Embargos à Execução 0004053-12.2016.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0004053-12.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004053-12.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004053-12.2016.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$133.349,63 Embargante(s): ADRIANA CANHETTE DE BRITO EDSON MARCELO DE BRITO MASON ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÕES LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizado por Mason Acessórios para Confecções Ltda., Edson Marcelo de Brito e Adriana Canhete de Brito em face de Banco do Brasil S/A. Na inicial (seq. 1.1), sustentam os embargantes, preliminarmente, a nulidade da ação de execução em apenso, na medida em que ausente o título que lastreia o feito executivo, a saber, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.514. Em seguida, alegam os integrantes do polo ativo existirem inúmeras abusividades no contrato descrito, razão pela qual requereu a limitação dos encargos básicos à Taxa Referencial (TR); limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; expurgo da “Comissão FGO” (R$ 6.469,73); e no caso de afastamento da mora em razão da cobrança abusiva de encargos no período da normalidade, o expurgo da comissão de permanência. Pugnam, ao final, pela devolução em dobro do saldo cobrado a maior. Juntam procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.87, 22.2/22.7 e 40.1/40.5. O embargado juntou impugnação no seq. 57.1, momento em que, de início, requereu a juntada do contrato que lastreia a execução em apenso. No mérito, defende a inexistência de abusividades na relação jurídica havida entre as partes e, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta procuração e documento nos seqs. 57.2/57.3. Réplica pelos embargantes no seq. 77.1, momento em que impugnaram os argumentos tecidos em contestação e reiteraram os pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 86.1), o embargado requer o julgamento antecipado da lide (seq. 96.1). Os embargantes pleitearam, no seq. 97.1, a produção de prova pericial. Na decisão de seq. 152.1, deferiu-se aos embargantes as benesses da gratuidade da justiça. Após a juntada de inúmeros documentos, o juízo limitou a pretensão revisional ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.514 (seq. 281.1). Os embargantes, nos seqs. 342.1 e 379.1 emendaram os pedidos iniciais, esmiuçando as abusividades que pretendem ver afastadas com o julgamento da lide e indicando o valor incontroverso do débito. É o que importava relatar. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar de nulidade da execução suscitada, na medida em que, na impugnação (seq. 57.2), o banco embargado acostou aos autos o contrato que lastreia o feito em apenso, sanando o vício então existente. 4. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) A validade do índice de reajuste utilizado pelo banco embargado; (b) A contratação e cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (c) A contratação e cobrança de “Comissão FGO”; (d) A existência e validade da cobrança de comissão de permanência; (e) O excesso no valor em execução. 6. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, convém ressaltar que, nas operações de mútuo bancário que têm por objeto crédito para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, eis que não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC. Assim, tendo em vista que a relação havida entre as partes se caracteriza como pura e simples relação civil, inaplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6.1. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo aos embargantes comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e ao embargado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes. 7. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 5, defiro a produção da prova pericial contábil. 7.1. Para a produção da prova pericial contábil, nomeio como perita a Sra. Francine Gomes da Silva Sanches (dados cadastrais constantes do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que após a apresentação dos quesitos pelas partes deverá ser intimada para aceitar o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 7.1.1. A teor do que disciplina o art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 7.1.2. Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) A Taxa Referencial (TR) foi pactuada como índice de reajuste no Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.514? Em caso negativo, qual foi a taxa acordada? b) No contrato 035.517.514, a taxa de juros remuneratórios pactuada superou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN? Se sim, em quantas vezes? c) No contrato 035.517.514, foi pactuada a cobrança da chamada “Comissão FGO”? d) Houve a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos? Em caso positivo, queira a Sra. Perita recalcular o valor de das dívidas excluindo-se os encargos moratórios cobrados de forma cumulada com a comissão de permanência, mantendo-se, de corolário, apenas a incidência desta última (comissão de permanência). 7.1.3. Apresentada a proposta de honorários que alude o item 7.1, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 7.1.3.1. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários, após a oitiva da expert, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 7.1.4. Inexistindo insurgência quanto à proposta de honorários apresentada pela Sra. Perita, desde já, resta por homologada. 7.1.5. Caberão aos embargantes, porque requerente da prova, arcar de forma antecipada com os honorários da expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. 7.1.5.1. Tendo em vista que os embargantes são beneficiários da gratuidade da justiça (seq. 152.1), a teor do que disciplina o art. 95, §3º, do CPC, os honorários periciais de sua responsabilidade serão suportados na forma descrita em referido diploma legal. 7.1.5.1.1. Nestes termos, arbitro em favor da Sra. Perita o importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a ser arcado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, I, do CPC), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, bem como dos demais regramentos administrativos a serem editados sobre a matéria pelo ETJPR. 7.1.5.1.2. Para tanto, transitada em julgado a decisão final a ser proferida no feito, caso a beneficiária da gratuidade da justiça reste por sucumbente, oficie-se a Procuradoria do Estado do Paraná para que promova o pagamento dos honorários devidos à Sra. Perita nomeada no presente expediente. 7.1.5.1.3. Na intimação de que alude o item 7.1, deverá a Serventia cientificar a Sra. Perita nomeada acerca das condições aqui estabelecidas, devendo-se, para tanto, observar a redação contida na Resolução 282/2016. 7.1.6. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 7.1.7. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo a Sra. Perita observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 7.1.8. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, do CPC). 7.1.9. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se a perita a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 7.1.10. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA CANHETTE DE BRITO

DECORRIDO PRAZO DE MASON ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARCELO DE BRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(24)