Cumprimento de sentença 0000128-63.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000128-63.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000128-63.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000128-63.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Convênio Valor da Causa: R$69.913,50 Autor(s): Minuci e Mazzoti Ltda ME representado(a) por Osvaldo Sidnei Minuci Réu(s): Município de Marilena/PR DECISÃO 1. Realizadas diligências a fim de se localizar perito para prosseguimento do feito, declarou Adilson Gavioli, aceitar provisoriamente a nomeação e requerendo a apresentação de quesitos a fim de verificar se as demandas da lide fazem parte do seu escopo de conhecimentos. Intimada a se manifestar, a parte ré pugnou pela rejeição produção de prova pericial, segundo ela, desnecessária uma vez que a obra já foi concluída, podendo a questão ser esclarecida por prova documental e testemunhal, além disso, requereu a revogação do benefício da justiça gratuita (mov. 126.1). A parte requerente, por sua vez, deixou de se manifestar quanto a decisão proferida em mov. 116.1 (decurso em mov. 128 e 129) e quanto a manifestação da parte de mov. 126.1 (decurso em mov. 131), vindo, posteriormente, ratificar os quesitos apresentados pela requerida (mov. 132.1) Determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse em relação a pertinência da prova pericial, bem como do pedido de revogação da justiça gratuita, limitou-se a requerente a apontar que a prova pericial é de suma importância para o deslinde da causa e elucidação dos fatos pugnando ainda pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça (mov. 138.1). Eis o relato do necessário. DECIDO. 2. Com relação a realização da perícia, note-se, que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015), contando o Magistrado com a liberdade de, segundo os limites impostos pela Lei e pela Constituição da República, determinar a solução que lhe pareça mais adequada, diante do conjunto fático e probatório posto nos autos, para solucionar o conflito de interesses. Mas, se tem liberdade para analisar o conjunto probatório, de acordo com sua livre convicção, também lhe incumbem os ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (artigo 93, inciso IX da Constituição da República), conclusão à qual deve estar, naturalmente, consentânea com os elementos probatórios amealhados. Desse modo, embora constitua ônus das partes a iniciativa da produção da prova, cabe ao Juiz, ao presidir o processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a ser produzidas. Compulsando os autos, observa-se que conforme decisão saneadoras de mov. 44.1, foram fixados como pontos controvertidos: a) legalidade da rescisão contratual; b) cumprimento de parte obrigação pela parte autora; c) existência de valores devidos Na mesma decisão ainda, a perícia foi determinada, tudo no ano de 2019, não sendo realizada até então ante a dificuldade de se encontrar perito especialista. Intimada a justificar a pertinência da prova pericial, limitou-se a requerente a afirmar que é de suma importância, não demonstrando, porém, qualquer ponto que justificasse sua realização. Dito isto, considerando os pontos controvertidos fixados e ante a informação fornecida pela requerida de que a obra em questão foi finalizada por outra empresa por ela contratada, conclui-se que a realização de perícia não será mais útil para elucidação dos fatos narrados na exordial, sendo prejudicada a sua realização. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, a avaliação das provas que realmente precisam ser produzidas para o deslinde do feito é medida imposta pelo ordenamento jurídico ao magistrado, em prol da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). 2.1. Assim, acolho os argumentos trazidos aos autos pela requerida e torno prejudicada a realização de perícia nos presentes autos. 2.2. À Secretaria para que comunique ao Sr. Perito a presente decisão. 3. Com relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, verifico que a parte requerida se limitou a afirmar que os motivos que levaram a concessão do benefício não vigoram atualmente. No entanto, deixou de apresentar quaisquer indícios que levassem este Juízo a questionar a decisão de mov. 97.1. A respeito da assistência judiciária gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, nos termos do que estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual não basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Além disso, diz a Súmula nº 481: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, como bem demonstrada na decisão concessiva da gratuidade, verifico que a impugnada logrou êxito em demonstrar que o ganho financeiro da pessoa jurídica, revelam a hipossuficiência financeira que impossibilita a liquidação das despesas processuais. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos comprovam que a empresa agravante não é capaz de suportar as despesas do processo, motivo pelo qual se impõe a concessão do benefício da AJG. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082339953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 02-08-2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o agravante enfrenta especificadamente os fundamentos da decisão recorrida e demonstra a razão pela qual deve ser reformada. 2. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 3. O simples fato de a cooperativa encontrar-se em liquidação extrajudicial, nos termos do art. 75 da Lei 5.764/1971, não é suficiente para deferir os benefícios da justiça gratuita. 4. No caso dos autos, o faturamento da cooperativa está sendo penhorado para pagamento de diversos débitos judiciais, de forma que não dispõe de recursos para adimplir as despesas processuais. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJ-DF 07086457420188070000 DF 0708645-74.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AJG PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082261637, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 23-07-2019). 3.1. Assim, caso entenda o requerido ser o caso de revogação do benefício, deverá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 4. Não obstante intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem interesse na produção de prova oral. 5. No mais, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 44.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(20)