Execução Fiscal 0002172-32.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0002172-32.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002172-32.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-32.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$71.188,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face do contribuinte B.D. VEST CONFECÇÕES – EIRELI (em recuperação judicial). 1.1. Penhora Sisbajud positiva em seq. 124. É o essencial. DECIDO. 02. Embora a determinação de constrição de ativos via SisbaJud possa, eventualmente, ser prejudicial ao cumprimento do respectivo plano, a medida pode ser efetivada e depois mantida, substituída por outros bens, ou tornada sem efeito, na forma a ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. O que não se pode admitir é a estagnação da execução fiscal, já que tais créditos não se submetem obrigatoriamente ao plano de recuperação judicial e/ou processo falimentar. 2.1. No mais, quanto a suspensão da execução fiscal e suspensão dos atos de execução, a Lei 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, prevê que o deferimento da recuperação judicial não obsta o andamento da execução fiscal, nem eventuais ordens de constrição sobre bens das recuperandas determinadas por esse juízo, durante o stay period (suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, a qual ocorre com o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial - art. 52, III c/com o art. 6º, da Lei n° 11.101/2005). Outrossim, ao juízo da recuperação judicial incumbirá o controle das constrições que recaírem sobre bens de capitais considerados essenciais à manutenção das atividades das recuperandas, até o encerramento da recuperação judicial, valendo-se da cooperação jurisdicional, sendo que poderá, inclusive, determinar a sua substituição, se for o caso. Portanto, não há como se afastar a competência deste juízo da execução fiscal no tocante aos atos processuais relativos à execução, inclusive, ordens de constrição. Contudo, como a empresa está em processo de recuperação judicial, processada nos autos sob n° 0012043-76.2016.8.16.0069, em tramite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca de Cianorte (PR), eventual deliberação a respeito de levantamento de valores deve ter autorização do Juízo da Recuperação, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial e consequente soerguimento desta. Ressalte-se que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinado em sede de execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ. Nestes termos, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. 2.2. Dito isto, eventual substituição da penhora efetuada na seq. 124 deverá ser implementada mediante cooperação entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2.3. Nestes termos, oficie-se aos autos da recuperação judicial (0012043-76.2016.8.16.0069). 2.4. Em sendo autorizado o levantamento da quantia pelo Fisco, após a preclusão da decisão, intimem-se as partes e eventuais terceiros interessados para que requeiram o que entender de direito. 03. Após, faça-se conclusão para deliberação. 04. Cumpra-se, com a celeridade que o feito reclama. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002172-32.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-32.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$71.188,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face do contribuinte B.D. VEST CONFECÇÕES – EIRELI (em recuperação judicial). Impugnação à ordem de bloqueio pelo contribuinte na seq. 112, sob o fundamento de ser a medida ilegal quando realizada na modalidade teimosinha, consistente na reiteração automática de ordem de bloqueio em conta, bem como, a necessidade de suspensão da execução fiscal em razão do processamento da recuperação. Manifestação pelo Fisco na seq. 120. É o essencial. DECIDO. 02. Dispõe o art. 6º da lei 11.101/05 que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Dessa forma, considerando a redação do dispositivo supracitado e o cancelamento do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento da presente execução fiscal. Os atos constritivos serão admitidos com a ressalva de caberá “ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Assim, havendo constrição, deverá haver cooperação entre este juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, cabendo a este último determinar a substituição do bem bloqueado, caso assim entenda, para evitar prejuízo ao plano de recuperação judicial e garantir o atendimento do art. 47 da Lei 11.101/05, que prioriza a superação da crise econômico-financeira da empresa à satisfação dos credores. 03. Nesse sentido, ao Cartório para que aguarde a realização de todas os bloqueios sisbajud (teimosinha), anexando-os no feito. 04. Se a pesquisa for negativa, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002172-32.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-32.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$71.188,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Ciente das manifestações de seq. 34 e 36. 02. Dispõe o art. 6º da lei 11.101/05 que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Dessa forma, considerando a redação do dispositivo supracitado e o cancelamento do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento da presente execução fiscal. Os atos constritivos serão admitidos com a ressalva de caberá “ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Assim, havendo constrição, deverá haver cooperação entre este juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, cabendo a este último determinar a substituição do bem bloqueado, caso assim entenda, para evitar prejuízo ao plano de recuperação judicial e garantir o atendimento do art. 47 da Lei 11.101/05, que prioriza a superação da crise econômico-financeira da empresa à satisfação dos credores. 03. Intime-se o administrador judicial para ciência sobre a demanda, conforme requerido em seq. 34. Ressalta-se que, nos termos do art. 22, III, c da Lei nº 11.101/05, a representação judicial da empresa em crise somente será feita pelo administrador judicial em caso de falência. Com efeito, tal atribuição não consta nos deveres do administrador da recuperação judicial, que estão dispostos nos incisos I e II, do art. 22, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Assim, se a intervenção não for do interesse do administrador judicial, fica dispensada manifestação. 04. Prejudicado o pedido de intimação da empresa executada, haja vista que compareceu voluntariamente nos autos representada por seu procurador constituído (seq. 36). 05. Por fim, tendo em vista que a executada compareceu aos autos e não manifestou interesse em adesão a parcelamento administrativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a realização de diligência pertinentes à execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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