Embargos à Execução 0067917-17.2016.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0067917-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: “(...) Este Colegiado ao realizar o julgamento da apelação cível aplicou o entendimento jurisprudencial quanto a iliquidez do contrato de honorários de advogado quando não cumprido integralmente sendo necessário a realização de prova pericial, vejamos: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0067917-17.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0067917-17.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Salinet Advocacia Requerido(s): PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA SALINET ADVOCACIA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente alegou ofensa à legislação federal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) houve violação aos artigos 141, 492 e 1.022, I, II do Código de Processo Civil; b) houve ofensa aos princípios da congruência, do dispositivo, da estabilidade objetiva de lide, da ampla defesa, da imparcialidade do juiz e da igualdade entre os litigantes; c) o acórdão deve ser declarado nulo, vez que a lide versa sobre a controvérsia da prestação parcial de serviços realizados pela Recorrente em apenas quatro processos específicos, contudo o Colegiado utilizou como suporte fático a inexistência de prestação de serviços num quinto processo (a execução extrajudicial da Tigre S/A.), que não fora invocado pela Recorrida como causa de pedir no acolhimento da preliminar de iliquidez; d) o Colegiado julgou alicerçado em fatos constitutivos que não foram alegados pelas partes, apreciando uma causa de pedir diversa, ultrapassando o limite dos fatos cognoscíveis; e) embora a iliquidez do título extrajudicial envolva matéria de ordem pública, a análise é restrita aos aspectos formais do título e do próprio processo executivo e como não havia defeitos formais no título ou no processo de execução, o reconhecimento da iliquidez do débito dependia de iniciativa da Recorrida que tinha o ônus processual de alegar na exordial, o que não foi feito; f) como a Recorrida deixou de arguir o inadimplemento da Recorrente no tocante à atuação profissional na execução extrajudicial da Tigre S/A., o juízo a quo e o Colegiado são proibidos por lei de considerar tal alegação para apreciar a preliminar de iliquidez; g) o Colegiado deve apresentar os fundamentos os quais concluiu que os serviços da execução extrajudicial movida pela Tigre S/A. estavam inclusos no escopo do contrato objeto da lide; h) houve omissão e contradição, vez que a Câmara Julgadora não poderia presumir que, apenas por ser parte de determinado contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Recorrida em 2004, a Recorrente permaneceria obrigada a atuar em todo e qualquer litígio de interesse daquela antiga cliente, inclusive em ações posteriores à concordata preventiva da Recorrida; i) também houve omissão por ter o Colegiado reconhecido como verdadeiro o fato da Recorrida ter contratado e outorgado procurações específicas a advogados sem vínculos com a Recorrente para representá-la na execução extrajudicial da Tigre S/A.; j) seja afastada a preliminar de iliquidez do contrato de honorários advocatícios e reconhecido como título líquido, certo e exigível; k) seja condenada a Recorrida ao ônus sucumbencial. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, I e II do Código de Processo Civil, porquanto a Recorrente, quando opôs os referidos Embargos de Declaração, intencionou rediscutir questão devidamente dirimida. Ressalta-se que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: "(...) o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Com efeito, a Câmara julgadora, em sede de Embargos de Declaração e Apelação Cível, assim se manifestou acerca das alegações da Trata-se de Embargos à Execução nº 0067917-17.2016.8.16.0014 apresentado pela ora Apelada PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA em face da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0045480-79.2016.8.16.0014 no qual se discute o contrato de prestação de serviços advocatícios Apelante credora SALINET ADVOCACIA. Restou ventilado pelo embargado a ausência integral do contrato de prestação de serviços advocatícios, tanto que Juiz de Piso determinou a realização de prova pericial. No julgamento do Agravo de instrumento nº 1732843-7 este Colegiado fez questão de ressaltar a realização de robusta prova pericial. O acórdão restou assim ementado: (...) Salta aos olhos que este Colegiado já havia diagnosticado certa incongruência na tese de liquidez do título que embasa a execução e a robusta prova pericial realizada nos autos de origem para averiguação da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados, bem como registro a redução expressiva dos valores encontrados pelo perito relatados pelo próprio apelante em suas razões recursais. Considerando que a sentença não padece das nulidades apontadas pelo Apelante (arts. 2º, 8º, 10, 141, 487, 489 (II e II, § único e incisos), 492 (caput) e 494 (II), do CPC) já que o reconhecimento da iliquidez nem a fundamentação exposta excedeu os limites propostos pelas partes nem houve afronta aos arts 2º, 8º, 10, 487, 489, 492 e 494 do CPC já que os elementos necessários encontram presentes na sentença prolatada. E a jurisprudência pátria não permitir a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios quando ausente o cumprimento integral ante necessário a averiguação dos serviços efetivamente prestados patente o reconhecimento da iliquidez do título base da execução. Nesse sentido: (...) Friso que o Magistrado de I Grau fez questão de consignar que uma das alegações do Apelado foi a ausência de prestação integral bem como a existência de ação que inclusa no contrato de prestação de serviços discutido nos autos, mas restou patrocinada por advogado que não faz parte da banca da ora Apelante, vejamos: (...) Diante de todo o cenário narrado acima não vislumbro a necessidade de alteração da conclusão exposta na sentença eis que de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. (...)” (Embargos de Declaração – mov. 17.1) “(...) Mister, por conseguinte, averiguar se o quantum debeatur é passível de aferição apenas a partir do título executivo, ainda que combinada sua leitura com a realização de meros cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Esta é a pedra de toque, até mesmo com estribo nos ensinamentos doutrinários acima lançados. Com efeito, atente-se a que uma das teses da embargante debruça-se, justamente, sobre a ausência de prestação integral, por parte da embargada, dos serviços para os quais contratada. (...) Neste palmilhar, em sede pericial constatou-se que, na execução de título extrajudicial 687/2006 (numeração única 0027445-23.2006.8.16.0014), em curso junto à 9ª Vara Cível de Londrina, movida por TIGRE S/A – TUBOS E CONEXÕES em face de PAVIBRÁS – PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., não houve patrocínio dos interesses da lá executada pela banca de advogados aqui embargada, em que pese tenha sido ajuizada na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios agora debatido (fls. 24/25, ev. 163.1). A defesa dos interesses da empresa PAVIBRÁS – PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. em tal procedimento deu-se, inicialmente, por JOSÉ CARLOS LUCCA (seq. 1.10 do caderno processual correlato), seguido por DORIVAL PADUAN HERNANDES (mov. 1.14 dos mesmos autos), que, por seu turno, foi sucedido por LUÍS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA, LUÍS EDUARDO NETO, MEIRE REGINA DE FARIA PALLA, REGIANE ALDRI DA SILVA, ALINE SALMERON DE SOUZA, DANIELLE SACHETIM VIEIRA DOS SANTOS FRAGA, MICHELE CRISTINA VIEZZI, TAISA VIEIRA SCRIPES, MARCUS VINÍCIUS BRILHANTE, HENRIQUE GOMES NETO e FERNANDA RAMOS IRIZAWA (ev. 108 dos citados autos). De bom alvitre anotar que nenhum dos nominados advogados integra a respeitável banca embargada. (...) Sendo nula a execução, ante a ausência de um de seus requisitos imprescindíveis, sua extinção é medida de rigor (art. 803, I, do CPC). (...)” (Apelação Cível – mov. 40.1) Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Nesse sentido: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). Quanto à alegação de violação aos artigos 141 e 492 do CPC, o Colegiado aplicou o princípio da adstrição, de modo que segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp1.679.076/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020). A revisão do julgado quanto à alegação de ofensa ao princípio da adstrição/congruência fica obstado em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/15. APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. (...)2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1175283 / PR, Min. Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 28/05/2019, DJe 31/05/2019 - destacamos) No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, apesar de a Recorrente ter indicado o permissivo constitucional nas razões de recurso, o dissídio não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SALINET ADVOCACIA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(25)