Execução de Título Extrajudicial 0005699-16.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005699-16.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005699-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-16.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$435.752,96 Exequente(s): JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EVA SUELI PARIS 1. Ante as razões expendidas em petição retro (seq. 111.1), revogo a decisão anterior (seq. 109.1) e defiro o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas sob n. 66.216, 66.217, 03523, 03200, 03201 e 03202, sob a forma de arresto. 2. Lavre-se o respectivo termo de arresto, incumbindo à parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação nos ofícios imobiliários, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 3. Defiro pedido de penhora de quotas sociais da executada relativamente à empresa IPARIS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 12.375.554/0001—52 e NIRE 41300083371), a título de arresto, considerando o contrato social e atas de assembleias juntados aos autos, os quais demonstram a titularidade de quotas da executada.[1] 3.1. Lavre-se termo de arresto e intime-se a pessoa jurídica supracitada, na pessoa de seu respectivo representante legal para que proceda a anotação da constrição no Livro de Ações. 3.2. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná para a devida averbação nos seus registros. 4. Após, independentemente de conclusão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofícios para inclusão do nome da executada junto ao cadastro dos inadimplentes (SPC e SERASA) com fulcro no art. 782, §3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, COMO TAMBÉM DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR NA EMPRESA CONCORDE. CREDOR QUE TAMBÉM É SÓCIO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR AGRAVANTE QUANTO A PENHORA DAS QUOTAS. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR, SEM PREJUÍZO PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. A posição da jurisprudência segue no sentido de que "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal" (STJ. Terceira Turma. REsp nº 221.625/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. em 07/12/2000. DJ 07/05/2001). Contudo, esta possibilidade não afasta, por si só, a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, devendo igualmente se observar o princípio de menor onerosidade ao devedor. 2. "Em respeito ao tratamento isonômico conferido as partes no processo, cabe preliminarmente ao exeqüente indicar bens a penhora, mas não há óbice que o devedor também possa fazê-lo." (TJPR. XVI Ccv. Agravo de Instrumento nº 0572078-7. Relatora: Denise Hammerschmidt. DJ: 01/09/2009) (TJ-PR 8724163 PR 872416-3 (Acórdão), Relator: D’ARTAGNAN SERPA SA, Data de Julgamento: 19/07/2012, 9ª Câmara Cível – grifei) “Agravo de Instrumento. Penhora. Ordem do artigo 655, do CPC. Preferencial. Possibilidade de disposição diversa. Impenhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada. Não acolhimento. Limitação de penhora na quantidade de quotas do executado. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Efetivamente, o artigo 655 do Código de Processo Civil, estabelece uma ordem à penhora, todavia, esta ordem é "preferencial", ou seja, referida disposição é flexível, admitindo sua inversão. 2. É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por sua por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade de affectio societatis. (NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto F. BONDIOLI, Luis Guilherme A. FONSECA, João Francisco N, da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44.ª ed - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 830). 3. Merece acolhimento a alegação do agravante, para o fim de que a penhora seja realizada tão somente sobre as quotas sociais de sua propriedade, resguardando-se as quotas sociais dos demais sócios.” (TJ-PR 9035118 PR 903511-8 (Acórdão), Relator: Hélio HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2012, 10ª Câmara Cível – grifei).

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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