Execução de Título Extrajudicial 0080089-25.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080089-25.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080089-25.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080089-25.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.437,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alcides Ida OLINDA SATOMI ICHIKAWA IDA I – Foram bloqueados de contas de titularidade dos executados os seguintes valores: a) R$11,05 – em 30/11/2021 – Banco do Brasil – executado ALCIDES (mov. 295.2); b) R$1.500,62 – em 02/12/2021 – Caixa Econômica Federal – executado ALCIDES (mov. 295.3); c) R$3.038,65 – em 09/12/2021 – Caixa Econômica Federal – executado ALCIDES (mov. 295.5); d) R$2.100,08 – em 02/12/2021 – Caixa Econômica Federal – executada OLINDA (mov. 295.3). Os executados arguiram que tratam de valores oriundos de benefícios previdenciários, cujas contas são movimentadas apenas para o recebimento dos benefícios, além de tratarem de conta poupança. Requereram o desbloqueio dos valores (mov. 294). O banco exequente defendeu a possibilidade de penhorar parte do salário (30%) se a subsistência do devedor não for afetada, e que, além de não ser demonstrado que o bloqueio foi feito em conta poupança, há possibilidade de desvirtuamento de referida conta em caso de periodicidade de movimentação financeira. Pediu a intimação dos executados para juntarem os extratos dos últimos três meses das contas que sofreram as restrições (mov. 300). II – O documento de mov. 294.2 comprova que o executado ALCIDES recebe benefício previdenciário (n. 110594970) no valor aproximado de R$3.041,53, creditado em sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, conforme constato pelos extratos bancários dos eventos 294.3 usque 294.6. Em 08/09/2021, 07/10/2021, 08/11/2021, o INSS depositou em sua conta o valor de R$3.041,53; e, em 07/12/2021 o valor de R$3.038,65. O documento de mov. 294.7 comprova que a executada OLINDA recebe benefício previdenciário (n. 152747886) no valor aproximado de R$2.103,09, creditado em sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, conforme constato pelos extratos bancários dos eventos 294.8 usque 294.11. Em 01/09/2021, 01/10/2021, 01/11/2021, o INSS depositou em sua conta o valor de R$2.103,09; e, em 01/12/2021 o valor de R$2.100,04. Além disto, diante dos extratos juntados, verifico que referidas contas bancárias não são utilizadas como contas correntes, não havendo falar em desvirtuamento das contas, como defendeu a instituição financeira credora. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, porém, excepcionalmente, admite-se a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos do devedor, na hipótese de inexistência de outros bens a satisfazer o crédito exequendo, e desde que não haja comprometimento da subsistência do executado. No caso em tela, a renda mensal dos executados não permite excepcionar a regra da impenhorabilidade, sob pena de comprometer sua subsistência, motivo pelo qual afasto a penhora de parte de seu salário. III – Em face do exposto, concluo que o numerário bloqueado é proveniente de aposentadoria, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o desbloqueio/levantamento da restrição. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(22)