Execução de Título Extrajudicial 0042449-25.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042449-25.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/01/2026, 15:27

Documento (Informações)

20/12/2025, 13:15

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 13:51

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:26

Confirmada

03/12/2025, 12:16

Remessa (em diligência)

24/11/2025, 13:32

Trânsito em julgado

24/11/2025, 13:32

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:08

Confirmada

19/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042449-25.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042449-25.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$118.033,24 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): CLAUDINEIA ALVES DUPIM SENTENÇA 1. Ao mov. 340.1 a parte exequente formulou pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito. 2. Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 3. Custas pela parte executada. 4. Deixo de arbitrar honorários (REsp. nº. 1.675.741/STJ). 5. Levantem-se eventuais restrições realizadas nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002740-87.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.06.2022)

17/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:54

Desistência

07/10/2025, 15:08

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042449-25.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042449-25.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$118.033,24 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): CLAUDINEIA ALVES DUPIM SENTENÇA 1. Ao mov. 340.1 a parte exequente formulou pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito. 2. Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 3. Custas pela parte executada. 4. Deixo de arbitrar honorários (REsp. nº. 1.675.741/STJ). 5. Levantem-se eventuais restrições realizadas nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002740-87.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.06.2022)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042449-25.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042449-25.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$118.033,24 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): CLAUDINEIA ALVES DUPIM DECISÃO 1. Ao mov. 222.1 a parte exequente pugnou pela busca e apreensão da CHN e passaportes dos executados. 2. O Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de que as medidas de suspensão da CNH e passaportes, bem como de bloqueio dos cartões de crédito não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atingem a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível em casos que não se discutem verba de caráter alimentar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS C O N T R A A EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA NA ESFERA PESSOAL, MAS APENAS PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019258-48.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 22.08.2018) Destarte, a concessão e tais medida violam os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como o direito de ir e vir do indivíduo e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Especificamente em relação a suspensão da CNH, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo não cabimento da medida: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque. Essa conclusão foi fundada naatinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo.” (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Não se pode perder de vistas que o processo de execução está norteado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que a execução em regra deve-se restringir aos bens patrimoniais da parte devedora, não podendo recair sobre a pessoa do devedor, ou seja, sobre seus direitos enquanto pessoa humana. Ante o exposto, considerando que as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente 3. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte suscitante para promover o prosseguimento do feito, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 4. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. CASCAVEL/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042449-25.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042449-25.2019.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.757,55 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CLAUDINEIA ALVES DUPIM DECISÃO 1. Considerando que a relação processual não foi concluída e que o contrato acostado à inicial constitui, em tese, título executivo extrajudicial (art. 28, da Lei nº. 10.931/2004), com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, defiro a conversão da busca e apreensão em execução. Anote-se na D.R.A. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), com ressalva no mandado no sentido de que, querendo, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do Código de Processo Civil. 3. Caso não seja cumprida a obrigação, nos moldes do art. 837 c/c art. 854, do Código de Processo Civil, promova-se a tentativa de bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, observando-se a faculdade contida no item 111, da Portaria nº. 1/2016 deste Juízo. Positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, com ressalva de que, decorrido o lapso sem manifestação ou rejeitada a defesa oferecida, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4. Frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação¹, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. 6. Inexitosas as tentativas anteriores, o Oficial de Justiça, mediante desentranhamento do mandado, deverá efetuar a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente), com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferido desde já a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 7. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 8. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 8.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 9. Do contrário, levada a efeito a penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. 10. Advirta-se o executado de que poderá opor embargos à execução, devidamente instruídos com as peças relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). Nesse prazo, outrossim, poderá reconhecer a regularidade do débito, com imediato depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas processuais e honorários advocatícios, e parcelamento do saldo devedor em 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Nessa hipótese, deverá a parte devedora continuar depositando as parcelas vencidas, na forma do art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo se pendente a admissibilidade do parcelamento, sob as penas do § 5º, do citado disposto legal. 11. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), observado que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 12. Na hipótese de não ser encontrado o devedor, proceda-se na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, devendo a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao arresto executivo, promover a citação do executado. 13. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito ¹ Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

28/02/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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