Procedimento Sumário 0001104-94.2011.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Sumário 0001104-94.2011.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001104-94.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001104-94.2011.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.622,65 Autor (s): ESPÓLIO DE JOÃO MACAHON Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por João Macahon em face de Banco do Brasil S/A em que pretende seja o demandado compelido a “creditar a diferença de 44,80%, sobre o saldo do mês de abril de 1990, de 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991, na conta-poupança da autora, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração calculada mediante a aplicação de juros capitalizados de 6% (seis por cento) ao ano”, referentes aos Planos Collor I e II. A parte demandada apresentou contestação no evento nº 1.26. Arguiu, inicialmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a prescrição quinquenal e a prescrição vintenária. Em relação ao mérito, asseverou a necessidade de sobrestamento da demanda, impugnou as contas apresentadas pelo demandante, pleiteou o afastamento da incidência das súmulas 32 e 37 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o afastamento da capitalização de juros contratuais e remuneratórios. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento nº 1.29). O demandante apresentou impugnação à contestação (evento nº 1.32). O demandante informou não possuir provas a produzir (evento nº 1.34). Sobreveio despacho determinando a suspensão da ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão de decisão proferida no RE 591797/SP (evento nº 1.40). Posteriormente, a suspensão foi prorrogada até o julgamento definitivo do referido recurso (evento nº 1.42). Após, o demandante pleiteou, no evento nº 28, a intimação do demandado para o pagamento da quantia de “R$ 67.812,65 (sessenta e sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), observando o acordo feito IDEC, FEBRAPO e FEBRABAN e homologado pelo STF”. Novamente, determinou-se a suspensão do curso do processo “até o início de funcionamento da plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo firmado entre entidades de defesa do consumidor e representantes dos bancos no Supremo Tribunal Federal” (evento nº 30). Com o levantamento da suspensão, o demandante novamente indicou o valor que reputa devido “observando o acordo feito IDEC, FEBRAPO e FABRABAN e homologado pelo STF” (evento nº 44). A parte demandada apresentou impugnação aos cálculos (evento nº 48), tendo a parte exequente pleiteado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos (evento nº 52), o que foi determinado através do despacho de evento nº 54. A Contadoria Judicial pleiteou a juntada do acordo aos autos (evento nº 57). A minuta de acordo coletivo foi colacionada aos autos (evento nº 65.2). Foi informado o falecimento do demandante, promovendo-se a habilitação do respectivo Espólio, bem como a substituição dos seus procuradores (evento nº 67). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, bem como arbitrou-se em favor dos antigos procuradores, honorários no importe de 10% sobre o valor devido ao demandante (evento nº 72). A Contadoria Judicial informou não possuir conhecimento suficiente para realizar o cálculo, asseverando que “se faz necessário a nomeação de um perito contabil para elaborar o referido cálculo” (evento nº 80), motivo pelo qual houve a nomeação (evento nº 83). A parte demandante sustentou a necessidade de “esclarecimento, no sentido de que os honorários de 10% arbitrados, deverão ser deduzidos do valor que vier a ser efetivamente recebido pelo Espólio, em razão de acordo ou decisão judicial e somente nesta hipótese, seja a título de decisão judicial transitada em julgado nos autos, seja a título de adesão aos termos do acordo coletivo”. O laudo pericial foi colacionado aos autos (evento nº 143). Após sucessivas impugnações e pedidos de esclarecimentos pela parte demandante (153, 166, 175, 187 e 202), vieram conclusos para deliberação, homologando-se o laudo pericial e intimando-se as partes para especificação de provas. A parte demandada informou não ter outras provas a produzir (evento nº 210), enquanto a parte demandante pleiteou a intimação da instituição financeira demandada para que colacionasse aos autos todos os extratos referentes à sua conta poupança (evento nº 216). É o relatório. Decido. Das Prejudiciais de Prescrição Vintenária e Quinquenal A instituição financeira demandada arguiu a ocorrência de prescrição vintenária e quinquenal, sob os fundamentos de que “porquanto a demanda foi ajuizada após o lapso temporal que a legislação conferiu aos que tinham tal expectativa de direito” e que “a interposição de ação visando à condenação para o pagamento de juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos é de cinco anos”, respectivamente. Inicialmente, é necessário que se diga que a questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação que vise a cobrança de expurgos inflacionários já se encontra pacificada, sendo aplicável ao caso em comento a prescrição vintenária, com base nos artigos 177 do Código Civil de 1916 combinado com o artigo 2.028 do Código Civil em vigência, uma vez que os juros remuneratórios das contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, constituindo o próprio crédito e perdendo a natureza de acessórios. Assentada tal premissa, necessária se faz a verificação da ocorrência de prescrição vintenária no caso em comento. Em relação ao Plano Collor II, verifica-se que a pretensão é a cobrança dos expurgos inflacionários referentes ao mês de fevereiro do ano de 1991 (evento nº 1.5). Considerando que a ação fora proposta em 30/11/2010 (evento nº 1.1), não houve o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, inexistindo, portanto, a prescrição alegada pela instituição financeira demandada. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao demandante em relação à cobrança dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I. Inobstante inexista qualquer documento colacionado aos autos referente ao aludido período, parte da pretensão da parte demandante é a cobrança dos expurgos inflacionários referentes aos períodos correspondentes aos meses de abril e maio de 1990, conforme se extrai da redação de seus pedidos formulados na exordial: “A creditar a diferença de 44,80%, sobre o saldo do mês de abril de 1990, de 7,87% em maio de 1990”. Logo, tendo a ação sido ajuizada após os meses de abril e maio de 2010, há de se reconhecer a prescrição quanto ao aludido pedido. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança e juros remuneratórios é vintenária, diante da existência de lesão a direito pessoal. No caso dos autos, deve-se reconhecer a ocorrência dessa prescrição, porque o autor pretende a incidência do expurgo do plano Collor I, devido em março/90, mas ajuizou a ação em 06/2010, isto é mais de 20 anos após. (TJ-MG – AC: 10687100044050001 Timóteo, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 07/07/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2011). Ante o exposto, reconheço a prescrição do pedido formulado pela parte demandante em relação à cobrança dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, quais sejam, as diferenças sobre os saldos dos meses de abril e maio do ano de 1990, e, por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva A instituição financeira demandada arguiu a sua ilegitimidade sob o fundamento de que “não foram por ele editadas as normas legais/reajustes aqui aplicados, mormente por não possuir poderes para tanto. Quem detém, efetivamente, legitimidade para tanto, é o Banco Central do Brasil, uma vez que este, por declaração expressa da União, fixa os reajustes a serem aplicados nas cadernetas de poupança”. Contudo, a questão há muito já fora pacificada pelos Tribunais Superiores no sentido que a instituição financeira que auferiu vantagem com a aplicação de índice de correção diverso do devido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de expurgos inflacionários. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. [...] III – Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.595 - RS (2009/0128515-2) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI Brasília, 08 de setembro de 2010(Data do Julgamento)) Ademais, o fato de a instituição financeira ter agido em estrito cumprimento aos índices fixados pelo Conselho Monetário Nacional não conduz à falta de legitimidade do demandado para a causa, haja vista que a relação jurídica decorrente do contrato de depósito de poupança foi firmada entre a parte demandante, como poupadora, e o demandado, na qualidade de agente financeiro, do que decorre a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não resta qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva da instituição financeira, razão pela qual rejeito a alegação. Considerando a extinção da lide em relação aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, inexiste razão para que haja a produção da prova pretendida pela parte demandante. Logo, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A vexatia quaestio cinge na aplicação da correção monetária pela TR adicionando o percentual de 0,5% ao mês de juros remuneratórios, ou se, no caso dos autos, somente se considera a correção monetária pela TR, sem qualquer adição de juros, em relação aos expurgos inflacionários devidos ao demandante em relação ao plano Collor II. De início, ressalte-se que não há controvérsia acerca do direito do demandante quanto ao seu direito à percepção de tais valores, restando perquirir tão somente acerca da aplicação de percentual de juros remuneratórios em conjunto com a atualização monetária da Taxa Referencial. Nesse diapasão, verifica-se que em contratos de depósito os juros legais são devidos desde a data em que deveriam ter sido creditados até a restituição do valor investido ao seu depositante. Isto porque não tendo havido a correta restituição da correção monetária devida pela instituição financeira demandada, é necessário que se considere que o valor correspondente ao expurgo inflacionário permaneceria depositado na poupança até os dias atuais, sendo que os juros contratuais devidos se incorporariam mensalmente sobre o montante expurgado, à razão de 0,5% ao mês, até a data do seu efetivo pagamento, o que justifica a sua incidência capitalizada desde que a obrigação deixou de ser cumprida corretamente, até o efetivo adimplemento. Nesse sentido: COBRANÇA – CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR II – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE FOI CREDITADA QUANTIA INFERIOR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS – CABIMENTO – Integrando os juros contratuais o valor da remuneração da caderneta de poupança, constituindo-se na própria obrigação principal da modalidade de contrato, incidem eles desde a data em que a conta de poupança foi remunerada com índice de correção inferior ao devido, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, até o seu efetivo pagamento, e que se cumulam com os juros moratórios a partir da citação, não se confundindo com/estes, que são devidos em razão da mora parcial no pagamento da obrigação contratada (TJ-SP – APL: 991090866461 SP, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2010). Assim, se revela devida a aplicação da TR acrescida dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que houve a remuneração da caderneta de poupança de forma inferior à devida, até o efetivo adimplemento, acrescido ainda de juros moratórios a contar da citação, se revelando correto o primeiro cálculo apresentado pela perícia judicial (evento nº 143). Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a demanda ao pagamento da diferença correspondente aos expurgos inflacionários pagos à menor referentes ao Plano Collor II no percentual de 21,87% (fevereiro/1991), acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês, conforme o “primeiro cálculo” realizado no laudo pericial de evento nº 143, desde a data do aniversário da conta-poupança, acrescido de correção monetária (IPCA-E) a contar do ajuizamento da ação (30/11/2010) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (05/05/2011). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 30% para a parte demandante e 70% para a parte demandada. Outrossim, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, devidos na proporção de 70% em favor dos procuradores da parte demandante e 30% em favor dos procuradores da parte demandada. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 20 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MACAHON

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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