Procedimento Comum Cível 0000710-06.2010.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000710-06.2010.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000710-06.2010.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000710-06.2010.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): C. Daher Incorporações e Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda Charles Daher Chepli Tanus Daher Filho Renato Chible Daher Réu(s): Espólio de ILTON ESSENFELDER HINTZ FERNANDO HAUER MARIA LETICIA DE MOURA BRITO HAUER ORLANDO HAUER ESPÓLIO DE RENE HAUER Vanda Luz Hauer WALKIRIA PACKER HINTZ Vistos etc. I - Trata-se de impugnação aos honorários periciais de evento 641.1, apresentados por Fernando Hauer, Espólio de Ilton Essefeler Hintz, Rene Hauer e Vanda Luz Hauer (mov. 662/664/0. Intimado, o Sr Perito reduziu 20% do valor inicialmente proposto, restando em R$ 30.867,68 (trinta mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) os honorários. Novamente as partes impugnação o valor em evento 700/703. Assim, o Sr. Perito, mais uma vez, apresentou redução dos seus honorários, agora, em 50%, totalizando o valor de R$ 20.000,00. Diante da nova proposta, os requeridos Fernando Hauer, Espólio de Rene Hauer, Vanda Luz Hauer e Orlando Hauer manifestaram concordância (mov. 735/737). Diante da discordância dos requeridos Espólio de Ilton Essefeler Hintz e Walkiria Packer Hintz ao mov. 738.1, foi pleiteada a intervenção judicial para solução da controvérsia e fixação dos honorários (mov. 752/753, 758.1). É o que importa relatar. DECIDO. II - De início, importante destacar que o presente processo necessita de perícia para prosseguir, sendo que em virtude da sua imprescindibilidade ao feito, os autos encontram-se paralisados desde 2017. Durante esse interim houve redução de proposta, assim como substituição de perito. Entretanto, foge da finalidade processual prolongar ad eternum a presente demanda, frisa-se: ajuizada em 2010; pela discordância de alguns dos envolvidos quanto ao pagamento dos honorários, quando se verifica que os valores propostos estão em consonância ao fixado pela categoria, como é o caso da proposta apresentada em evento 714.1. Desta forma, vislumbro que o importe estipulado pelo perito em evento 714.1, está compatível com os valores normalmente cobrados em outras ações e consiste no salário mínimo nacional, sendo que a fixação em patamares mais baixos configuraria valor irrisório, não remunerando o nobre trabalho do auxiliar da justiça a contento. Ainda, denota-se que o valor proposta está de acordo com a APEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS, AVALIADORES, MEDIADORES, CONCILIADORES, ARBITROS, INTERPRETES E INTERVENTORES DO PARANÁ, que estabelece o valor de 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) a hora para perícias judiciais. Além do mais, deve se atentar à complexidade e extensão da perícia, visto que, consoante se extrai dos autos, são mais de 128 itens a serem avaliados pelo perito, consoante se verifica ao mov. 1.3, fls. 35/40 e 1.4, fls. 1/5. III - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redução de ofício do valor da perícia, ficando HOMOLOGADO, portanto. Indefiro, outrossim, o pedido de substituição dos peritos, pois se mostra medida desarrazoada que apenas retardará o andamento dos autos. IV - Determinado o custeio da diligência pela parte impugnante (seq. 662/664). Decisão já preclusa, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos honorários. V - Realizado o pagamento, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo, podendo haver prorrogação, devendo as partes serem intimadas da data, hora e local do início da produção da prova pericial (artigo 474, CPC). VI - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º, CPC). VIII - No mais, cumpram-se os itens 6 e seguintes da decisão de seq. 1.78, no que for cabível, bem como a decisão de evento 154. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 13 de dezembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO HAUER

DECORRIDO PRAZO DE WALKIRIA PACKER HINTZ

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ILTON ESSENFELDER HINTZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1005)

Todos os documentos(25)