Cumprimento de sentença 0029275-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029275-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029275-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0029275-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$31.890,86 Autor(s): JEAN KESNEL DESSOIT (RG: G087082K DPF/DF e CPF/CNPJ: 069.317.631-80) Rua Sebastião Delfino dos Santos, 448 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-614 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Da análise dos documentos juntados aos autos, neste momento de cognição sumária, é possível constatar a ocorrência do acidente de trabalho ocorrido em 29/03/2021 conforme Comunicação de Acidente de Trabalho juntado no evento 1.6, que ensejou a concessão do auxílio-doença de NB 636.379.275-8 concedido até 22/04/2021 (doc. de evento 1.7, p. 63), ocasião em que houve a sua cessação na esfera administrativa. Do Laudo Médico juntado no evento 23.2, o médico atestou que não se pode prever por quanto tempo o autor ficará completamente impossibilitado de exercer as suas ocupações habituais, conforme quesito a seguir transcrito: 1.16 Por quanto tempo o Segurado ficou completamente impossibilitado de exercer as suas ocupações habituais em função desde acidente? De 29/03/2021 Até não se pode prever Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar o restabelecimento do auxílio-doença ao autor mediante comparecimento à autarquia ré para exames periódicos para verificar a persistência de sua incapacidade que devem ser juntados pelo réu ao presente feito, até o seu restabelecimento profissional. 2. Intime-se o réu para que comprove a implantação do benefício em favor da autora conforme determinado no item anterior. 3. Cumpra-se a decisão de evento 7.1 no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 13 de dezembro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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