Cumprimento de sentença 0030046-21.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030046-21.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030046-21.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0030046-21.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Requerido(s): DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega, em suas razões, a existência de dissídio jurisprudencial com relação à interpretação dada ao disposto no artigo 189 do Código Civil. Sustenta que o entendimento adotado pelo Órgão Julgador iria de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial de fluência do prazo prescricional no caso concreto deveria ser o momento da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, que teria ocorrido somente após a realização de perícia sobre os cálculos na Ação de Cobrança. Quanto à temática ora debatida, eis a decisão do colegiado: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nasce no ato da ofensa ao direito. O artigo 189, do Código Civil estabelece que ‘violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.’ A violação do direito, in casu, ocorreu no momento em que efetuados os pagamentos indevidos e excedentes, quando então nasceu a pretensão de repetição dos numerários. O suposto crédito não nasceu após a constatação pericial nos autos anteriores, pelo que se mostra descabido considerar como termo inicial prescricional o trânsito em julgado dos autos de Ação de Cobrança nº 0010477-20.2007.8.16.0001. Colaciona-se entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição do indébito ocorre na data do pagamento indevido (...)” (mov. 41.1, fl. 09, autos de Apelação) Observa-se que a Câmara de origem consignou que, por se tratar de ação de repetição de indébito, o prazo prescricional tem como termo inicial o momento da violação do direito, ou seja, a data do pagamento a maior. Referido entendimento, diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020, grifou-se) Portanto, a admissão do presente recurso, neste ponto, encontra óbice no disposto na Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA 1º Vice-Presidente AR39E

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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