Procedimento Comum Cível 0003444-07.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003444-07.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003444-07.2020.8.16.0103(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/11/2025 Ementa: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. ALEGADO DANO ESTRUTURAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PODA DE ARVORE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO QUANTO AOS DANOS ESTRUTURAIS. DANOS DE INFILTRAÇÃO. CUMPRA CONCORRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face do Município da Lapa e do Instituto Água e Terra, sob a alegação de que a demora na autorização para o corte de árvores causou danos estruturais à propriedade da apelante, sendo que a decisão recorrida entendeu não haver nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e os danos alegados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Lapa e o Instituto Água e Terra são responsáveis por danos materiais decorrentes da omissão na autorização para o corte de árvores que causaram prejuízos à propriedade da apelante, e se há fundamento para a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos estruturais e a omissão do Município em autorizar o corte das árvores.4. A presença de culpa concorrente entre a parte autora e os requeridos foi reconhecida, o que impacta na indenização.5. Os danos morais não foram configurados, sendo considerados mero dissabor a necessidade de buscar a tutela jurisdicional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar os apelados solidariamente ao pagamento da reparação dos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença, exclusivamente sobre danos estruturais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão na prestação de serviços públicos exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano, sendo possível a configuração de culpa concorrente entre a administração pública e a parte lesada, o que pode resultar na redução da indenização a ser paga._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 927, parágrafo único, e 944; CPC/2015, art. 145.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, j. 12.05.1992; STJ, REsp 1549510/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula nº 630.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Lapa e o Instituto Água e Terra devem pagar pelos danos materiais causados à propriedade da apelante, pois ficou comprovado que as raízes das árvores estavam afetando a estrutura do imóvel. No entanto, a apelante não conseguiu provar que sofreu danos morais, já que a necessidade de ir à Justiça não é motivo suficiente para isso. Assim, o pedido de indenização por danos materiais foi aceito, mas o pedido por danos morais foi negado. O valor exato a ser pago será definido em uma fase posterior do processo.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0003444-07.2020.8.16.0103 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003444-07.2020.8.16.0103 Recurso: 0003444-07.2020.8.16.0103 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): Isabel Cristina Martins Moreira Apelado(s): CLS. Encaminhem-se os presentes autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 10 de julho de 2025. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator

11/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 09:18

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 22:08

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 18:46

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:35

Confirmada

20/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003444-07.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003444-07.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Isabel Cristina Martins Moreira Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Lapa/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ISABEL CRISITNA MARTINS MOREIRA em face do MUNICÍPIO DA LAPA e INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. Relata a parte autora, em síntese, que é casada com Arthur Oscar Vidal Moreira e que são proprietários do imóvel de matrícula 22.279 do CRI local, sendo que que ao lado da propriedade havia quatro pinheiros que foram plantados no canteiro, de propriedade do Município da Lapa. Sustenta que seu cônjuge realizou um pedido de remoção dos pinheiros em questão ao Município da Lapa, eis que as raízes das árvores estariam comprometendo a estrutura de sua residência. Alega que certa repartição da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente teria informado a realização de pedido junto ao Instituto Ambiental do Paraná, o qual teria indeferido o corte das árvores. Narra que através do Protocolo n. º 13.652/2017 pugnou pela elaboração de um laudo técnico para retirada das arvores, cujo laudo teria sido emitido em 03/08/2017 no sentido de que foi constatado danos estruturais significativos à edificação causada por 4 (quatro) espécies arbóreas araucária angustifólia, além de uma recomendação de avaliação pelo órgão responsável. Assevera que compareceu ao Ministério Público local reatou os fatos através da Notícia de Fato nº MPPR-0075.18.000100-2, de modo que o IA teria encaminhado um ofício informado “que os pinheiros encontrados possuem características de pinheiros plantados, ou seja, passíveis de corte, desde que apresentada compensação ambiental e que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município da Lapa já havia sido informada”. Informa que a notícia de fato foi arquivada e que as árvores foram retiradas somente em 2019, mas que houve danos na estrutura do imóvel e que tiveram gastos elevados para realizar os reparos necessários. Aduz que a demora para o corte das arvores acarretou em diversas avarias no imóvel, razão pela qual ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/ 1.12). Decisão inicial ao mov. 7.1. Audiência de conciliação ao seq. 22, restando, entretanto, infrutífera. O Município da Lapa apresentou contestação ao seq. 23.1 alegando: a) impugnação à justiça gratuita; b) que local é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); c) que tão logo obteve autorização do IPHAN, iniciou os tramites licitatórios para a retirada das arvores; d) a inexistência de ato ilícito e de nexo causal; e) que não houve comprovação de que os danos no imóvel ocorreram efetivamente por força das árvores; e) a inexistência de culpa do município; f) culpa exclusiva da requerente; g) culpa concorrente; h) teceu comentários acerca d o direito de vizinhança e impugnou os danos alegados; i) a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 23.2/23.12). Impugnação à contestação à mov. 28.1. O Instituto de Agua e Terra apresentou contestação ao movimento 37.1 narrando: a) que o pedido de poda foi deferido, cujo pedido foi realizado ao Município da Lapa e não ao IAP; b) que os danos no imóvel já existiam tanto em 14/06/2017 quanto em 05/12/2017; c) que não há comprovação de danos entre o pedido de cortes e o deferimento; d) a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 37.2/37.9). Impugnação à contestação à mov. 43.1. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos responsáveis legais da parte requerida e oitiva de testemunhas. O IAP, por sua vez, requereu a produção de prova oral e pericial. Vieram-me os autos para saneamento. Ao mov. 57.1 foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a) a responsabilidade civil das requeridas; b) a negligência do Município da Lapa-PR em promover em tempo hábil o requerimento de corte das árvores; c) a causa do dano na propriedade da requerente; d) o dever de indenizar por danos morais e materiais. Ainda, deferiu-se a produção de prova documental, pericial e oral. Ao mov. 69.1 foi revogada a justiça gratuita deferida à parte autora. Ao mov. 77 foi deferido o pedido de suspensão do processo. Após o indeferimento de nova suspensão do processo, a decisão de seq. 111.1 indeferiu o pedido de desistência da prova pericial formulado pela parte requerida. Laudo pericial colacionado ao evento 157, o qual foi homologado ao mov. 164.1. A decisão de seq. 172 designou audiência de instrução, sendo que no ato deferiu-se a utilização de prova emprestada dos autos de n.º 0004308-79.2019.8.16.0103. Instadas, apenas o autor e o IAT apresentaram alegações finais, ao passo que o Município da Lapa deixou o prazo escoar (mov. 197). É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a reparação de danos morais e materiais em razão de danos causados no seu imóvel pelas arvores que foram cortadas tardiamente pelo Município da Lapa. Não obstante a autora tenha fundamentado seu pedido bom base nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, a hipótese em comento demonstra a responsabilidade civil do estado com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, ou seja, sob o pálio da responsabilidade objetiva Nesse ambiente, a responsabilidade civil objetiva do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, a qual é adotada pelo ordenamento jurídico vigente e responsabiliza o ente público, de forma objetiva, pelos danos causados a terceiros mediante condutas de seus agentes conforme dito alhures, todavia, admite a exclusão de tal responsabilidade em situações específicas em que reste comprovada a ausência de algum dos elementos caracterizadores desta responsabilidade (conduta, dolo e nexo causal), de modo que a ausência de qualquer um destes exclui o dever de indenizar do ente público. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, citado por Rui Stoco: “(...) a teoria do risco administrativo, ‘embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão somente que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização’ (Direito Administrativo… cit., p. 612). ” Portanto, o ônus da prova é de quem alega (ônus probandi incumbit ei que dicti, non quinegat), cumprindo ao autor comprovar os elementos que configuram o dever de indenizar. Sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, ensina a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho[1] que: “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao poder público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. ” Nesse contexto, entendo que no caso em comento sequer houve fato administrativo imputável aos réus. Explico. Cabe anotar que o ambiente possui expressa proteção constitucional no art. 225 da Carta da República, sendo que, dentou outras obrigações, cabe ao poder público adotas as seguintes medidas, in verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (...)” É necessário frisar que o conceito de meio ambiente protegido é amplo e protege, a exemplo, o patrimônio cultural. Neste sentido, cabe frisar que o Município da Lapa se trata de cidade histórica e berço da Revolução Federalista, sendo que parte da área histórica desta municipalidade é tombada pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN)[2]. Para além disso, cabe contextualizar que as arvores mencionadas nos autos se trata de da espécie Araucária Angustifolia, espécie protegida e que precisa de expressa autorização do Instituto de Água e Terra (antigo IAT) para seu corte, cuja derrubada irregular pode ocasionar dano ambiental. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – APELANTE 01 (COMPENSADOS IMBICOM) – AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IAT PARA CORTE DE ÁRVORES DA ESPÉCIE ARAUCARIA ANGUSTIFÓLIA – ÁRVORES QUE NÃO SE TRATAVAM DE MATA NATIVA – AUTORIZAÇÃO DO IAP n.º 28.269 REALIZADA NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 063/2006 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA OS ARGUMENTOS QUE AS ÁRVORES À ÉPOCA FORAM PLANTADAS POR AÇÃO HUMANA – DANO AMBIENTAL AFASTADO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO – PREJUDICADOS OS DEMAIS APELOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002392-82.2015.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 20.06.2023) Com efeito, deve ser conjugado que as quatro arvores em que a autoria pretendia o corte, além de possuir proteção legal e a necessidade de autorização para seu corte, também estava em área histórica tombada pelo IPHAN, isto é, diversas eram as formas de meio ambiente protegido e que dependeriam de autorização para alteração daquele local, o que evidentemente não conduz em licenças ambientais rápidas. A inicial parte tão somente da premissa de que eu pedido não teria sido atendido a tempo, mas ignora, conquanto narre a necessidade de estudos e autorizações, que não teria feito em razão das intempéries que as árvores estavam causando. Observe-se que o Município da Lapa em 25/08/2016 realizou pedido de poda de arvore ao IAP, cujo pedido restou deferido em 13/02/2017 mov. 37.7). Ainda, houve ampliação do pedido de poda para corte de arvore através do requerimento de n. º 14.685.308-0, pedido este que restou indeferido (mov. 37.6). Aqui, há de se mencionar que as avarias no imóvel da autora já existiam, mas o pedido formulado pela autora restou realizado somente em 03/08/2017. Na sequência, o Município da Lapa realizou um pedido de reconsideração por intermédio do protocolo de n. º 14.849.115-1 em 26/09/2017, o que também restou indeferido (mov. 37.5). Observe-se que em novo requerimento de n. º 14.957.242-2 de 05/12/2017, o pedido de corte de árvores restou deferido pelo Instituto Ambiental do Paraná (mov. 37.4), o que restou confirmado no protocolo de n.º 15.185.750-7 após intervenção do órgão ministerial local (mov. 37.3). Esse retrospecto demonstra que o Município da Lapa já havia tomado medidas administrativas antes mesmo do pedido da autora, assim como as avarias já existiam no imóvel da requerente. Logo, não há como se imputar uma omissão ou comissão aos réus por terem observado as leis ambientais. Ainda que assim não o fosse, tem-se que os danos no imóvel eram preexistentes ao ano de 2017, não havendo pedido e nem provas no sentido de que o tempo levado entre a concessão da licença de corte e o efetivo corte tenham agravado e, portanto, causado um fato administrativo. Vale dizer que não resta evidenciada a inobservância de um dever específico de agir, ou seja, uma inação dos entes requeridos para com a poda e corte das arvores, sopesado pelos licenciamentos ambientais necessários. Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, é imprescindível que haja uma relação causal direta e imediata entre a conduta do poder público e o dano causado. Isso implica que o Estado, ao omitir-se, tenha um dever jurídico específico de agir, e que essa omissão seja a causa direta do prejuízo sofrido pela vítima. Não basta que ocorra um ato lesivo isolado; é necessário que o nexo causal seja evidente e ininterrupto, sem interferências de fatores externos. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO DA FEBEM. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo fugitivo. 2. Não existindo nexo causal entre a fuga do apenado e o crime praticado, não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 463.531-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO COMETIDO POR FUGITIVO DE PRISÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CB. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato danoso e o ato omissivo atribuído a autoridade pública. Ausência de relação entre a suposta falha do sistema penitenciário estadual e o ato ilícito. 2. Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 460.812-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 25/5/2007). No mesmo sentido o e. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR HOMICÍDIO PRATICADO POR DETENTO EM REGIME ABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais em razão de homicídio cometido por apenado em regime semiaberto humanizado, sob a alegação de que o Estado do Paraná, além de ter possibilitado, por ausência de vaga em estabelecimento destinado a cumprimento de pena em regime semiaberto, que o apenado passasse diretamente do regime fechado para o aberto, não cumpriu o seu dever de vigilância e monitoramento do apenado, o que possibilitou a ocorrência do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes do homicídio de Cleiton Klitzke, praticado por apenado que cumpria pena em regime aberto, em razão da ausência de vaga no regime semiaberto e da alegada omissão na fiscalização do cumprimento das condições impostas para o regime aberto.III. Razões de decidir3. Inexistência de nexo causal entre a conduta do Estado e o homicídio ocorrido mais de dois meses após a progressão do regime do apenado.4. O fato de o apenado estar em regime aberto não foi a causa direta do crime.5. Não há evidências de que o Estado tenha sido omisso em relação ao cumprimento das condições impostas ao apenado.6. A responsabilização do Estado não se sustenta apenas pela condição do apenado, sendo necessária a demonstração de nexo causal direto e imediato (art. 403 do Código Civil).IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida e honorários advocatícios majorados para doze por cento sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por apenados em regime aberto ou semiaberto depende da demonstração de nexo causal direto e imediato entre a conduta omissiva do ente público e o evento danoso, não sendo suficiente a alegação de falhas na fiscalização ou monitoramento do cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 403; CP, art. 21, § 2º, inc. IV; Lei nº 7.210/1984, art. 122; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível – Ação de Indenização por Dano Material e Moral, 0036973-27.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária, 0004498-55.2014.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª Câmara Cível, j. 29.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1062635-74.2019.8.16.0053, Rel. Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2021.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005222-14.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025) Neste sentido, não há ato omissivo ou comissivo dos réus, o que rompe o nexo de causalidade e conduz a imperiosa improcedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1]Manual de Direito Administrativo. 24ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2011. p. 511. [2] http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/390/#:~:text=O%20centro%20hist%C3%B3rico%20de%20Lapa,interligadas%20por%20travessas%20de%20largura Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003444-07.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003444-07.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Isabel Cristina Martins Moreira Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Lapa/PR 1. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora. Juntou aos autos declaração de imposto de renda, bem como certidão positiva do Registro de Imóveis. 2. É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Do Diploma Processual Civil depreende-se que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse. Ao mesmo tempo, é sabido que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. Extrai-se da Declaração de Imposto de Renda juntado pelo autor, que seu rendimento anual foi de R$ 62.824,85 (sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ademais, verifica-se na certidão de registro de imóveis a existência de 10 imóveis de propriedade da sr. Isabel Cristina Martins Moreira e de seu cônjuge. Assim, não é possível concluir que autora possui seu rendimento comprometido de tal forma que o pagamento das custas comprometa sua subsistência. 3. Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que a par autora não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003444-07.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003444-07.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Isabel Cristina Martins Moreira Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Lapa/PR Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Isabel Cristina Martins Moreira em face de Município da Lapa-PR e Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Em síntese, alega a parte requerente que é casada com o sr. Arthur Oscar Vidal Moreira, ambos proprietários do imóvel situado à Praça Manoel Ribas nº 345, Centro Lapa-Paraná, matrícula 22.279 do Registro de Imóveis da Lapa – PR. Aponta que em 11 de maio de 2017, o sr. Arthur Oscar Vidal Moreira enviou uma solicitação ao Município da Lapa, sob o protocolo nº 8061/2017, o qual solicitou providências no sentido de remover os pinheiros da Praça Manoel Ribas plantados no canteiro ao lado de sua propriedade, explicando que referidas árvores estavam comprometendo a estrutura e integridade do seu imóvel. Disse que após diligências administrativas junto à Prefeitura do Município e a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, em 2019, os pinheiros foram retirados. Todavia, aponta que os danos ocasionados em razão das árvores de propriedade do Município, especialmente pela ausência de providência imediata, ocasionou grande prejuízo à requerente. Dessa forma, pede: a) o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré; b) indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A solenidade conciliatória restou infrutífera conforme termo de evento n° 22.1. O Município da Lapa-PR contestou a demanda no evento n° 23.1. Defende, em resumo, que a requerente possui um imóvel no centro histórico da cidade, ao lado da praça Manoel Ribas e que o local é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Afirma que mesmo após requerimento, o IAP autorizou o corte dos pinheiros em 02/07/2018 por meio da autorização florestal n° 38862. Ato contínuo, relata que, concluído o processo de dispensa de licitação, houve contratação de empresa especializada em 09/04/2019, sendo realizado o corte das árvores em 25/04/2019. Dessa forma, aponta que inexiste qualquer dos elementos ensejadores da reparação civil, bem como nenhum ato comprobatório de negligência por parte do município, assim como o dever de indenizar. Impugnação à contestação no evento nº. 28.1. O Instituto Ambiental do Paraná - IAP contestou o pedido no evento n° 37.1. Argumenta que em um primeiro momento, foi realizado um pedido de poda das árvores (n° 14.685.308-0). Ato contínuo, afirma que em 26/06/2017, data que foi feito este pedido, o imóvel da autora JÁ ENCONTRAVA-SE DANIFICADO, não sendo, portanto, qualquer demora em analisar o feito a causa dos danos, os quais são relatados no Laudo de Vistoria Técnica da Defesa Civil, datado de 14/06/2017. Disse que após a realização do pedido n° 14.957.242-2 de 05/12/2017 houve o deferimento do corte das s Araucárias com a devida compensação ambiental. Impugnação à contestação no evento n° 43.1. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos responsáveis legais da parte requerida e oitiva de testemunhas. O IAP, por sua vez, requereu a produção de prova oral e pericial. Vieram-me os autos para saneamento. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Impugnação à justiça gratuita A fim de reapreciar o pedido de justiça gratuita, eis que não faz coisa julgada e pode ser reanalisado a qualquer tempo, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica do(s) autor(s), determino que seja(m) ele(s) intimado(s) para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente(m) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho e, sendo empregado(s), dos três últimos comprovantes de salário. Deverá apresentar, ademais, certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3. No mais, inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 3.1. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a responsabilidade civil das requeridas; b) a negligência do Município da Lapa-PR em promover em tempo hábil o requerimento de corte das ávores; c) a causa do dano na propriedade da requerente; d) o dever de indenizar por danos morais e materiais. 3.2. O ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.3. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 3.1, defiro a produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora. 3.4. Quanto a realização da prova oral, à parte requerente para que se manifeste quanto ao pedido de prova emprestada de mov. 53.1. 3.5. Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Sr. CLERITON WALTER CAETANO (dados constantes do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, CPC. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, dos documentos colacionados, dos quesitos apresentados e desta decisão. 3.6. A teor do que disciplina o art. 465, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 3.7. Apresentado a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 3.8. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários, após a oitiva do Sr. Perito, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 3.9. Inexistindo insurgência quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, desde já, resta por homologada. 3.10. Caberá ao IAP, de forma antecipada, arcar com os honorários do expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. 3.11. Apresentados os quesitos, e depositado o montante antecipado, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 3.12. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, devendo, o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 3.13. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar parecerem de assistentes técnicos. (art. 477, § 1º, do CPC). 3.14. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC/2015). 3.15. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos para fins de designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que produzir-se-á a prova oral deferida no feito. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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