Execução Fiscal 0002172-32.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0002172-32.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002172-32.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-32.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$71.188,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Ciente das manifestações de seq. 34 e 36. 02. Dispõe o art. 6º da lei 11.101/05 que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Dessa forma, considerando a redação do dispositivo supracitado e o cancelamento do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento da presente execução fiscal. Os atos constritivos serão admitidos com a ressalva de caberá “ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Assim, havendo constrição, deverá haver cooperação entre este juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, cabendo a este último determinar a substituição do bem bloqueado, caso assim entenda, para evitar prejuízo ao plano de recuperação judicial e garantir o atendimento do art. 47 da Lei 11.101/05, que prioriza a superação da crise econômico-financeira da empresa à satisfação dos credores. 03. Intime-se o administrador judicial para ciência sobre a demanda, conforme requerido em seq. 34. Ressalta-se que, nos termos do art. 22, III, c da Lei nº 11.101/05, a representação judicial da empresa em crise somente será feita pelo administrador judicial em caso de falência. Com efeito, tal atribuição não consta nos deveres do administrador da recuperação judicial, que estão dispostos nos incisos I e II, do art. 22, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Assim, se a intervenção não for do interesse do administrador judicial, fica dispensada manifestação. 04. Prejudicado o pedido de intimação da empresa executada, haja vista que compareceu voluntariamente nos autos representada por seu procurador constituído (seq. 36). 05. Por fim, tendo em vista que a executada compareceu aos autos e não manifestou interesse em adesão a parcelamento administrativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a realização de diligência pertinentes à execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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