Execução Fiscal 0013387-24.2007.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2007

Valor da Causa

R$ 4.629,46

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Paranaguá - Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 17ª Câmara Cível 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ

Autor

MARIO MARCONDES LOBO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2024, 18:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2024, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2024, 09:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/03/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2024, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/01/2024, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2024, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCONDES LOBO

05/12/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCONDES LOBO

24/10/2023, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 18:49

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2024, 18:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2024, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2024, 09:26

Documentos

OUTROS

•25/09/2023, 16:53

OUTROS

•15/06/2023, 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/03/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2024, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/01/2024, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2024, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCONDES LOBO

05/12/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCONDES LOBO

24/10/2023, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 15:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/09/2023, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2023, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2023, 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

20/09/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCONDES LOBO

23/08/2023, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 13:38

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/06/2023, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2023, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/04/2023, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

29/03/2023, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 14:31

JUNTADA DE CUSTAS

26/08/2022, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2022, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/08/2022, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 14:29

BAIXA DEFINITIVA

23/08/2022, 14:29

BAIXA DEFINITIVA

23/08/2022, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

23/08/2022, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

23/08/2022, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCONDES LOBO

23/08/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 15:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/07/2022, 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 16:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/07/2022, 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

19/07/2022, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

13/07/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2022, 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 19:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

06/06/2022, 19:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 16:48

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/06/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

30/05/2022, 16:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/05/2022, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 22:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

02/03/2022, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2022, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 17:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

25/02/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

11/02/2022, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

11/02/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013387-24.2007.8.16.0129/1 Recurso: 0013387-24.2007.8.16.0129 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Embargante(s): MARIO MARCONDES LOBO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Baronesa do Cerro Azul, 1550 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-420 Embargado(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, s/n° - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 I - Diante dos argumentos trazidos pelo embargante, intime-se, pessoalmente, o município embargado para que, querendo, apresente resposta, observando o disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC. II – Após, voltem à conclusão. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 16:26

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

26/01/2022, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

26/01/2022, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/01/2022, 13:43

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2022, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013387-24.2007.8.16.0129 Recurso: 0013387-24.2007.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, s/n° - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Apelado(s): MARIO MARCONDES LOBO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Baronesa do Cerro Azul, 1550 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-420 Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença de mov. 15.1, proferida nos autos nº 0013387-24.2007.8.16.0129, de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Paranaguá, em face de Mário Marcondes Lobo, a qual restou extinta ante o reconhecimento da falta de interesse de agir, em virtude do falecimento da parte executada. Destoa-se, do caderno processual, que os créditos tributários são alusivos ao exercício de 2003, tendo a ação executiva sido ajuizada em dezembro de 2007. Todavia, consoante certidão de óbito juntada nos autos, o contribuinte faleceu em 15.05.2005 (mov. 12.2). Neste cariz, tendo em vista a admissibilidade do IRDR, autos de nº 1.745.419-6, de relatoria do Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, em decisão proferida em 23.01.2018, referente à possibilidade de “alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela” (tema 09), impõe-se a suspensão do feito, nos termos dos arts. 313, IV e 982, I, ambos do Código de Processo Civil. II – Aguardem os autos na secretaria da 2ª Câmara Cível. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 17:19

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/01/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/12/2021, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/12/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

09/11/2021, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2021, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2021, 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2021, 00:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

13/10/2021, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2021, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2018, 13:33

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

15/06/2018, 13:33

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

14/06/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

08/06/2018, 15:14

JUNTADA DE PARECER

08/06/2018, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2018, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2018, 14:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2018, 14:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/05/2018, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

18/05/2018, 14:43

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

18/05/2018, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/05/2018, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2018, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2018, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/05/2018, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 21:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/04/2018, 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2018, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2018, 21:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2018, 21:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/04/2018, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2018, 15:56

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

11/04/2018, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2018, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 08:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/04/2018, 00:55

PROCESSO SUSPENSO

03/03/2017, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2015, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2015, 21:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

03/07/2015, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2015, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2015, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2015, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2015, 10:21

OUTROS

•20/07/2022, 15:55

OUTROS

•25/02/2022, 17:15

OUTROS

•26/01/2022, 16:26

OUTROS

•20/01/2022, 16:18

OUTROS

•15/10/2021, 00:08

OUTROS

•14/06/2018, 17:16

DESPACHO

•07/06/2018, 14:06

OUTROS

•11/04/2018, 18:50