Execução de Título Extrajudicial 0000095-86.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000095-86.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-86.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.191,47 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.352.247/0002-74) Avenida Colombo, 7349 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-001 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): DONARIO RIBEIRO CARDOSO (CPF/CNPJ: 633.930.779-53) Rua Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, 598 - Parque Hortência - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-706 1. Em análise aos autos, colhe-se da planilha de débito a incidência de verba honorária, o que não se admite, ainda que prevista em contrato. Demandar nos Juizados Especiais tem caráter opcional, com inúmeras vantagens, como, por exemplo, isenção de custas no primeiro grau de jurisdição. Entretanto, a Lei 9.099/95 também impôs limitações ou ônus às partes, entre elas, a regra geral - salvo exceções previstas na lei - de impossibilidade de incidência de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, ainda que de forma embutida nos contratos, pois pensar diferente seria uma forma de burlar a regra proibitiva prevista na Lei 9.099/95. No entanto se acaso a parte autora desejar, poderá executar o contrato na sua integralidade (principal e honorários), porém deverá fazê-lo na justiça comum. 2. Outrossim, nota-se que o credor deixou de juntar aos autos a declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006. 3. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de excluir o valor a título de honorários advocatícios, apresentando nova planilha e alterando o valor da causa, bem como traga declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, sob pena de extinção da lide. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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