins Dias JOSÉ AUGUSTO LOUÇÃO TELEJAM TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS LTDA MCLGERALEX - A presente lide tramita há mais de 15 anos, Excelência, e, naquele contexto, era sedimentado por esta Corte a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando havia apenas comprovação de que a empresa havia encerrado suas atividades sem a devida formalização, conforme jurisprudências acostadas na petição de requerimento da época (seq. 1.32). Além disso, é imperioso comentar que antes do Código de Processo Civil de 2015, não havia a observância ao princípio do contraditório para Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme faz crer a Excipiente. Dessa forma, não são aplicáveis, ao caso em tela, os ditames dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, tendo em vista que, à época em que a Exequente postulou o redirecionamento da execução aos sócios, não havia previsão legal de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeita-se o pedido. A requerente, atualmente, trabalha como motorista de aplicativo (Uber) e teve parte de seus rendimentos penhorados (seq. 237.2) em razão da presente dívida, valores de caráter impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme provas anexas. Indefiro o pedido diante do fato de que inexiste prova documental suficiente a lastrear a tese de valores alimentares e natureza salarial da quantia de R$ 94,90 penhorada. Rejeita-se o pedido de gratuidade processual primeiro porque desacompanhado de documentação idônea e segundo porque conquanto pudesse ser deferido não tem efeito para atos já praticados no processo antes do sequencial 248.1. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando-se prosseguimento do feito. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ECD COM. E MANUTENCAO DE PROD. DE TELEINFORMATICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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