Execução de Título Extrajudicial 0005699-16.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005699-16.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005699-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-16.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$435.752,96 Exequente(s): JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EVA SUELI PARIS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EVA SUELI PARIS. Na manifestação de mov. 194.1 as partes informaram a celebração de acordo, tendo o feito sido suspenso ao mov. 197.1. Após, o exequente foi intimado para se manifestar acerca do cumprimento da transação, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 237), razão pela qual presume-se que a convenção das partes foi devidamente cumprida. 2. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 194.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes, conforme cálculo de mov. 219.1 4. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No silêncio, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu(s) advogado(s). 5. Em atenção ao contido na manifestação de mov. 238.1, bem como no acordo de mov. 194.1, façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005699-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-16.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$435.752,96 Exequente(s): JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EVA SUELI PARIS 1. Ante o contido no acordo entabulado entre as partes ao mov. 194.1, SUSPENDO o presente feito com fulcro no artigo 921, inciso I, c/c. art. 313, inciso II e artigo 922, todos do atual Código de Processo Civil, pelo prazo concedido pelo exequente. 2. Em virtude da suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório com baixa no boletim unificado e em cumprimento das demais prescrições presentes no Código de Normas da Corregedoria-Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Após o referido prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se, no silêncio, que a convenção das partes foi devidamente cumprida. Nesta hipótese, retornem os autos conclusos para a elaboração de sentença de extinção, nos termos do art. 924, do Código de Processo Civil. 4. Entretanto, caso não haja o cumprimento, ficará o exequente ciente de que deverá comunicar imediatamente a este Juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 922, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. 5. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, bem como proceda-se a baixa das restrições em nome da executada por meio do sistema SERASAJUD, conforme requerido. 6. Custas processuais remanescentes conforme acordado entre as partes. No silêncio, ‘pro rata’. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005699-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-16.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$435.752,96 Exequente(s): JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EVA SUELI PARIS 1. Ante as razões expendidas em petição retro (seq. 111.1), revogo a decisão anterior (seq. 109.1) e defiro o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas sob n. 66.216, 66.217, 03523, 03200, 03201 e 03202, sob a forma de arresto. 2. Lavre-se o respectivo termo de arresto, incumbindo à parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação nos ofícios imobiliários, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 3. Defiro pedido de penhora de quotas sociais da executada relativamente à empresa IPARIS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 12.375.554/0001—52 e NIRE 41300083371), a título de arresto, considerando o contrato social e atas de assembleias juntados aos autos, os quais demonstram a titularidade de quotas da executada.[1] 3.1. Lavre-se termo de arresto e intime-se a pessoa jurídica supracitada, na pessoa de seu respectivo representante legal para que proceda a anotação da constrição no Livro de Ações. 3.2. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná para a devida averbação nos seus registros. 4. Após, independentemente de conclusão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofícios para inclusão do nome da executada junto ao cadastro dos inadimplentes (SPC e SERASA) com fulcro no art. 782, §3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, COMO TAMBÉM DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR NA EMPRESA CONCORDE. CREDOR QUE TAMBÉM É SÓCIO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR AGRAVANTE QUANTO A PENHORA DAS QUOTAS. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR, SEM PREJUÍZO PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. A posição da jurisprudência segue no sentido de que "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal" (STJ. Terceira Turma. REsp nº 221.625/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. em 07/12/2000. DJ 07/05/2001). Contudo, esta possibilidade não afasta, por si só, a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, devendo igualmente se observar o princípio de menor onerosidade ao devedor. 2. "Em respeito ao tratamento isonômico conferido as partes no processo, cabe preliminarmente ao exeqüente indicar bens a penhora, mas não há óbice que o devedor também possa fazê-lo." (TJPR. XVI Ccv. Agravo de Instrumento nº 0572078-7. Relatora: Denise Hammerschmidt. DJ: 01/09/2009) (TJ-PR 8724163 PR 872416-3 (Acórdão), Relator: D’ARTAGNAN SERPA SA, Data de Julgamento: 19/07/2012, 9ª Câmara Cível – grifei) “Agravo de Instrumento. Penhora. Ordem do artigo 655, do CPC. Preferencial. Possibilidade de disposição diversa. Impenhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada. Não acolhimento. Limitação de penhora na quantidade de quotas do executado. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Efetivamente, o artigo 655 do Código de Processo Civil, estabelece uma ordem à penhora, todavia, esta ordem é "preferencial", ou seja, referida disposição é flexível, admitindo sua inversão. 2. É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por sua por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade de affectio societatis. (NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto F. BONDIOLI, Luis Guilherme A. FONSECA, João Francisco N, da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44.ª ed - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 830). 3. Merece acolhimento a alegação do agravante, para o fim de que a penhora seja realizada tão somente sobre as quotas sociais de sua propriedade, resguardando-se as quotas sociais dos demais sócios.” (TJ-PR 9035118 PR 903511-8 (Acórdão), Relator: Hélio HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2012, 10ª Câmara Cível – grifei).

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-16.2021.8.16.0001 Antes de deliberar sobre o primeiro pedido concernente ao arresto de ativos financeiros, com relação ao segundo pedido, saliento que a citação deve ocorrer por meio regulamentado, sendo que a citação via aplicativo whatsapp carece de previsão legal. Portanto, não se faz possível sua utilização. Nesse sentido: ALIMENTOS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - - [...] Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP – Descabimento – Ausência de previsão legal para citação via whatsapp – O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais [...] (TJ-SP – AC: 00037514020208260019 SP 0003751-40.2020.8.26.0019, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) Ainda, com relação ao citação por email dispõe o art. 246, V, CPC: Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. A Lei 11.419/2006 que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Dispõe o art. 2º: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, depreende-se que para haver a intimação por meio eletrônico, se mostra necessário credenciamento prévio no Poder Judiciário, logo, para as citações não é possível a utilização do meio eletrônico, sendo esse entendido como qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, segundo inteligência do inciso I, §2, art. 1 da referida Lei. Por óbvio, a norma visa conferir segurança jurídica na utilização desses meios, de modo a garantir o contrário e ampla defesa ao demandado. Dessa forma, indefiro os pedidos de citação na forma postulada. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias se manifestar a respeito. Int.D.N. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito f

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-16.2021.8.16.0001 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, NCPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do NCPC. 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, NCPC). 3. A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do NCPC. 4.Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do NCPC. 5. Ausente o pagamento do débito, bem como havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora pelo sistema BACEN-JUD, nos termos da Portaria do juízo.Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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