Execução de Título Extrajudicial 0002410-02.2017.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002410-02.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002410-02.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-02.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.087,29 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): SEGISMUNDO DZIERWA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A em face de SEGISMUNDO DZIERWA. Após constatado o deferimento de penhora no rosto destes autos (mov. 121.4), restou determinada a suspensão do levantamento do saldo remanescente do leilão efetuado em favor do executado, além de determinar que a Escrivania esclarecesse o motivo de expedir alvará com a existência da respectiva penhora e a expedição de ofício ao Juízo deprecante para, em caráter de urgência, informar o valor atualizado do débito em execução nos autos n. 0014240-38.2017.8.16.0103. A exequente Belagrícola compareceu aos autos ao mov. 271.1, a despeito da determinação de oficiar o juízo deprecante, e informou o cálculo atualizado da execução 0014240-38.2017.8.16.0103 apontando a quantia de R$ 4.352.442,84 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), pugnando, assim, pela expedição de alvará dos valores remanescentes do leilão judicial. Ao mov. 277.1 os advogados anteriores da exequente, Sra. Thaísa Comar Faune e Fabio Giorgi Infante, pugnaram pela reconsideração da decisão de mov. 226. O executado manifestou-se ao mov. 279.1 reiterando o pedido de liberação dos valores remanescentes do leilão em seu favor, tendo em vista a garantia integral da execução. Além disso, argumentou que nos autos n° 0014240-38.2017.8.16.0014 pende o julgamento de exceção de pré-executividade, em que poderá haver redução significativa do valor em execução. Pois bem. Com relação ao pedido de reconsideração da decisão de movimento n° 226.1, hei por bem mantê-la, vez que devidamente amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do e. TJPR no sentido de ser inviável o pedido de execução de honorários de advogado que teve seu mandato revogado. Dessa forma, quanto ao recebimento do agravo de instrumento, cumpra-se o disposto na Portaria n° 28/2018. Quanto aos requerimentos de liberação dos valores remanescentes conforme petição do sr. Segismundo Dzierwa de mov. 279.1 e da BELAGRÍCOLA de mov. 171.1, denota-se que não assistem razão as partes litigantes, ao menos por ora. Isso porque, compete exclusivamente ao juízo da Comarca de Londrina/PR analisar e decidir sobre o alcance da constrição, assim como sobre a satisfação da execução. Com efeito, eventual substituição dever ser apresentada a requerimento do devedor na ação principal, acompanhado da justificativa no sentido de que seria mais eficaz e menos onerosa, conforme art. 805, parágrafo único, e art. 847 do CPC (o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente). Cumpre destacar, além disso, que a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do CPC. Neste sentido, transcrevo a doutrina de MARINONI, ARENHART e MITIDIEIRO: "Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta, exclusivamente, a satisfazer um interesse já tido como existente do credor. Em conta disso, por exemplo, incumbe, em princípio, exclusivamente, ao credor a indicação dos bens do devedor que se sujeitarão à execução. Tem ele ainda a prioridade na escolha da destinação do bem penhorado, podendo optar por adjudicá-lo ou por proceder à sua alienação (por iniciativa própria ou por meio de corretor ou leiloeiro público). Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v.2. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 712). De mais a mais, em se tratando de penhora em dinheiro, o parágrafo primeiro do art. 835 do CPC a estabelece como prioritária em relação a qualquer outra das hipóteses previstas nos incisos do caput, admitindo-se apenas “nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. A respeito do tema, inclusive, há na doutrina o entendimento segundo o qual o CPC/15 teria esvaziado o teor da Súmula nº 417 do STJ, estabelecendo prioridade absoluta da penhora em dinheiro. Neste sentido, a jurisprudência do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR DINHEIRO – TESE ACOLHIDA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA – ART. 835, §1º, DO CPC – PENHORA DE DINHEIRO QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS CONSTRIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS EXECUTADOS DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, PAR. ÚNICO, DO CPC) - É POSSÍVEL, OUTROSSIM, A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, AINDA QUE OS VALORES ENCONTRADOS, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, POSTO QUE NÃO COMPROVADO PELOS EXECUTADOS QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICARIA SUA SUBSISTÊNCIA E/OU DE SUA FAMÍLIA – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028893-48.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Incumbe destacar que este juízo não desconhece que procedimento executório também é pautado pelo princípio da menor onerosidade. No entanto, a incidência desse princípio só encontra espaço na concorrência de dois ou mais meios de execução igualmente idôneos, ou seja, se entre duas possibilidades igualmente efetivas e aptas a possibilitar a satisfação do crédito uma delas se mostrar menos prejudicial ao devedor, o princípio da menor onerosidade impõe a sua escolha, situação que deve ser analisada pelo juízo que determinou a penhora neste feito. Assim, MANTENHO a decisão de mov. 263.1. Expeça-se novo ofício ao juízo da Comarca de Londrina, solicitando informações sobre: a) garantia da execução; b) manutenção da penhora no rosto dos autos; c) eventual expedição de alvará em favor das partes sobre o saldo remanescente. Com a resposta, voltem para deliberação. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002410-02.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-02.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.087,29 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): SEGISMUNDO DZIERWA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BELAGRÍCOLA COMERCI E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A em face de SEGISMUNDO DZIERWA. Conforme se infere dos autos, o bem imóvel penhorado foi arrematado pelo valor de R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais). Com isso, tanto a parte exequente quanto a parte executada, pugnaram pelo levantamento dos valores que lhe pertencem. De igual forma, a advogada que patrocinou a exequente Belagrícola até 15/07/2021 (mov. 160), pugnou pelo levantamento dos honorários de sucumbência fixados na decisão inicial, conforme se infere do petitório de mov. 218.1. Eis o relato do necessário. DECIDO. 2. Primeiramente, com relação aos honorários sucumbenciais pleiteado pelos antigos patronos da exequente ao mov. 218.1, necessário tecer algumas considerações. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é devida a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma, sendo precisamente esse o caso dos autos. Nesse sentido, tem-se os precedentes da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese em que o advogado não mais representa a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1325734/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) – destaquei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) – destaquei. Da mesma forma, é o entendimento do e. TJPR: Apelação. Cumprimento de sentença em embargos à execução. Sentença que reconhece a satisfação da obrigação ante a notícia de composição extrajudicial entre as partes e extingue o feito. Advogado que pretende o prosseguimento do cumprimento de sentença da verba honorária de sucumbência. Revogação do mandato anterior ao trânsito em julgado da sentença. Ausência de direito autônomo da advogado que teve seu mandato revogado. Possibilidade de manejo de ação própria contra o constituinte para discussão de eventuais honorários a que foi preterido. Com a revogação do instrumento de mandato pela juntada de nova procuração aos autos, o advogado anterior não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma a ser proposta contra quem o constituiu.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028893-84.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE DESABILITAÇÃO DE EX-PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE, QUE BUSCAVA O RECEBIMENTO NOS PRÓPRIO AUTOS EXECUTIVOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DECISÓRIA – PRONÚNCIA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SEM PRÉVIA OITIVA DO CAUSÍDICO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – INDEVIDA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO, DEVENDO ESTE PROMOVER AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO. Recurso prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057820-58.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.03.2021) - destaquei. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios por advogado que teve o mandato revogado no curso da demanda. Improcedência. Direito do advogado nos honorários de sucumbência que deve ser questionado diretamente com a parte que o destituiu e não na ação onde ele não mais atua. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025922-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.09.2020) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES, INDEFERE O PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCURADOR CUJO MANDATO HAVIA SIDO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SEM A ANUÊNCIA DO EX-PROCURADOR QUE TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – PROCURADOR COM MANDATO REVOGADO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS, EM FACE DO MANDANTE, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001410-49.1999.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.06.2018) - destaquei. Do julgado acima, extraio o seguinte excerto: “Embora o procurador tenha direito ao recebimento de honorários, é certo que, sobretudo ante a revogação do mandato e da realização de acordo quando já não mais patrocinava os interesses do contratante, deve buscar o direito à verba honorária em ação própria, sendo desnecessária sua anuência quanto aos termos do acordo realizado. (...) Logo, considerando a incontroversa revogação do mandato, descabida a pretensão de continuidade da execução em face da Executada, porquanto o Apelante deve perseguir seus créditos junto ao seu ex-cliente por meio de ação autônoma. Frise-se, por fim, que não se trata de indeferimento da pretensão de recebimento dos honorários em virtude da pequena intervenção do advogado, mas sim, sobre a impossibilidade de o procurador, com mandato revogado, pretender o prosseguimento da execução a fim de perseguir as verbas que entende devidas. Destaca-se, ainda, bem como esclarecido na sentença, que pode o Apelante, por meio da ação cabível, buscar a remuneração que entende devida pelo trabalho realizado. Assim, a pretensão do Apelante não obsta a homologação do acordo e a extinção do feito, razão pela não merece reparos a sentença. Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso.” Consoante afirmado, o direito ao recebimento da verba honorária está preservado, apenas se reconhecendo que a satisfação de tal direito deve ser perseguida em ação própria, a fim de evitar tumulto processual. Assim, INDEFIRO o pleito formulado ao mov. 218.1, nos termos da fundamentação supra. 3. No mais, proceda-se a transferência do valor obtido com a arrematação, em favor do exequente, no limite de seu crédito constante do petitório de mov. 204, à conta informada ao mov. 220.1. 4. Em seguida, proceda-se a transferência do valor remanescente em favor do executado à conta informada ao mov. 222.1, nos termos do item 4 da decisão de mov. 212.1. 5. Comprovado o levantamento pelas partes, inexistindo questões processuais pendentes, tornem os autos conclusos para extinção. 6. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEGISMUNDO DZIERWA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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