Embargos à Execução 0001277-86.2019.8.16.0059 - TJPR

Embargos à Execução 0001277-86.2019.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001277-86.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0001277-86.2019.8.16.0059 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$187.685,89 Embargante(s): ANDERSON MUSSATO Embargado(s): Márcio Mlynarski Converto o julgamento em diligência. 1. Examinando os autos principais de execução, sob nº 0001114-09.2019.8.16.0059, pode-se observar que o exequente, ora embargado na presente demanda, pretende a cobrança de obrigação de pagar decorrente do contrato de compra e venda de veículo, firmado com o embargante Leandro Pinto Silva (mov. 1.4), e, cumulativamente, a obrigação registrada nas notas promissórias emitidas por Anderson Mussato em favor do embargante Willian Pinto Silva (movs. 1.5 a 1.8). Ocorre que o procedimento executório previsto pelo ordenamento jurídico vigente não permite a cobrança cumulada de títulos executivos quando não se referirem ao mesmo devedor. 2. A cumulação de execuções é prevista pelo art. 780 do Código de Processo Civil: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. A respeito da identidade subjetiva, o eminente Des. Humberto Theodoro Júnior apresenta a seguinte lição, em seu clássico "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, 50ª edição, § 207: (b) Identidade de devedor. As execuções reunidas terão obrigatoriedade de se dirigir contra o mesmo executado. Admite-se o litisconsórcio passivo, mas repele-se a coligação de devedores, tal como se dá com o sujeito ativo. Entretanto, se um só contrato é garantido por fiança de uma só pessoa e por hipoteca de bem de outra, a identidade do devedor principal permitirá que a execução cumule os vários coobrigados num só processo, embora cada um deles responde por títulos diferentes e por valores diversos". Sobre o tema, cito o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CUMULADA DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É possível a cumulação de execuções, nos termos do art. 780 do CPC, ainda que fundadas em títulos diversos, se houver identidade do devedor principal, hipótese em que se admite a citação de coobrigado que responda apenas por um dos títulos. Não se conhece da alegação de incompetência relativa em objeção de pré-executividade (Súmula 33/STJ). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20854853620208260000 SP 2085485-36.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/07/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020) 3. No caso concreto, não há como identificar o devedor principal da obrigação exequenda, o que impossibilita que a execução seja cumulada contra o devedor do contrato de compra e venda (mov. 1.4) e as demais pessoas que figuram como emitente e favorecido nas notas promissórias de movs. 1.5 a 1.8 dos autos principais. 4. Portanto, em atenção ao princípio da não surpresa (artigos 9°, 10 e 317 do CPC), e considerando que, tanto o contrato de compra e venda, assinado por duas testemunhas, como as notas promissórias, configuram título executivo extrajudicial (artigo 784, incisos I e III do CPC), determino que o embargado esclareça quais dos documentos fundamenta, de fato, a execução principal, sob pena de ser reconhecida, de ofício, a sua inépcia. Prazo de 15 (quinze) dias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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