Cumprimento de sentença 0008929-45.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008929-45.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 11:31

Documento (Informações)

03/08/2023, 11:13

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 10:51

Documento (Certidão)

03/08/2023, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 10:16

Confirmada

04/07/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:15

Trânsito em julgado

23/06/2023, 16:15

Trânsito em julgado

23/06/2023, 16:15

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 10:39

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 19:14

Confirmada

18/05/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008929-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.028,72 Exequente(s): RICARDO NESPOLI RIBEIRO Executado(s): DUCA MOTOS LTDA ERBANO HABITZREUTER & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos, Tendo em conta o teor dos articulados apresentados nos autos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos. Custas remanescentes, SE HOUVER, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008929-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.028,72 Exequente(s): RICARDO NESPOLI RIBEIRO Executado(s): DUCA MOTOS LTDA ERBANO HABITZREUTER & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos, CNIB A Exequente requer a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - para pesquisa e/ou cadastro de indisponibilidade de bens do devedor. O CNIB não é voltado à pesquisa patrimonial, apresentando ferramentas disponíveis apenas a inclusão e cancelamento de indisponibilidade, restringindo-se à consultas para busca de pessoas com bens atingidos por indisponibilidade judicial ou administrativa. De qualquer modo, a utilização da Central de Indisponibilidade não traria informações além daquelas obtidas pelos demais sistemas Infojud, Renajud ou Sisbajud, os quais detém, respectivamente, informações decorrentes das declarações de imposto de renda e operações imobiliárias prestadas à Receita Federal, o registro de veículos automotores, e informações acerca de ativos em contas e investimentos. Por sua vez, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - para gravar todo o acervo patrimonial do devedor, é medida que não se mostra adequada ao caso concreto, e afasta-se do real objetivo do processo executivo, o qual se desenvolve para alcançar a satisfação da dívida, e de forma menos onerosa ao executado. Isto porque, em que pese as razões apresentadas pelo credor, a indisponibilidade de bens é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a ferramenta deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que esta é cabível para o fim de adotá-lo como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação da dívida exequenda. Portanto, INDEFIRO o cadastro de indisponibilidade de bens do devedor, requerido de forma ampla, geral e irrestrita. CENSEC Desnecessária a intervenção judicial obter-se as informações existentes no órgão indicado, porquanto a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelos respectivos sistemas de serviço eletrônicos - SREI - Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - em âmbito nacional e gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Nestes sentido, basta que a parte cadastre-se e acesso as respectivas plataformas para informações junto ao SREI/ARISP (https://registradores.onr.org.br/) e/ou CENSEC (https://censec.org.br/). Portanto, INDEFIRO a consulta e/ou expedição de ofício ao SREI e/ou CENSEC, eis que as informações pretendidas são acessíveis diretamente pela parte interessada, salvo se demonstrado pela parte que lhe foi exigida autorização judicial, quando então a diligência deverá ser realizada pela Serventia por meio de convênio, acesso à plataforma, ou expedição de ofício ao respectivo órgão. SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora online, observando-se o CPF/CNPJ do Executado para que se dê a constrição, bem como o valor descrito em planilha atualizada do débito, intimando-se o credor para que, se necessário, os apresente no prazo de 15 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado e transferidos para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar prontamente a correção monetária da moeda e evitar-se prejuízos ou danos à ambas as partes, intime-se o devedor na pessoa do respectivo advogado ou, pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Existindo indisponibilidade excessiva, cancele-se no prazo de 24 horas à contar da resposta, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º, 3º e 4º). Igualmente, deverão ser desbloqueados valores irrisórios, considerados insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema. Dispensada a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). RENAJUD DEFIRO as pesquisas de veículos através de consulta ao RENAJUD e, caso requerida, a inserção de restrição - alienação e/ou circulação - sobre o bem encontrado. Os resultados - positivo ou negativo - serão importados para o processo eletrônico (CN, art. 384), com posterior intimação da Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. INFOJUD DEFIRO a pesquisa de informações requeridas através do INFOJUD, observando-se o disposto no Anexo XIII, art. 5º da Portaria nº 01/2019. Os resultados da consulta - positiva ou negativa - serão importados para o processo eletrônico (CN, art. 384), assegurando-se a preservação do sigilo necessário (CN, art. 385), mediante alteração da visibilidade externa da respectiva movimentação. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008929-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.028,72 Exequente(s): RICARDO NESPOLI RIBEIRO Executado(s): DUCA MOTOS LTDA ERBANO HABITZREUTER & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos, 1. DUCA MOTOS LTDA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de RICARDO NESPOLI RIBEIRO, alegando que houve excesso de execução nos cálculos do Impugnado, apontando que o valor correto a ser cobrado a título de honorários de sucumbência seria R$ 4.314,10. A exequente-impugnada insurgiu-se contra os articulados apresentados, aduzindo que inexistiu excesso de execução, pois calculou os valores com base na condenação de #206.1, chegando ao montante atualizado de R$ 8.298,54. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela qual a executada alega excesso de execução. Dispõe o art. 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Cinge-se a controvérsia à mera aplicação dos ditames da decisão de #206.1. Para tanto, colhe-se da decisão o seguinte teor: "Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Notoriamente, o valor da execução é o valor atribuído à causa em inicial, qual seja, R$ 37.000,00 (#1.1). Em cumprimento de sentença, o Impugnado - antes executado - apresentou cálculos totalizando R$ 8.298,54, tomando como base o valor de R$ 71.138,88, o qual foi atualizado pela Impugnante - outrora exequente - em abril/2020 (#195.1 e #195.2). Sobre o valor já atualizado o Impugnado aplicou novamente correção monetária e juros de mora desde 15/08/2016, caracterizando duplicidade na incidência da atualização, tal como delimitado em #279.1 nos seguintes termos: "Ora, o débito executado é o valor atualizado da causa. Todavia, a insurgência recai sobre a contabilização da correção e juros relativos aos honorários arbitrados em #206.1, porquanto a atual exequente utiliza do valor atualizado da dívida - valor da execução -, e faz incidir nova correção à data do título (...). (...). Ora, a Exequente utiliza-se de valor atualizado e sobre os mesmos faz incidir nova correção, o que por certo enseja bis in idem e não demandaria sequer maiores conhecimentos matemáticos para vislumbrar que a parte utiliza-se duplamente da correção". O Impugnante, por sua vez, apresentou cálculo meramente do valor da causa atualizado, sem incidência de juros de mora, o que, por si só, já demonstra a sua inadequação, eis que, apesar de não expresso em decisão, a correção monetária e os juros de mora são consectários lógicos da condenação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CIVIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA - IRRELEVÂNCIA - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de cumprimento de sentença, devem ser observados, para a apuração do crédito executado, os exatos termos da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em sendo a sentença omissa quanto aos juros moratórios e à correção monetária, é necessário que estes sejam incluídos no cálculo do valor exequendo, por serem consectários lógicos da condenação. (TJ-MG - AI: 10394000112745009 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: 11/07/2018). De igual forma, restou consignado em despacho de #279.1 que "o valor atualizado da causa é aquele corrigido desde a propositura da ação e, igualmente, que acréscimos de correção em honorários advocatícios deveriam incidir do arbitramento, enquanto os juros a partir do trânsito em julgado". Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Impugnado em cumprimento de sentença estão incorretos, eis que contam com incidência dúplice de atualização monetária e juros de mora, e os apresentados pela Impugnante também são inexatos, pois não incluem a correção devida havia sido constatado por este juízo em #279.1, e mesmo os juros moratórios, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou como o valor de R$ 6.265,66. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo formulado pela Contadoria, o Impugnado concordou com os mesmos (#300.1), enquanto a Impugnada renunciou ao prazo para manifestação (#305), implicando em concordância tácita. Conclui-se, assim, que apesar dos cálculos da Impugnante não restarem adequados em totalidade, verifica-se excesso de execução de R$ 2.032,88 nos cálculos apresentados pelo Impugnado, de maneira que a parcial procedência da impugnação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e decreto o excesso de execução em R$ 2.032,88, fixando a condenação em honorários advocatícios em R$ 6.265,66, atualizados em 18/10/2021. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% pelo Impugnado e 40% pela Impugnante, bem como honorários advocatícios em favor dos respectivos advogados de ambas as partes - suportados pela parte adversa -, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Impugnante - observadas as mesmas proporções referentes às custas -, nos termos do 85, § 2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta decisão e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). No mais, verifica-se que o exequente-impugnado formulou, em #300.1, pedido de penhora online de ativos - SISBAJUD - pesquisa e restrição de veículos - RENAJUD -, consulta às informações prestadas à Receita Federal - INFOJUD - e indisponibilidade de bens - CNIB -. Todavia, primeiramente intimem-se as partes da presente decisão, oportunizando-se o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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