Execução de Título Extrajudicial 0000095-86.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000095-86.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 15:40

Documento (Informações)

16/09/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000095-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.070,26 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): ESPÓLIO DE DONARIO RIBEIRO CARDOSO representado(a) por LUCIMAR DOS SANTOS CARDOSO Vistos e etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Dispensa-se a intimação das partes em relação a presente decisão, haja vista, os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95. Ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

15/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 13:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/09/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 17:56

Ato ordinatório

09/09/2022, 00:46

Confirmada

05/09/2022, 13:28

Mandado

02/09/2022, 19:10

Documento (Informações)

09/08/2022, 10:31

Ato ordinatório

08/08/2022, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.070,26 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DONARIO RIBEIRO CARDOSO 1. Diante da manifestação de evento 50.1, verifico que a parte exequente requer a habilitação da cônjuge do executado como representante do espólio e, assim, o devido prosseguimento do feito. Desta forma, destaco que o processo encontra-se regular. O espólio de Donario Ribeiro Cardoso passa a ser representado por Lucimar dos Santos Cardoso. 2. Retifique-se o polo passivo da presente demanda, com as devidas anotações no Cartório Distribuidor. 3. Expeça-se mandado para citação da parte executada junto ao endereço apontado no evento 50.1. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

02/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.070,26 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): DONARIO RIBEIRO CARDOSO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-86.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.191,47 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.352.247/0002-74) Avenida Colombo, 7349 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-001 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): DONARIO RIBEIRO CARDOSO (CPF/CNPJ: 633.930.779-53) Rua Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, 598 - Parque Hortência - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-706 1. Em análise aos autos, colhe-se da planilha de débito a incidência de verba honorária, o que não se admite, ainda que prevista em contrato. Demandar nos Juizados Especiais tem caráter opcional, com inúmeras vantagens, como, por exemplo, isenção de custas no primeiro grau de jurisdição. Entretanto, a Lei 9.099/95 também impôs limitações ou ônus às partes, entre elas, a regra geral - salvo exceções previstas na lei - de impossibilidade de incidência de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, ainda que de forma embutida nos contratos, pois pensar diferente seria uma forma de burlar a regra proibitiva prevista na Lei 9.099/95. No entanto se acaso a parte autora desejar, poderá executar o contrato na sua integralidade (principal e honorários), porém deverá fazê-lo na justiça comum. 2. Outrossim, nota-se que o credor deixou de juntar aos autos a declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006. 3. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de excluir o valor a título de honorários advocatícios, apresentando nova planilha e alterando o valor da causa, bem como traga declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, sob pena de extinção da lide. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Documento (Informações)

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