Execução de Título Extrajudicial 0042449-25.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042449-25.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042449-25.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042449-25.2019.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.757,55 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CLAUDINEIA ALVES DUPIM DECISÃO 1. Diante da informação contida no ofício de mov. 171.1, que dá conta do perdimento em favor da União do objeto da presente lide e considerando que este juízo é incompetente para qualquer discussão que diga respeito à regularidade do ato administrativo praticado pelo ente federal[1], proceda-se o imediato desbloqueio do veículo. 2. Diante do fato superveniente, intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à hipótese prevista no art. 4°, do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção por perda do objeto. 3. Oportunamente, voltem. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM À ORA AGRAVANTE - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE REFORMA - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ORA AGRAVANTE - UNIÃO QUE APLICOU PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DISCUTIR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1739906-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 15.08.2018)

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(361)

legal