Procedimento Comum Cível 0031584-76.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031584-76.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031584-76.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031584-76.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$54.883,00 Autor(s): CLAUDIA DE CAIADO CASTRO Réu(s): ALEJANDRO PADIN NEHUEN MAPU EMPRESA HOTELEIRA LTDA Vistos... I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alejandro Padin e Nahuen Mapu Empresa Hoteleira Ltda. em face da decisão proferida no evento 44.1, sob a alegação de omissão em razão da ausência de condenação da embargada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único, do art. 100 do Código de Processo Civil. A parte embargada, por sua vez, alegou a intempestividade dos embargos apresentados; inexistência de omissão e a necessidade de aplicação da multa disciplinada no art. 80, inciso VII e do art. 1.026, §2° em desfavor do embargante, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios. Intimado a se manifestar acerca dos documentos carreados nos eventos 54.2 e seguinte, o embargante rechaçou o alegado e repisou seus já conhecimentos argumentos. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Assiste parcial razão à parte embargante, quanto à ocorrência de omissão na decisão atacada, no tocante à ausência de análise do pedido de condenação da embargada à multa do art. 100 do CPC. Já no que diz respeito à condenação ao pagamento de até décuplo das despesas processuais, hipótese prevista no art. 100, §único, do CPC, esclareço que esta decorre de má-fé, a qual não pode ser presumida, sendo insuficiente para a cominação da multa prevista a situação apresentada no caso em apreço. Examinando os autos, não se infere da análise do conjunto probatório a existência de dolo hábil ou intenção deliberada de prejudicar a parte adversa, a justificar o sancionamento da conduta processual da embargada. Assim, não obstante a revogação do benefício da gratuidade da justiça, vislumbro que não seria o caso de arbitramento da penalidade, visto que não se vislumbra a má-fé da parte embargada, exigida pelo parágrafo único do artigo 100 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE. MULTA ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESCABIMENTO MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043974-42.2018.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel. DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO- J. 27.02.2019). III. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, a fim de, admitindo a omissão na decisão atacada, nela esclarecer as disposições supra expostas, mantendo-se, no mais, conforme lançado. IV. Ademais, indefiro o pleito de evento 64.1 no que concerne à aplicação de multa em face da parte embargante, visto que não esta evidenciado o intento protelatório dos aclaratórios a justificar imposição de multa, como pleiteado pela embargada. V. No mais, cumpra-se o item VII do evento 44.1. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE CAIADO CASTRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(17)