Procedimento Comum Cível 0003444-07.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003444-07.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003444-07.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003444-07.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Isabel Cristina Martins Moreira Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Lapa/PR 1. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora. Juntou aos autos declaração de imposto de renda, bem como certidão positiva do Registro de Imóveis. 2. É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Do Diploma Processual Civil depreende-se que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse. Ao mesmo tempo, é sabido que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. Extrai-se da Declaração de Imposto de Renda juntado pelo autor, que seu rendimento anual foi de R$ 62.824,85 (sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ademais, verifica-se na certidão de registro de imóveis a existência de 10 imóveis de propriedade da sr. Isabel Cristina Martins Moreira e de seu cônjuge. Assim, não é possível concluir que autora possui seu rendimento comprometido de tal forma que o pagamento das custas comprometa sua subsistência. 3. Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que a par autora não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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