Cumprimento de sentença 0008929-45.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008929-45.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008929-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.028,72 Exequente(s): RICARDO NESPOLI RIBEIRO Executado(s): DUCA MOTOS LTDA ERBANO HABITZREUTER & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos, 1. DUCA MOTOS LTDA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de RICARDO NESPOLI RIBEIRO, alegando que houve excesso de execução nos cálculos do Impugnado, apontando que o valor correto a ser cobrado a título de honorários de sucumbência seria R$ 4.314,10. A exequente-impugnada insurgiu-se contra os articulados apresentados, aduzindo que inexistiu excesso de execução, pois calculou os valores com base na condenação de #206.1, chegando ao montante atualizado de R$ 8.298,54. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela qual a executada alega excesso de execução. Dispõe o art. 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Cinge-se a controvérsia à mera aplicação dos ditames da decisão de #206.1. Para tanto, colhe-se da decisão o seguinte teor: "Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Notoriamente, o valor da execução é o valor atribuído à causa em inicial, qual seja, R$ 37.000,00 (#1.1). Em cumprimento de sentença, o Impugnado - antes executado - apresentou cálculos totalizando R$ 8.298,54, tomando como base o valor de R$ 71.138,88, o qual foi atualizado pela Impugnante - outrora exequente - em abril/2020 (#195.1 e #195.2). Sobre o valor já atualizado o Impugnado aplicou novamente correção monetária e juros de mora desde 15/08/2016, caracterizando duplicidade na incidência da atualização, tal como delimitado em #279.1 nos seguintes termos: "Ora, o débito executado é o valor atualizado da causa. Todavia, a insurgência recai sobre a contabilização da correção e juros relativos aos honorários arbitrados em #206.1, porquanto a atual exequente utiliza do valor atualizado da dívida - valor da execução -, e faz incidir nova correção à data do título (...). (...). Ora, a Exequente utiliza-se de valor atualizado e sobre os mesmos faz incidir nova correção, o que por certo enseja bis in idem e não demandaria sequer maiores conhecimentos matemáticos para vislumbrar que a parte utiliza-se duplamente da correção". O Impugnante, por sua vez, apresentou cálculo meramente do valor da causa atualizado, sem incidência de juros de mora, o que, por si só, já demonstra a sua inadequação, eis que, apesar de não expresso em decisão, a correção monetária e os juros de mora são consectários lógicos da condenação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CIVIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA - IRRELEVÂNCIA - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de cumprimento de sentença, devem ser observados, para a apuração do crédito executado, os exatos termos da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em sendo a sentença omissa quanto aos juros moratórios e à correção monetária, é necessário que estes sejam incluídos no cálculo do valor exequendo, por serem consectários lógicos da condenação. (TJ-MG - AI: 10394000112745009 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: 11/07/2018). De igual forma, restou consignado em despacho de #279.1 que "o valor atualizado da causa é aquele corrigido desde a propositura da ação e, igualmente, que acréscimos de correção em honorários advocatícios deveriam incidir do arbitramento, enquanto os juros a partir do trânsito em julgado". Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Impugnado em cumprimento de sentença estão incorretos, eis que contam com incidência dúplice de atualização monetária e juros de mora, e os apresentados pela Impugnante também são inexatos, pois não incluem a correção devida havia sido constatado por este juízo em #279.1, e mesmo os juros moratórios, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou como o valor de R$ 6.265,66. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo formulado pela Contadoria, o Impugnado concordou com os mesmos (#300.1), enquanto a Impugnada renunciou ao prazo para manifestação (#305), implicando em concordância tácita. Conclui-se, assim, que apesar dos cálculos da Impugnante não restarem adequados em totalidade, verifica-se excesso de execução de R$ 2.032,88 nos cálculos apresentados pelo Impugnado, de maneira que a parcial procedência da impugnação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e decreto o excesso de execução em R$ 2.032,88, fixando a condenação em honorários advocatícios em R$ 6.265,66, atualizados em 18/10/2021. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% pelo Impugnado e 40% pela Impugnante, bem como honorários advocatícios em favor dos respectivos advogados de ambas as partes - suportados pela parte adversa -, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Impugnante - observadas as mesmas proporções referentes às custas -, nos termos do 85, § 2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta decisão e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). No mais, verifica-se que o exequente-impugnado formulou, em #300.1, pedido de penhora online de ativos - SISBAJUD - pesquisa e restrição de veículos - RENAJUD -, consulta às informações prestadas à Receita Federal - INFOJUD - e indisponibilidade de bens - CNIB -. Todavia, primeiramente intimem-se as partes da presente decisão, oportunizando-se o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NESPOLI RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

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