Execução de Título Extrajudicial 0080089-25.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080089-25.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/03/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 01:03

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 15:42

Confirmada

12/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:14

Documento (Ofício)

06/02/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080089-25.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080089-25.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.437,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Alcides Ida OLINDA SATOMI ICHIKAWA IDA I - O processo se enquadra na hipótese de suspensão do inciso III, do art. 921, do CPC. Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, inciso III, § 1º). II – Em caso de decurso do prazo máximo de suspensão supra, inexistindo manifestação do exequente, proceda-se o arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo do disposto no § 4º de referido art. 921, bem como de eventual desarquivamento futuro (CPC, art. 921, § 3º). III - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligência e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

01/02/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 15:19

Execução frustrada

30/01/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 11:41

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0080089-25.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0080089-25.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.437,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Alcides Ida OLINDA SATOMI ICHIKAWA IDA I – A parte exequente alega esgotamento das medidas convencionais de localização de bens da parte executada e, por conseguinte, requer a aplicação de medidas alternativas com escopo no art. 139, do CPC (mov. 403.1 e 419.1). A utilização de medidas como as pretendidas pelo exequente é absolutamente excepcional, e seu cabimento, desde que demonstrado o esgotamento das buscas de bens do rol do art. 835 do CPC, deve ser avaliado com incomensurável parcimônia, uma vez que afetam a vida pessoal do executado e, não, seu patrimônio. Em princípio, tem-se que é o patrimônio do executado que deve responder pela dívida, não seus direitos civis. Ademais, as medidas atípicas são mais adequadas aos devedores contumazes, é dizer, aqueles que simulam ausência de bens (ocultando-os ou dissipando-os), mas em verdade gozam de bom padrão de vida. Contudo, tal incompatibilidade entre estilo de vida e falta de propriedade de bens não restou demonstrada nos autos porque os executados contam com mais de 74 e 81 anos de idade e retiram sua subsistência, ao que tudo indica, da percepção de benefício previdenciário/aposentadoria. Também é forçoso ficar plenamente constatado que a medida atípica seja necessária e útil para garantir o adimplemento do débito e não que com ela termine eventual chance de quitá-lo. Não é outro o entendimento do e. TJPR e STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU BLOQUEIO OU SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA – NÃO CONSTATAÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS PELO ARTIGO 139 DO CPC - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COM DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DA UTILIZAÇÃO DE UM MEIO PELA EFETIVIDADE DO FIM BUSCADO PELO CREDOR – PRECEDENTES – 2.) INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA, TAMPOUCO PROVAS DE QUE LEVARIA VIDA INCOMPATÍVEL COM AS DÍVIDAS QUE POSSUI – ÔNUS DO CREDOR – PRECEDENTES – ADOÇÃO DE MEDIDA GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053632-85.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMB. ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.02.2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018.) Nesse diapasão, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência, por ora, indefiro os requerimentos do exequente de bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito dos executados. II – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080089-25.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080089-25.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.437,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Alcides Ida OLINDA SATOMI ICHIKAWA IDA I – O exequente pediu “requisição da apresentação de extratos bancários, via sistema SISBAJUD (que deve ser utilizado o sistema BACEN CCS, no módulo de afastamento de sigilo bancário), dos 2 (dois) últimos anos, nas instituições em que as Executadas possuem relacionamento bancário” (mov. 374). II – A princípio, convém destacar que a inviolabilidade do sigilo bancário, embora não esteja expressamente albergada no texto constitucional, decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988), integrando, assim, os direitos da personalidade. O sigilo bancário é um direito fundamental implícito, sendo, assim, passível de mitigação, dada a sua relatividade, contanto que se observe a proporcionalidade da limitação imposta. Relativamente ao tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras –, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados", esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal, bem como de determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 1°, §4°). Ademais, o art. 10 da LC n. 105/2001, prevê que “a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas em referida Lei constitui crime”. Assim, entende-se que a medida prevista decorre da tutela constitucional conferida, implicitamente, ao dever de sigilo dos dados bancários, que é uma espécie de direito da personalidade, de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Desta feita, não se revela plausível, em princípio, essa atenuação, quando visar à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão. Observa-se dos autos que a penhora online restou positiva em valor muito pequeno (comparado ao valor do débito exequendo), sendo esta uma medida agressiva do poder judiciário, de modo que não se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, o que não caracteriza nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. Nesse sentido: "a satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade" (REsp 1.285.437/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 2/6/2017). Ademais, ainda que baseado em suposta fraude o pedido de quebra de sigilo bancário, o seu acolhimento, além da necessidade de observância aos limites legais (LC n. 105/2001) e constitucionais (art. 5º, X e XII, da CF/1988) acima mencionados, pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080089-25.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080089-25.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.437,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alcides Ida OLINDA SATOMI ICHIKAWA IDA I – Foram bloqueados de contas de titularidade dos executados os seguintes valores: a) R$11,05 – em 30/11/2021 – Banco do Brasil – executado ALCIDES (mov. 295.2); b) R$1.500,62 – em 02/12/2021 – Caixa Econômica Federal – executado ALCIDES (mov. 295.3); c) R$3.038,65 – em 09/12/2021 – Caixa Econômica Federal – executado ALCIDES (mov. 295.5); d) R$2.100,08 – em 02/12/2021 – Caixa Econômica Federal – executada OLINDA (mov. 295.3). Os executados arguiram que tratam de valores oriundos de benefícios previdenciários, cujas contas são movimentadas apenas para o recebimento dos benefícios, além de tratarem de conta poupança. Requereram o desbloqueio dos valores (mov. 294). O banco exequente defendeu a possibilidade de penhorar parte do salário (30%) se a subsistência do devedor não for afetada, e que, além de não ser demonstrado que o bloqueio foi feito em conta poupança, há possibilidade de desvirtuamento de referida conta em caso de periodicidade de movimentação financeira. Pediu a intimação dos executados para juntarem os extratos dos últimos três meses das contas que sofreram as restrições (mov. 300). II – O documento de mov. 294.2 comprova que o executado ALCIDES recebe benefício previdenciário (n. 110594970) no valor aproximado de R$3.041,53, creditado em sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, conforme constato pelos extratos bancários dos eventos 294.3 usque 294.6. Em 08/09/2021, 07/10/2021, 08/11/2021, o INSS depositou em sua conta o valor de R$3.041,53; e, em 07/12/2021 o valor de R$3.038,65. O documento de mov. 294.7 comprova que a executada OLINDA recebe benefício previdenciário (n. 152747886) no valor aproximado de R$2.103,09, creditado em sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, conforme constato pelos extratos bancários dos eventos 294.8 usque 294.11. Em 01/09/2021, 01/10/2021, 01/11/2021, o INSS depositou em sua conta o valor de R$2.103,09; e, em 01/12/2021 o valor de R$2.100,04. Além disto, diante dos extratos juntados, verifico que referidas contas bancárias não são utilizadas como contas correntes, não havendo falar em desvirtuamento das contas, como defendeu a instituição financeira credora. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, porém, excepcionalmente, admite-se a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos do devedor, na hipótese de inexistência de outros bens a satisfazer o crédito exequendo, e desde que não haja comprometimento da subsistência do executado. No caso em tela, a renda mensal dos executados não permite excepcionar a regra da impenhorabilidade, sob pena de comprometer sua subsistência, motivo pelo qual afasto a penhora de parte de seu salário. III – Em face do exposto, concluo que o numerário bloqueado é proveniente de aposentadoria, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o desbloqueio/levantamento da restrição. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0080089-25.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080089-25.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.437,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alcides Ida OLINDA SATOMI ICHIKAWA IDA I – Intimado do ofício de mov. 259, o exequente silenciou quanto ao levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo placas AKI-2266 (mov. 276.1), o que implica no desinteresse no bem. Desta forma, em atendimento ao pleito de mov. 259, proceda-se ao desbloqueio do veículo lá indicado. II – Já foram realizadas buscas de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, além de juntadas certidões imobiliárias, todas infrutíferas. III – Em atenção à petição de mov. 276, reitere-se a pesquisa de bens via Sisbajud, na forma requerida pelo exequente - de acordo com o art. 854 do CPC. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). IV – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio da constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. V – Resultando frustrada a tentativa de satisfação da dívida por meio dos sistemas acima, defiro o pedido a fim de indisponibilizar os imóveis vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Caso se efetive eventual indisponibilidade, o relatório deverá ser juntado aos autos e, ato contínuo, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito, visando concretizar/formalizar a respectiva penhora. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(473)